Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Sem custas remanescentes e sem novos honorários. Certificado o trânsito em julgado desta e não havendo pendências na secretaria, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Processo n. 0801009-08.2019.8.10.0110 Assunto: [Concessão] Requerente: VALDEMAR OLIVEIRA COSTA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por VALDEMAR OLIVEIRA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Da análise detida dos autos, verifica-se que o presente feito passou por sucessivas fases executivas que demandam breve reconstrução de seu histórico processual. Inicialmente, após a fase de liquidação, foram homologados os cálculos apresentados pela parte exequente, sendo determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV no montante de R$ 43.103,73 (quarenta e três mil, cento e três reais e setenta e três centavos). Na sequência, foram expedidos os respectivos alvarás e comprovado nos autos o pagamento dos valores requisitados, conforme documentação juntada em 29/06/2022 (ID 70282566). Posteriormente, o INSS apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução e sustentando que o valor efetivamente devido seria inferior ao montante requisitado. Ato contínuo, sobreveio decisão acolhendo a insurgência da autarquia previdenciária e homologando o valor de R$ 4.844,10 (quatro mil oitocentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), sendo expedida nova Requisição de Pequeno Valor. Todavia, em ulterior reexame da matéria, o Juízo chamou o feito à ordem, tornando sem efeito a decisão anteriormente proferida, rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS por manifesta intempestividade e reconhecendo que a obrigação exequenda já havia sido integralmente satisfeita mediante os pagamentos decorrentes dos RPVs originariamente expedidos. Na mesma oportunidade, foi cancelada a Requisição de Pequeno Valor posteriormente expedida, por se entender que sua manutenção acarretaria indevida duplicidade de pagamento. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi apreciado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão deste Juízo e reconhecendo a impossibilidade de rediscussão dos cálculos homologados em razão da preclusão temporal decorrente da apresentação extemporânea da insurgência da autarquia. Dessa forma, verifica-se que a controvérsia instaurada na fase executiva foi definitivamente solucionada, tendo sido reconhecida a satisfação da obrigação e afastada a existência de qualquer saldo remanescente passível de execução. Assim, inexistindo providências executórias pendentes e estando integralmente exaurida a finalidade do presente cumprimento de sentença, impõe-se sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Sem custas remanescentes e sem novos honorários. Certificado o trânsito em julgado desta e não havendo pendências na secretaria, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Penalva/MA, datada e assinada eletronicamente. JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva
