Inteiro teor
VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASTOS BONS Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, Pastos Bons/MA - CEP: 65.870-000 Processo nº 0800604-68.2025.8.10.0107 [Perdas e Danos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE NAZARE MIRANDA Advogado(s) do reclamante: ANDERSON LIMA COELHO (OAB 21878-MA) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Indébito cumulada com Indenizatória por Danos Morais, sob o rito do Procedimento Comum Cível, ajuizada por MARIA DE NAZARE MIRANDA em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a suspensão dos descontos realizados em seus proventos a título de contribuição ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN), bem como a restituição dos valores já descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a parte autora, em síntese, que é servidora pública estadual efetiva, ocupando o cargo de Professor MAG-IV na Secretaria de Estado da Educação do Maranhão, com matrícula de nº 00274115-00, tendo ingressado no serviço público em 18/05/1992. Alega que sofreu descontos compulsórios em sua remuneração a título de contribuição ao FUNBEN no período de maio de 2020 a abril de 2025, totalizando o montante de R$ 12.441,09 (doze mil quatrocentos e quarenta e um reais e nove centavos), conforme demonstrado nas fichas financeiras acostadas aos autos. Sustenta a inconstitucionalidade da cobrança, com fundamento no Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1.855/2007, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e na Súmula n.º 36 do TJMA. Requereu, em caráter principal, a restituição dos valores em dobro, no montante de R$ 24.882,18, e, alternativamente, a restituição simples de R$ 12.441,09, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com a determinação de manutenção do acesso aos serviços do Hospital do Servidor. O valor atribuído à causa foi de R$ 44.882,18. Deferida a gratuidade da justiça (Id. 150037741), o réu foi devidamente citado e apresentou contestação (Id. 156471593), arguindo, em síntese: (i) a inaplicabilidade do precedente firmado no Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1.855/2007, porquanto a Lei Complementar Estadual n.º 166/2014 teria tornado a contribuição ao FUNBEN facultativa; (ii) a natureza contratual e securitária do fundo, que afastaria a obrigação de restituir; e (iii) a inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento. Requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (Id. 159522092), refutando os argumentos defensivos e reiterando a tese de inconstitucionalidade da cobrança, apoiando-se na jurisprudência do TJMA e do Supremo Tribunal Federal. Instadas a especificarem provas (Id. 173272734), ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Passa-se à etapa de fundamentação da decisão, com respeito ao dever de motivação consagrado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e nos artigos 11 e 489, §1.º, do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito e os autos encontram-se suficientemente instruídos com prova documental, havendo, inclusive, expressa manifestação das partes pela desnecessidade de produção de provas em audiência. II.1. Da Inconstitucionalidade e Compulsoriedade da Cobrança do FUNBEN A controvérsia cinge-se a saber se os descontos efetuados nos proventos da servidora a título de contribuição ao FUNBEN são constitucionais e se existe direito à restituição dos valores recolhidos. A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência pátria. A instituição de contribuição compulsória por Estado-membro destinada ao custeio de assistência à saúde de seus servidores esbarra na limitação de competência tributária estabelecida pelo artigo 149 da Constituição Federal, o qual reserva à União a competência exclusiva para instituir contribuições sociais com tal destinação, ressalvando aos Estados apenas a instituição de contribuição previdenciária destinada ao custeio dos respectivos regimes próprios de previdência social. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1.855/2007, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual n.º 7.374/1999 que previam a contribuição compulsória ao FUNBEN, consolidando o entendimento de que a exação, naquelas condições, violava o artigo 149 da Constituição Federal. Esse precedente foi elevado ao patamar de Súmula pelo próprio TJMA, que, em sua Súmula n.º 36, assentou que, reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança destinada ao FUNBEN, a exação deve ser suspensa e os valores arrecadados devolvidos aos servidores obrigados a pagá-los. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao julgar o Tema 55 da sistemática da repercussão geral (RE 573.540/MG), fixou a tese de que os Estados-membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, carecendo-lhes competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados a eles. O mesmo entendimento foi reafirmado no ARE 1.239.626/MA, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, julgado em 29/08/2022, que, apreciando hipótese análoga envolvendo o próprio FUNBEN, afastou a compulsoriedade dos descontos e reconheceu a obrigação de devolução dos valores. Em sua defesa, o Estado do Maranhão sustenta que a Lei Complementar Estadual n.º 166/2014 alterou o regime jurídico do FUNBEN, tornando a adesão ao fundo estritamente facultativa, de modo que os descontos posteriores à sua vigência decorreriam de opção voluntária do servidor. A tese não prospera. Com efeito, caberia ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, qual seja, a existência de manifestação expressa e inequívoca de adesão voluntária ao FUNBEN após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 166/2014. O Estado não produziu qualquer prova de que a servidora aderiu voluntariamente ao fundo, limitando-se a alegar que o silêncio equivaleria à anuência. Tal presunção não pode ser admitida em matéria tributária, onde vige o princípio da estrita legalidade, e tampouco em qualquer relação que envolva desconto automático na remuneração de servidor público. Ao impor ao servidor o ônus de se desvincular administrativamente, mantendo a retenção na fonte de forma automática, o Estado perpetuou a compulsoriedade fática da exação, independentemente do rótulo de "facultatividade" conferido pela legislação superveniente. A mera alteração do texto legal, sem a comprovação de que a servidora manifestou expressamente sua vontade de continuar vinculada ao sistema, não é suficiente para afastar o caráter inconstitucional da cobrança que continuou sendo efetivada mês a mês em seus proventos. II.2. Do Direito à Restituição do Indébito e da Forma de Devolução Reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança e a ausência de prova de adesão voluntária, exsurge o direito da autora à restituição dos valores indevidamente descontados de sua remuneração, sob pena de se chancelar enriquecimento ilícito da Administração Pública, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. No que toca ao prazo prescricional, cuida-se de relação de trato sucessivo, sendo aplicável a prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/1932, nos termos da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça. A ação foi ajuizada em 28/05/2025, razão pela qual são devidos os descontos realizados a partir de 28/05/2020, data que delimita o marco inicial do quinquênio prescricional. Analisando-se as fichas financeiras e a planilha de cálculos apresentadas pela autora, verifica-se que os descontos de FUNBEN no período de maio de 2020 a abril de 2025 totalizam R$ 12.441,09 (doze mil quatrocentos e quarenta e um reais e nove centavos). Referido valor corresponde exatamente ao pleito alternativo formulado na inicial, qual seja, a restituição simples dos valores indevidamente descontados. Não prospera, porém, o pedido de restituição em dobro com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula n.º 532 do STJ. A relação entre servidor público e o ente estatal ao qual está vinculado é regida pelo regime jurídico-administrativo, e não pelo CDC, que pressupõe uma relação de consumo entre consumidor e fornecedor. A jurisprudência pátria não reconhece a incidência do CDC nessa seara, de sorte que a devolução deve operar-se na forma simples, sem a dobra pretendida. Sobre o valor a ser restituído, incidirá a Taxa SELIC (que engloba, a um só tempo, correção monetária e juros de mora) desde a data de cada retenção indevida, nos termos do artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021 e da Súmula n.º 162 do STJ. II.3. Do Pedido de Manutenção dos Serviços do Hospital do Servidor A autora requereu que fosse determinada a manutenção da prestação de serviços do Hospital do Servidor em seu favor. O pedido não merece acolhimento. A jurisprudência do TJMA é firme no sentido de que, optando o servidor pela exclusão do desconto do FUNBEN e pela consequente cessação da cobrança, isso implica necessariamente a sua desvinculação do sistema e a impossibilidade de utilizar-se dos serviços médico-hospitalares prestados pelo Hospital do Servidor, ressalvado o acesso ao SUS. O reconhecimento do direito à restituição não gera o direito de continuar recebendo os benefícios do fundo sem a correspondente contraprestação. II.4. Do Pedido de Indenização por Danos Morais A parte autora pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sustentando que a manutenção dos descontos inconstitucionais em sua remuneração configuraria situação lesiva à sua dignidade e que ultrapassaria o mero aborrecimento cotidiano. O pedido não merece acolhimento. Para que se configure o dano moral indenizável, é necessária a presença de ofensa a direito da personalidade, capaz de causar abalo psicológico relevante, que vá além dos dissabores normais inerentes à vida em sociedade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é uníssona no sentido de que os descontos do FUNBEN, mesmo quando reconhecidos como indevidos, não geram dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento que não atinge a esfera de direitos da personalidade do servidor a ponto de justificar reparação extrapatrimonial. Não se ignora o natural transtorno decorrente de ter sua remuneração reduzida por exação inconstitucional. Todavia, a situação não extrapola os limites do mero dissabor, tratando-se de conduta estatal perpetrada em cumprimento a previsão legal que, embora inconstitucional, existia formalmente no ordenamento jurídico. Ausentes os elementos configuradores do dano moral (conduta ilícita apta a causar sofrimento relevante, nexo causal e efetiva lesão à personalidade), impõe-se a rejeição desse pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE NAZARE MIRANDA em face do ESTADO DO MARANHÃO, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos descontos realizados nos proventos da autora a título de contribuição ao FUNBEN, determinando ao Estado do Maranhão que se abstenha de efetuar novos descontos sob esse título; b) CONDENAR o Estado do Maranhão a restituir à autora, na forma simples, todos os valores indevidamente descontados de sua remuneração a título de FUNBEN no período de 28/05/2020 a 28/05/2025, no montante de R$ 12.441,09 (doze mil quatrocentos e quarenta e um reais e nove centavos), acrescido da Taxa SELIC desde a data de cada retenção indevida até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021; Por força da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, o equivale ao resultado da subtração entre o valor da causa e o valor da condenação. Entretanto, suspendo a obrigação supramencionada em razão do deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao defensor da parte autora, arbitrados no patamar de 10% do valor atualizado da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação imposta ao Estado não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do artigo 496, §3.º, inciso II, do Código de Processo Civil. A sentença vale como mandado/ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Pastos Bons/MA, datado e assinado eletronicamente FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz Titular
