Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas sucumbenciais, isto é, custas processuais e honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, fixo em 10% do valor da causa. Considerando o deferimento da gratuidade, tais condenações ficam com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se as partes por seus advogados.
improcedente
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0801642-93.2025.8.10.0082 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ANTONIO DE AZEVEDO FERREIRA Advogado do Autor(a): Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO - PI15920, FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA - PI16005 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do Réu: Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ANTONIO DE AZEVEDO FERREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A, nos termos da inicial ID 161225646. Em resumo, a parte autora alega ser titular de conta junto ao banco réu, contudo, verificou-se a ocorrência de descontos sob a rubrica “PACOTE DE SERVICO PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, sem qualquer contratação, autorização ou prévia informação, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência de relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de id 162089380 defere a concessão da justiça gratuita, inverte o ônus da prova e determina a citação da requerida para contestar o feito. Citada, a instituição financeira apresentou contestação ID 165830704. Em síntese, a parte ré suscitou,a ocorrência de prescrição, a falta de interesse de agir e a caracterização da hiperjudicialização de ações genéricas, nem como impugnou o deferimento do benefício da justiça gratuita. No mérito, afirma regularidade no processo de contratação. Alegou, ainda, a inexistência de dano moral e requereu a total improcedência dos pedidos formulados. Réplica apresentada no ID 165927976. Despacho de id 171787406 determina a intimação das partes para dizerem se pretendem produzir provas. Manifestação do requerido no id 172107931 ratificando os termos da contestação e requerendo o julgamento antecipado da lide pugnando pela improcedência da ação. Manifestação da parte autora no id 173187194 pugnando pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, por envolver matéria estritamente de direito, sendo a prova toda documental dispensando a produção de prova em audiência. Dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias conforme parágrafo único. E isto porque, “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização”(RT 305/121). Na hipótese, o acervo documental trazido aos autos cuidou de revelar a possibilidade de pronto julgamento, dispensando maior dilação probatória. Ademais, “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ-4ª Turma, Resp 3.047- ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.514). Não se pode perder de vista, ainda, que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). Pois bem. II. DAS PRELIMINARES 1. Da falta de interesse de agir A instituição ré, em sua contestação, arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não teria comprovado resistência prévia por parte do banco, tampouco buscado solução administrativa antes de acionar o Poder Judiciário. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O interesse de agir decorre da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional para alcançar o bem da vida pretendido, e está presente sempre que a parte se vê diante de um ato que entende ser lesivo, e que necessita da atuação jurisdicional para sua reparação ou cessação. No presente caso, a parte autora afirma que desconhece ou não autorizou a cobrança de tarifas em sua conta bancária, de uso exclusivo para recebimento de proventos do INSS, o que, em tese, pode configurar ilegalidade, conforme normativos do Banco Central do Brasil e jurisprudência consolidada. Ainda que os descontos tenham ocorrido de forma reiterada, a alegada tolerância ou ausência de reclamação anterior não impede o exercício do direito de ação, tampouco desnatura a existência de lide. A exigência de requerimento administrativo prévio não encontra amparo legal como condição de procedibilidade neste tipo de demanda, sendo plenamente admitido pelo ordenamento jurídico o acionamento direto do Poder Judiciário, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ademais, a resistência à pretensão exsurge no momento em que a instituição ré apresenta contestação, rejeitando os pedidos formulados na petição inicial, configurando-se, assim, o conflito de interesses necessário à formação da lide. Dessa forma, REJEITO preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu. 2. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A Requerida impugnou, de forma genérica e sem qualquer embasamento probatório, o benefício da justiça gratuita deferido ao Requerente. Não trouxe aos autos quaisquer documentos capazes de infirmar as alegações de hipossuficiência econômica do Autor, tampouco demonstrou qualquer indício de que este possuiria condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio. Não tendo sido demonstrada qualquer situação fática ou documental que desabone a condição de hipossuficiência do Requerente, não há razão jurídica para a revogação do benefício já deferido por este Juízo, devendo a decisão ser MANTIDA integralmente. 3. Da Litigância Predatória e da Hiperjudicialização de ações genéricas O réu aponta indícios de ajuizamento massivo e padronizado de ações contra instituições financeiras, imputando possível litigância predatória por parte do patrono da autora, bem como violação ao Estatuto da OAB, por suposta atuação fora da seccional de inscrição. Quanto a isso, reconheço a relevância do tema e a necessidade de atenção do Judiciário frente ao crescente número de demandas padronizadas, muitas vezes sem respaldo probatório mínimo. Contudo, não se vislumbra, neste momento, nos autos, qualquer elemento concreto apto a caracterizar a atuação abusiva da parte autora ou de seu patrono. A simples repetição de demandas com teses semelhantes, notadamente em matéria consumerista e envolvendo contratos bancários, não autoriza, por si só, tal conclusão. Inexistem indícios de fraude, falsidade documental ou captação irregular de clientela. Rejeito, pois, a preliminar de litigância predatória, sem prejuízo de reavaliação em momento oportuno, caso surjam elementos robustos nesse sentido. 4. DA PRESCRIÇÃO A parte requerida suscita a ocorrência de prescrição, defendendo a incidência do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ao argumento de que a pretensão deduzida em juízo decorre de suposta cobrança indevida vinculada à contratação de seguro impugnada pela parte autora. Sustenta que a lesão teria ocorrido com a celebração do contrato ou, ao menos, com o primeiro desconto realizado, requerendo a extinção do feito ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao triênio que antecede o ajuizamento da demanda. A alegação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre observar que a presente demanda não se limita ao pedido de restituição de valores. A parte autora busca, igualmente, a declaração de inexistência ou invalidade da relação jurídica que fundamenta os descontos questionados, a cessação das cobranças reputadas indevidas e a reparação pelos danos morais decorrentes da alegada falha na prestação do serviço. Ademais, em se tratando de controvérsia envolvendo descontos realizados por instituição financeira ou seguradora em decorrência de contratação impugnada pelo consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de pretensão fundada em defeito na prestação do serviço bancário: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO POR DOCUMENTOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA . RECONSIDERAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGADA OFENSA AO ART . 169 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO . PRAZO QUINQUENAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO . RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal . 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Precedentes . 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento .(STJ - AgInt no AREsp: 00000000000003010673 SP 2025/0286775-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/11/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 03/12/2025) Todavia, ainda que se adotasse a tese sustentada pela requerida, com aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a preliminar igualmente não prosperaria. Isso porque a própria documentação apresentada pela ré demonstra que o termo de adesão ao seguro denominado "ABS TOTAL PREMIÁVEL" encontra-se datado de 06/09/2023. Por sua vez, a presente ação foi ajuizada em 24/09/2025. Assim, entre a data da alegada contratação e o ajuizamento da demanda transcorreram aproximadamente dois anos, período manifestamente inferior ao prazo prescricional de três anos invocado pela própria requerida. Desse modo, ainda que se considere como termo inicial da contagem prescricional a data da contratação ou do primeiro desconto decorrente do ajuste, conforme defendido pela ré, não houve o decurso do prazo necessário para o reconhecimento da prescrição. Portanto, seja pela incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, seja pela aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, não há falar em prescrição da pretensão deduzida em juízo, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Não havendo mais preliminares pendentes de análise e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. III. DO MÉRITO Alega a parte requerente que possuía conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sustentando a ocorrência de descontos indevidos a título de tarifas, sob o argumento de ausência de contratação ou autorização para tanto. Todavia, não lhe assiste razão. Conforme se depreende dos autos, especialmente da contestação de ID 165830704, a parte ré logrou êxito em demonstrar, de forma clara e inequívoca, a regular contratação dos serviços bancários. Com efeito, no ID 165830709 foi acostado aos autos o competente Termo de Adesão, devidamente assinado pela parte autora, evidenciando sua ciência e anuência quanto à contratação do pacote de serviços e às respectivas tarifas. Sobre a matéria, imprescindível a aplicação do precedente firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 3.043/2017 (transitado em julgado em 18/12/2018), nos seguintes termos, verbis: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com Num. 93112368 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO MELLO - 01/06/2023 08:31:21 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23060108312095800000086820389 Número do documento: 23060108312095800000086820389 pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Vê-se, portanto, que o Eg. Tribunal de Justiça, quando do julgamento do mencionado IRDR, fixou a tese de que a cobrança de tarifas bancárias é possível, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira, nas seguintes situações: a) contratação de pacote remunerado de serviços; b) limites excedidos de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN. Vê-se, portanto, que o Eg. Tribunal de Justiça fixou a tese de que a cobrança de tarifas bancárias é legítima quando houver prévia e efetiva informação ao consumidor, especialmente nas hipóteses de contratação de pacote remunerado de serviços. In casu, no que se refere ao requisito da informação prévia e efetiva, resta este plenamente atendido, uma vez que o Termo de Adesão juntado pela instituição financeira comprova que a parte autora anuiu expressamente com a contratação, não havendo que se falar em desconhecimento ou ausência de autorização. Assim, diferentemente do alegado na inicial, não se está diante de cobrança indevida, mas sim de exercício regular de direito por parte da instituição financeira, que procedeu aos descontos conforme pactuado entre as partes. Com essas considerações, reputo demonstrado que houve contratação válida e eficaz dos serviços bancários, sendo legítima a cobrança das tarifas correspondentes. Dessa forma, inexiste ato ilícito apto a ensejar repetição de indébito ou indenização por danos morais. Nesse passo, restando comprovada a contratação expressa e a ciência da parte autora, impõe-se o reconhecimento da licitude dos descontos realizados. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas sucumbenciais, isto é, custas processuais e honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, fixo em 10% do valor da causa. Considerando o deferimento da gratuidade, tais condenações ficam com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se as partes por seus advogados. Eventualmente, transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos com as baixas devidas. DOU A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Carutapera/MA, data do sistema. JESSICA GOMES DIAS Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera.
