Ementa
DO EXPOSTO e considerando o que mais nos autos consta, confirmo a tutela antecipada deferida e ACOLHO os pedidos formulados pela autora e JULGO PROCEDENTE a demanda nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, para a) Confirmando a liminar anteriormente concedida, DECLARAR a inexistência do débito cobrado pela requerida em face da autora referente a conta contrato nº 3021051950, referente 12/2024. b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao indébito, no valor de R$ 201, 84 (duzentos e um reais e oitenta e quatro centavos), que deverá ser corrigido a partir do desembolso na forma da Lei da Selic. c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais à autora, que deverá ser corrigido com juros contados da data da citação e correção monetária desta data, de acordo com a Lei da Selic. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95." Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone: 98 2055-2866/ 98 99981-9504 PROCESSO nº 0800321-67.2026.8.10.0153 DEMANDANTE: ABIGAIL ARAUJO OLIVEIRA DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando haver vícios na sentença proferida nos autos. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 178750093).. Era o que cumpria relatar. Decido. Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para o seu conhecimento, sobretudo quanto a sua tempestividade. No tocante ao mérito, entendo que não há o que se reparar na decisão atacada. Os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na sentença ou acórdão, contradição, obscuridade ou omissão que tornem a prestação jurisdicional incompleta. No caso em tela, o embargante se insurge quanto à fixação do marco inicial para aplicação dos juros e correção monetária sobre a condenação e dano moral que deveriam incidir apenas da prolação da sentença. Com efeito, a vergastada sentença estabeleceu como marco inicial dos juros a citação e correção monetária da inscrição negativa, contudo, no caso em tela, trata-se de relação contratual. Desta feita, em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação e a correção da data do arbitramento, conforme art. 405 do Código Civil e Súmula nº 362 do STJ do Superior Tribunal de Justiça: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Súmula 54 STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Com efeito, “Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente (EDcl no AgInt no REsp 1220663/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) ANTE O EXPOSTO, embora conheça dos embargos, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, passando a consta no dispositivo da sentença: ANTE TODO EXPOSTO e considerando o que mais nos autos consta, confirmo a tutela antecipada deferida e ACOLHO os pedidos formulados pela autora e JULGO PROCEDENTE a demanda nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, para a) Confirmando a liminar anteriormente concedida, DECLARAR a inexistência do débito cobrado pela requerida em face da autora referente a conta contrato nº 3021051950, referente 12/2024. b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao indébito, no valor de R$ 201, 84 (duzentos e um reais e oitenta e quatro centavos), que deverá ser corrigido a partir do desembolso na forma da Lei da Selic. c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais à autora, que deverá ser corrigido com juros contados da data da citação e correção monetária desta data, de acordo com a Lei da Selic. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95." Publique-se. Registre-se. Intime-se." Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 08 de junho de 2026. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito Auxiliar, funcionando pelo 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo (Portaria CGJ 26342025)
