Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação de emenda e da ausência de demonstração do interesse de agir em demanda envolvendo supostos descontos indevidos em cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; (ii) estabelecer se é legítimo o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir diante do descumprimento de determinação de emenda e da falta de demonstração de pretensão resistida. III. RAZÕES DE DECIDIR. O agravo interno não se presta à mera repetição de argumentos já deduzidos, exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade recursal. A parte agravante limita-se a reiterar razões da apelação, sem enfrentar os fundamentos da decisão monocrática, especialmente quanto ao descumprimento da emenda da inicial e à ausência de interesse de agir. O juízo de origem oportuniza a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, indicando as providências necessárias ao prosseguimento do feito. A inércia da parte autora diante da determinação judicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A exigência de demonstração do interesse de agir, inclusive mediante apresentação de documentos mínimos ou tentativa de resolução administrativa, encontra respaldo na jurisprudência do STJ (Tema 1.198), como medida de prevenção à litigância abusiva. A exigência judicial não configura violação ao acesso à justiça, mas instrumento legítimo para aferir a necessidade da tutela jurisdicional. A ausência de justificativa plausível para o descumprimento da determinação judicial reforça a correção da decisão que indeferiu a inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inadmissível a mera repetição de argumentos anteriores. 2. O descumprimento de determinação de emenda da petição inicial autoriza seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A exigência de demonstração do interesse de agir, inclusive mediante apresentação de elementos mínimos ou tentativa de solução administrativa, não viola o acesso à justiça e encontra respaldo na jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198.