Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ITAPECURU MIRIM 3ª VARA Processo nº 0804768-93.2024.8.10.0048 Ação Penal – Procedimento Comum Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: ANTONIO JORGE DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação penal pública incondicionada deflagrada a partir de procedimento investigatório oriundo da Delegacia Especial da Mulher desta Comarca, em face de ANTONIO JORGE DA SILVA, devidamente qualificado nos fólios, a quem se atribui a prática de delito perpetrado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos moldes da Lei nº 11.340/2006. Recebida a exordial acusatória, instaurou-se a regular marcha processual, com a citação do acusado e a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. No curso da instrução criminal, foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que se procedeu à oitiva da vítima e de informantes arrolados pelo Parquet, conforme assentado no termo respectivo, tendo sido assegurada a participação da defesa técnica. Encerrada a fase instrutória, o Parquet pugnou pela condenação do acusado, ao passo que a defesa, em síntese, buscou a absolvição. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que cumpre relatar. DECIDO. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 29/10/2025, verificou-se a ausência do acusado ANTONIO JORGE DA SILVA, embora devidamente intimado na audiência anterior, conforme ata de ID 162796920. Presente a defesa técnica, o Juízo determinou o regular prosseguimento do ato, reconhecendo tratar-se de faculdade do réu acompanhar pessoalmente a instrução, sem prejuízo da ampla defesa, especialmente porque devidamente representado por defensor. Na sequência, foi colhido o depoimento da vítima IZALDINA VIEIRA, ex-companheira do acusado. A vítima relatou que o denunciado compareceu às proximidades de sua residência, local em que também buscava as filhas do ex-casal. Na ocasião, enquanto a vítima perguntava à filha menor se havia colocado o aparelho celular para carregar, o acusado, em tom elevado, afirmou que, “por esses dias”, mandaria “neguinho para o inferno”. A vítima esclareceu que, embora a ameaça não tenha sido feita com menção expressa ao seu nome, compreendeu a fala como ameaça dirigida a ela e/ou ao seu atual companheiro, dentro de um contexto de ciúmes, desavenças familiares e inconformismo do acusado com a nova dinâmica afetiva da ofendida. Explicou, ainda, que o acusado teria demonstrado raiva pelo fato de seu atual companheiro ter adquirido um aparelho celular, posteriormente entregue à filha para atividades escolares. A ofendida afirmou que sentiu medo no momento dos fatos, tanto que procurou a delegacia para registrar a ocorrência, tendo sido deferidas medidas protetivas. Destacou que o acusado já havia proferido ameaças anteriormente, inclusive dizendo que ela não poderia colocar ninguém dentro de casa, por supostamente ter sido ele quem construiu o imóvel. Relatou, ainda, histórico de convivência conturbada, marcada por episódios anteriores de intervenção policial no ambiente familiar. Embora tenha declarado que atualmente não sente receio do acusado e que não ocorreram novos episódios após os fatos, a vítima foi firme ao afirmar que, no momento da ameaça, sentiu-se intimidada, razão pela qual buscou a proteção estatal. O Ministério Público desistiu da oitiva das informantes JOICE VIEIRA DA SILVA e J. V. D. S., filhas do acusado, diante do vínculo familiar, sem oposição relevante da defesa. Encerrada a instrução, o Parquet pugnou pela condenação, ao fundamento de que a palavra da vítima foi firme, coerente e suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição, sustentando, em síntese, que a única prova produzida seria o depoimento da vítima; que ela não teria precisado exatamente contra quem foi dirigida a ameaça; que, pelo contexto, a ameaça teria sido dirigida ao atual companheiro da vítima; e que este não teria oferecido representação criminal. A tese defensiva não merece acolhimento. A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório coligido aos autos, notadamente pelos elementos informativos oriundos da fase inquisitorial, devidamente confirmados sob o crivo do contraditório judicial. A autoria, por sua vez, exsurge com clareza a partir da prova oral produzida em audiência, sobretudo da narrativa firme e coerente da vítima, cuja credibilidade não foi abalada por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Cumpre assinalar, desde logo, que o delito de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, assume contornos particularmente relevantes quando inserido no âmbito das relações domésticas e familiares, contexto em que se projeta como instrumento de dominação simbólica e psicológica, frequentemente utilizado para perpetuar ciclos de violência de gênero. A Lei nº 11.340/2006, ao instituir um microssistema jurídico de proteção à mulher, rompe com a visão reducionista da violência como evento episódico, passando a compreendê-la como fenômeno estrutural, enraizado em padrões históricos de desigualdade e subjugação. Nessa perspectiva, a ameaça deixa de ser compreendida como mera exteriorização episódica de animosidade para ser reconhecida como mecanismo de coerção psicológica, apto a produzir efeitos deletérios profundos na esfera subjetiva da vítima. A criminologia contemporânea, especialmente em sua vertente crítica e feminista, há muito evidencia que a violência de gênero não se limita à agressão física, manifestando-se, com frequência ainda maior, por meio de condutas simbólicas e psicológicas que visam à manutenção de relações assimétricas de poder. A ameaça, nesse contexto, constitui verdadeiro instrumento de controle comportamental, operando como forma de antecipação do mal e instaurando um estado contínuo de medo e insegurança. Trata-se de delito que, embora formal sob o prisma jurídico-penal, possui densidade material expressiva, porquanto atinge diretamente a integridade psíquica da vítima, comprometendo sua autonomia e liberdade existencial. No caso concreto, a conduta do acusado, ao proferir expressão de inequívoco conteúdo intimidatório, não se esgota em um impulso verbal isolado, mas se insere em um cenário relacional marcado por tensões e histórico de conflitos, circunstância que amplifica o potencial lesivo da ameaça. A palavra, aqui, não é neutra: ela se converte em veículo de violência, carregada de intencionalidade e apta a produzir efeitos concretos na esfera emocional da vítima. De relevo ainda maior é o fato de que a conduta foi perpetrada na presença de filhas menores, circunstância que projeta a violência para além da vítima direta, alcançando o núcleo familiar e, em especial, os sujeitos em desenvolvimento. A psicologia do desenvolvimento e a psiquiatria infantil são uníssonas em reconhecer que a exposição reiterada ou mesmo episódica de crianças a ambientes de violência doméstica — ainda que não física — constitui fator de risco significativo para a formação de traumas psíquicos, ansiedade, insegurança afetiva e reprodução futura de padrões disfuncionais de relacionamento. Estudos na área da psicologia sistêmica familiar indicam que a criança que presencia conflitos intensos entre figuras parentais tende a internalizar modelos de interação baseados na hostilidade e na instabilidade, podendo desenvolver tanto comportamentos agressivos quanto padrões de submissão, a depender da posição que ocupa no sistema familiar. Tal fenômeno, descrito na literatura como “vitimização indireta”, evidencia que a violência doméstica possui caráter expansivo, irradiando seus efeitos para além do sujeito diretamente atingido. Sob o prisma criminológico, essa dinâmica revela o denominado “efeito intergeracional da violência”, segundo o qual a exposição precoce a contextos violentos aumenta a probabilidade de reprodução desses padrões na vida adulta, seja na condição de agressor, seja na de vítima. Assim, a conduta ora analisada não apenas viola bens jurídicos individuais, mas também compromete a higidez do ambiente familiar e o desenvolvimento saudável de seus membros mais vulneráveis. No plano jurídico, a Lei Maria da Penha reconhece expressamente a violência psicológica como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 7º, II), compreendendo-a como qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou que vise a controlar as ações da vítima mediante ameaça, constrangimento ou humilhação. A subsunção da conduta do acusado a esse conceito normativo revela-se inequívoca, reforçando a necessidade de resposta estatal proporcional à gravidade do fato. Não se trata, portanto, de banalização do direito penal, mas, ao revés, de sua aplicação consciente e comprometida com a proteção de bens jurídicos de elevada relevância, como a dignidade da pessoa humana, a integridade psíquica e a proteção integral da criança e do adolescente. Diante desse quadro, a conduta do acusado revela-se típica, ilícita e culpável, não havendo nos fólios qualquer elemento apto a justificar sua absolvição. A prova produzida é harmônica, suficiente e coerente, impondo-se, por conseguinte, a procedência da pretensão punitiva estatal. Dessa forma, A palavra da vítima, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, assume especial relevância probatória, sobretudo quando prestada de forma coerente, segura e em harmonia com os demais elementos informativos constantes dos autos. Isso ocorre porque tais delitos, em regra, são praticados em ambiente privado ou em contexto de intimidação, muitas vezes sem a presença de testemunhas presenciais neutras. No caso concreto, a vítima IZALDINA VIEIRA apresentou narrativa coerente e compatível com o contexto descrito na denúncia. Confirmou que o acusado, seu ex-companheiro, proferiu a expressão ameaçadora de que mandaria “neguinho para o inferno”, em tom elevado, logo após situação envolvendo a filha e aparelho celular relacionado ao atual companheiro da ofendida. Ainda que a ameaça não tenha sido formulada com a menção expressa ao nome da vítima, o contexto probatório revela que a fala possuía conteúdo intimidatório suficiente para atingir sua tranquilidade psíquica. A própria vítima afirmou que compreendeu a ameaça como dirigida a ela e/ou ao seu atual companheiro, tendo sentido medo e buscado imediatamente a autoridade policial. O crime de ameaça não exige que o agente anuncie o mal futuro de forma tecnicamente precisa ou nominalmente individualizada. Basta que a conduta seja apta a incutir temor na vítima, anunciando mal injusto e grave, ainda que por meio de expressão indireta, ambígua ou contextual. No ponto, a frase “mandar neguinho para o inferno”, proferida pelo acusado no contexto de animosidade familiar, ciúmes e inconformismo com a nova relação afetiva da vítima, possui nítido potencial intimidatório. Também não procede a alegação defensiva de ausência de representação por parte do atual companheiro da vítima. Isso porque a denúncia trata da ameaça praticada no contexto de violência doméstica e familiar em face de IZALDINA VIEIRA, ex-companheira do acusado, que compareceu em juízo, confirmou os fatos e deixou claro que procurou a delegacia justamente porque se sentiu ameaçada. Portanto, houve inequívoca provocação da atuação estatal pela própria ofendida. A ausência do acusado à audiência, por sua vez, não gera presunção de culpa, tampouco pode ser interpretada em seu desfavor. Todavia, também não impede a formação do convencimento judicial quando a prova oral produzida é suficiente, firme e coerente, como ocorre no presente caso. O réu foi devidamente intimado, esteve assistido por defesa técnica e optou por não comparecer ao ato, suportando o ônus processual de não apresentar pessoalmente sua versão dos fatos. Assim, a prova colhida sob o contraditório confirma que o acusado, de forma consciente e voluntária, proferiu ameaça idônea a intimidar a vítima, sua ex-companheira, em contexto de conflito familiar, sendo suficiente para a condenação. Ex positis, demonstradas, de forma harmônica e coerente, a materialidade delitiva e a autoria, ambas amparadas no acervo probatório judicializado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ANTÔNIO JORGE DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 006.254.293-11, natural de Itapecuru Mirim/MA, nascido em 19/06/1982, filho de Luzia da Silva, residente e domiciliado na Rua Benjamim Pereira, nº 56, bairro Roseana, Itapecuru Mirim/MA, como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal, passando, na sequência, à individualização da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. CULPABILIDADE: Impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu o crime, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura. deve ser valorada negativamente. A reprovabilidade da conduta ultrapassa aquela ordinariamente inerente ao tipo penal do art. 147 do Código Penal, pois o acusado, após longo relacionamento marital de aproximadamente 18 anos com a vítima, do qual advieram duas filhas, utilizou-se do vínculo familiar ainda existente e do momento de contato necessário para buscar as filhas para a escola para intimidar a ex-companheira, demonstrando inconformismo com o término da relação e com o novo relacionamento da ofendida. A ameaça não surgiu de fato isolado ou discussão banal, mas em contexto de dominação, ciúme e tentativa de ingerência sobre a vida afetiva da vítima, revelando maior censurabilidade da conduta. ANTECEDENTES: Por antecedentes se devem entender a vida anteacta do réu. In casu, embora a certidão de antecedentes criminais registre apontamentos, não há nos autos elementos seguros e juridicamente idôneos que autorizem a valoração negativa deste vetor, notadamente à luz do entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é vedada a utilização de registros não transitados em julgado para exasperação da pena-base. Assim, MANTENHO neutra a presente circunstância judicial. CONDUTA SOCIAL: Deve-se analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro e etc. Consoante o REsp 1.794.854/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 23/06/2021, “A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido”. Conforme o magistério de Guilherme de Souza Nucci, “conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais”, devendo-se observar a forma como o réu se comporta na sociedade, independentemente de tipicidade penal. Rogério Greco, por sua vez, ressalta que os antecedentes dizem respeito ao passado criminal, enquanto a conduta social revela o modo de inserção do agente no meio social. No caso em exame, a conduta social do réu não revela aspectos que justifiquem a valoração deste vetor. PERSONALIDADE DO AGENTE: Entendo que deve ser compreendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, na feliz expressão de Nelson Hungria trata-se do "exame do homem total, corpo e alma". Nesta análise da personalidade deve verificar sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constituiu um episódio acidental na vida do réu. Consoante o REsp 513641 do STJ – Quinta Turma (Dj 01/07/2004), de Relatoria do saudoso Ministro Félix Fischer “A circunstância judicial referente à personalidade do agente não pode ser valorada de forma imprecisa ou objetivamente desamparada porquanto, através de considerações vagas e insuscetíveis de controle, a sua utilização acarretaria a ampla e inadequada incidência do Direito Penal do Autor.” Assim, não atribuo valoração a este vetor. MOTIVOS DO CRIME: Na clássica definição de Alta Villa motivos são "os precedentes causais de caráter psicológico da ação". Os motivos constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. Não há crime gratuito ou sem motivos. Para a dosagem da pena é fundamental considerar a natureza e qualidade dos motivos que levaram o indivíduo à prática do crime. Durante o processo não ficaram evidenciados os verdadeiros motivos do crime. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: "Entende-se por circunstâncias os elementos acidentais do delito, ou seja, aqueles que não são elementos constitutivos do tipo, afetando apenas a gravidade do crime", segundo a definição de Heleno Cláudio Fragoso. Conforme defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos e meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução, a atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou depois do crime, e outros semelhantes. Também devem ser valoradas negativamente. O delito foi praticado na residência da vítima, local que deveria representar segurança e tranquilidade, em horário matutino, quando o acusado compareceu ao local sob o pretexto de buscar as filhas para levá-las à escola. Além disso, a ameaça foi proferida na presença das filhas menores do ex-casal, expondo crianças a situação de violência psicológica e conflito familiar, circunstância que agrava concretamente o modo de execução do delito. Some-se a isso o teor particularmente grave da ameaça — “eu vou matar vocês dois e mandar para o inferno” — dirigida em contexto de tensão familiar e envolvendo também o atual companheiro da vítima, o que intensificou o temor causado e evidenciou maior gravidade concreta da conduta.. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: Referem-se, na verdade, analisar, consoante ensina Damásio Evangelista de Jesus, "à maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada pela infração penal à vítima ou a terceiros", a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada ou o maior ou menor alarme social provocado, isto é, a maior ou menor irradiação de resultados, não necessariamente típicos, do crime. Assim, não atribuo valoração a este vetor. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: A doutrina entende que o comportamento da vítima pode contribuir para fazer surgir, estimular no delinquente o impulso delitivo. Consoante Rogerio Sanches (Manual de Direito Penal – Parte Geral. São Paulo: Juspodivm, 2022) “O STJ tem decidido que esta circunstância judicial tem efeito favorável ou neutro. Nas situações em que a vítima se mantém inerte ou mesmo atua de forma a não prejudicar a empreitada criminosa, não é possível aumentar a pena-base com fundamento em seu comportamento: “(...) O comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu. Na hipótese em que não houver interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, deve ser, pois, neutralizada. Precedentes (...)” (HC 345.409/MG, Dje 09/05/2017).” Assim, em confluência com o entendimento consolidado pelas Cortes Superiores, não valoro esta circunstância. Analisadas todas as circunstâncias judiciais, FIXO A PENA BASE em 2 (dois) meses e 07 dias de detenção . SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA: Passo agora a considerar, de acordo com o art. 68, caput, do Código Penal, as circunstâncias atenuantes genéricas constantes do art. 65 do Código Penal e as circunstâncias agravantes elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Diploma. Não vislumbro a existência de nenhuma agravante, tendo vista que as circunstâncias agravantes constantes da alinhas “e” e “f” foram avaliadas nas circunstâncias judiciais do artigo 59, na formatação da pena-base. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA: Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem reconhecidas na derradeira etapa da operação dosimétrica. Ausentes majorantes e minorantes legalmente incidentes à espécie, e inexistindo outras circunstâncias modificadoras aptas a alterar o quantum anteriormente fixado, TORNO DEFINITIVA a pena no mesmo patamar da pena intermediária, qual seja, 2 (dois) meses e 07 dias de detenção. PENA DEFINITIVA: Sopesados todos os elementos para a fixação da sanção penal, TORNO definitiva a pena do réu ANTÔNIO JORGE DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 006.254.293-11, nascido em 19/06/1982, filho de Luzia da Silva, residente e domiciliado na Rua Benjamim Pereira, nº 56, bairro Roseana, Itapecuru Mirim/MA, em 2 (dois) meses e 07 dias de detenção, pela prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006. Quanto à substituição da pena de liberdade por restritiva de direito - com respaldo no voto da Min. Maria Thereza de Assis Moura, condutor do HC STJ nº 180353/MS, Dje 29/11/2010 - entendo ser possível, em certos casos, a aplicação do art. 44, do Código Penal. De fato, não há dúvida que o art. 44, I, do Código Penal, proíbe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como o artigo 46 do Código Penal somente permite a prestação de serviços à comunidade quando a condenação for superior a seis meses. Ocorre que o artigo 4º da Lei 11.340/2006 determina que na interpretação da Lei se leve em conta os fins sociais a que ela se destina. Com isso, a finalidade da Lei 11.340/06 foi criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, através de mecanismos de assistência e proteção. Percebe-se que o objetivo da lei não é punir com maior gravidade o agressor primário, não contumaz na prática da violência doméstica, vez que o legislador diminuiu a pena mínima para as lesões corporais advindas dessa violência (passou de seis para três meses), demonstrando que o objetivo da norma é solucionar o conflito familiar e não punir esse tipo de agressor, possibilitando o cumprimento rápido da pena e a continuidade do vínculo familiar, quando possível. A Lei 11.340 de 2006, em sua essência - além de criar meios para inibir a violência contra a mulher - visa a pacificação e o fortalecimento do instituto familiar, não podendo servir, ao contrário, para desestabilizá-la, no entanto o histórico de ocorrência em que o réu proporciona impede tal beneficio. Ademais, convém lembrar que a Lei 11.340/06 proibiu, com ressalvas, a aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Com isso, poucas alternativas restaram ao aplicador do direito que, para dar fiel cumprimento aos objetivos da Lei especial, deve proceder à interpretações com o fim de solucionar conflitos e evitar a eternização das pendências judiciais. DETRAÇÃO: Observando as inovações trazidas pela Lei nº 12.736/2012 ao Código de Processo Penal, notadamente o § 2º do art. 387, segundo o qual “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”, verifico, no caso em apreço, a inexistência de período de custódia cautelar a ser detraído, razão pela qual não há ajuste a ser promovido na pena aplicada. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Considerando que o réu foi condenado a uma pena inferior a 04 anos de reclusão, sendo considerado tecnicamente primário, o regime de cumprimento da pena será inicialmente o aberto, a teor do art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal, devendo ser cumprido na residência do réu. Ressalta-se o magistério de Celso Delmanto, o qual, lastreado em exaustiva análise jurisprudencial, indica que o cumprimento da pena em regime aberto deve ser realizado na casa do condenado no caso de inexistência de estabelecimento adequado: Sobre a casa do albergado, vide LEP, art. 93 a 95. Antes, durante e depois da reforma penal de 1984, sabia-se da quase inexistência de casas do albergado no Brasil, mesmo nas mais progressistas cidades. O óbvio aconteceu e, atualmente, o regime aberto vem sendo, na maioria das vezes, cumprido sem casa do albergado, na própria casa do condenado, a fim dele não ser prejudicado em função da contumaz inércia do estado, apear da lei o proibir, salvo em hipótese de caráter excepcional (LEP, AR. 117). [...] Jurisprudência – Falta de casas do albergado. A insuficiência delas tem levado os tribunais a contorná-la de diversas maneiras: a) Com prisão-albergue domiciliar: quando o condenado tem direito a iniciar a pena em regime aberto, ou obtém a progressão para esse regime, mas inexistem casas do albergado ou estabelecimentos adequados, ou vagas neles, defere-se o recolhimento na própria casa do condenado, mesmo que este não se ache nas hipóteses previstas pelo art. 117 da LEP (STF, RT 657/373; STJ, RT 667/345; REso em RHC 13.219/MG, j. 29.10.2002, DJU 2.12.2002, p. 370, in RBCCCr 41/357; ReSP 173.663/MG, j. 3.12.98, DJU 22.2.99, p. 123, in RBCCR 26/316; Resp 153.454/DF, j 18.8.98, DJU 21.9.98, p. 235, in RBCCr, 24/334; HC 5.361-RS, J. 2.4.96, dju 13.10.97, p. 51611, in RBCCr 22/319; HC 3.461, DJU 25.4.94, p. 964; RESP 6.855, dju 18.2.91, p. 1044; mv – RHC 903, DJU 18.2.91, p. 1044; TJSP, RT708/306, RJTSP 157/333, AgEx 78.645, J. 5.2.90; mv – RT 686/328; TJPR, HC 708/306, RJTJSP 157/333, AgEx 78.645, j. 5.2.90; mv – RT 686/328; TJPR, HC 455.506-0, j. 20.12.2007, DOE 11.1.2008, IN Bol. IBCCr 184/1160; HC 451.626-1, j. 29.11.2007, DOE 14.12.2007, in Bol. IBCCr 182/1144, PJ 42/199; TJPR, JTAPR 2/308, j. 29.11.2007, DOE 14.12.2007, IN Bol. IBCCr 182/1144; PJ 42/199; TJPR JTAPR 2/308 RT 686/365; TJDF, RDJTJDF 43/340; TJMG, AgEx 1.000.07.461.303-5/0001 (1), J. 12.2.2008, doe 1.3.2008, in Bol. IBCCr nº 185, p. 1168; TJRS, RT 855/686; TACsSP, RJDTACr 19/48 (DELMANTO, Celso. [et al.] Código Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 231). DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porquanto não há, nos autos, elementos suficientes para a quantificação segura de eventual prejuízo suportado pela vítima. Ressalte-se que tal ausência não impede a busca de eventual reparação na via própria. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: As hipóteses que autorizam a substituição da pena corporal por pena restritivas de direitos, previstas no art. 44 do Código Penal, quais sejam: a)- pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos; b)- crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa ou crime culposo; c)- não ser o réu reincidente em crime doloso; e d)- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu serem-lhe favoráveis. Da análise dos autos verifica-se que o denunciado NÃO faz jus à substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, uma vez desatendida a alínea “d”. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS): As hipóteses que autorizam a suspensão condicional da pena (Sursis), previstas no art. 77 do Código Penal, quais sejam: a)- pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos; b)- não ser o réu reincidente em crime doloso; c)- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e d)- não seja indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direitos. No presente caso verifica-se que o réu não pode ser beneficiado com tal medida. EFEITOS DA CONDENAÇÃO (ART. 91 E 92 DO CP): Não existem efeitos específicos da condenação aqui imposta, a não ser aquele efeito automático previsto no inciso I do art. 91, do Código Penal, ou seja, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Transitada em julgado esta decisão, e/ou após o trânsito em julgado de eventual recurso: a)- Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados, nos termos do artigo 393, inciso II do Código de Processo Penal; b)- Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu, a teor do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal; Concedo ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade. Com o trânsito em julgado expeça-se a guia de execução da pena e encaminhem-se os autos ao Juízo da Execução. Comunique-se ao Comando da Policia Militar para fiscalizar, na medida de suas atribuições, o cumprimento das medidas impostas ao condenado. Por fim, cadastrem o presente processo e lancem a decisão no Portal do Conselho Nacional de Justiça. Esta decisão, vale como oficio e mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Custas na forma da Lei. Itapecuru Mirim, 20 de março de 2026. CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA
