Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800348-55.2026.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MANOEL RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO(S): BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais promovida por MANOEL RODRIGUES DE SOUSA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., em que postula a declaração de nulidade dos descontos de tarifas não contratadas sob a rubrica "tarifa pacote de serviços", a repetição do indébito (R$ 908,56), bem como o pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com documentos, destacando-se a Ata de Audiência do CEJUSC (ID 173274009) atestando tentativa prévia de conciliação. Contestação apresentada pelo BANCO DO BRASIL S.A. no ID 175362681 alegando preliminares de ausência de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita e prejudicial de prescrição. No mérito, defende a legalidade dos descontos e a inexistência do dever de indenizar. Réplica à contestação apresentada pela parte autora no ID 175383803. A instituição financeira requerida manifestou-se no ID 176625349 pugnando pela juntada extemporânea de documento (Termo de Adesão ao Pacote de Serviços - ID 176625350). Instada a se manifestar acerca do documento juntado pelo banco (Despacho ID 177240486), a parte autora apresentou impugnação aos termos do ID 177606650. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Autor no ID 178570637 e Réu no ID 178761389). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das Preliminares Por fim, no que tange à preliminar de prescrição, considerando que as partes guardam entre si relação jurídica de consumo, deve-se esclarecer que, como cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), os descontos indevidos efetuados por instituição financeira caracterizam defeito na prestação do serviço (fato do serviço), motivo pelo qual a pretensão de reparação daí decorrente sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC Ademais, por se tratar de relação de trato sucessivo, eventual prescrição alcançará somente os valores vencidos no quinquênio anterior à propositura da ação, visto que o prejuízo se perfaz a cada cobrança indevidamente realizada. Dessa forma, tendo sido proposta a demanda em 26/02/2026, RECONHEÇO prescritas as parcelas cobradas/deduzidas antes de 26/02/2021. Em relação à preliminar de impugnação a justiça gratuita, estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Na situação em apreço, a parte autora requereu em sua petição inicial o benefício da justiça gratuita, dito isso, é dever do impugnante comprovar que a parte requerente não fazia jus a tal benefício, fato que não ocorreu, posto que o banco não juntou qualquer documento que comprovasse ter a parte autora condições econômicas de arcar com tais despesas, sendo imperativa sua REJEIÇÃO. Quanto à carência da ação decorrente da falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo e ausência de pretensão resistida, deve ser pontuado que a necessidade dessa medida como pressuposto para uma ação judicial apenas é pertinente nas hipóteses legais, podendo, em caso contrário, violar o princípio constitucional do acesso à justiça, estipulado no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. Ademais, nota-se que a parte autora colacionou aos autos Ata de Audiência do CEJUSC (ID 173274009), demonstrando de forma inequívoca a tentativa prévia de resolução do conflito. Deste modo, o caso em análise não está enquadrado no rol de hipóteses que necessitam de prévio requerimento administrativo para que seja preenchido o requisito do interesse de agir, tornando-se imperativa a REJEIÇÃO desta preliminar. Ultrapassada a análise das preliminares e verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, avanço ao exame do mérito. II.2 Do mérito Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a contratação ou não de produtos/serviços bancários pela parte autora a legitimar os descontos mensais em sua conta bancária, bem como se há na espécie configuração de eventual dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos. Diante da relação consumerista, aplica-se à hipótese do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, à vista da verossimilhança das argumentações autorais, é possível a inversão do ônus probandi em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. São incontroversos os valores debitados da conta da parte autora. Considerando que este se valeu da alegação de fato negativo, de difícil prova, caberia aos requeridos a comprovação do contrário, conforme art. 373,§1º, do CPC. Cabia à requerida, portanto, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc. II, do CPC), o que não realizou a contento. A empresa requerida, em sua peça de defesa (ID 175362681), afirma que não pode ser responsabilizada pelos danos alegados, uma vez que os descontos seriam oriundos de relação jurídica legítima, supostamente contratada pelo autor. Neste sentido, observo que a promovida tentou inovar nos autos colacionando o "Termo de Adesão ao Pacote de Serviços" (ID 176625350) apenas em 07/04/2026, de forma manifestamente extemporânea, após a apresentação de sua contestação, que ocorreu em 20/03/2026. Nos termos dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil, os documentos destinados a fazer prova das alegações devem acompanhar a contestação, só sendo admitida a juntada posterior de documentos novos ou quando comprovado o motivo de força maior que impediu a juntada tempestiva. O requerido limitou-se a apresentar a alegação genérica de que "somente agora teve acesso a documentos imprescindíveis" (ID 176625349), o que não justifica a desídia processual, uma vez que o suposto contrato data de 2012 e sempre esteve em posse da instituição financeira. Configura-se, portanto, a preclusão consumativa para a produção desta prova documental. Ainda que, pelo princípio da instrumentalidade das formas, fosse superada a preclusão, o suposto termo sistêmico apresentado não socorre a ré. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o IRDR nº 3.043/2017 (Tema 04), fixou a tese de que é lícita a cobrança na contratação de pacote remunerado de serviços, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. O documento trazido pela ré não demonstra que foram ofertados e explicados, de modo claro e efetivo, os serviços essenciais gratuitos (Resolução BACEN nº 3.919/2010), falhando em comprovar o consentimento informado e esclarecido do consumidor. Assim, não tendo apresentado, no momento processual oportuno, qualquer fundamento válido que justifique a cobrança das tarifas, tem-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos moldes do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso em tela, pois houve a incidência de descontos na conta bancária do autor com interferência em seu benefício previdenciário (INSS), enquadrando-o como destinatário final, conforme disposição dos artigos 2º e 3º do CDC. Os extratos colacionados aos autos (ID 173274008) demonstram os descontos reiterados na conta bancária do autor sob a rubrica "Tarifa Pacote de Serviços", gerando inequívoca interferência em seus proventos. Contudo, como já exposto, a parte requerida não se desincumbiu de provar a origem regular do negócio jurídico. Note-se que, para tanto, bastaria ter trazido, com a peça de bloqueio, cópia de contrato regular, com assinatura validada ou biometria que atestasse a efetiva ciência e vontade do consumidor idoso na contratação de um serviço oneroso em detrimento do pacote essencial gratuito. Por tal razão, antes de proceder aos descontos automáticos, a instituição deve se cercar de cuidados mínimos e exigir a demonstração da regularidade da contratação. Compulsando-se os autos, verifica-se que foram descontadas parcelas mensais de valores variáveis, que, portanto, devem ser restituídos em dobro, respeitada a prescrição quinquenal considerada a data do ajuizamento da ação (26/02/2026), na forma da Súmula nº 85 do STJ. Aliás, Sobre o tema, a Corte Especial do STJ, ao julgar o EAREsp 664.888/RS (relator ministro Herman Benjamin, DJe 30.3.2021), firmou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva.” Ressalte-se que o referido valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, observando-se os descontos efetivamente comprovados nos autos, uma vez que cabia ao demandante, no bojo da ação de conhecimento fazer prova dos descontos e, ainda, respeitando o prazo prescricional quinquenal, a contar do ajuizamento da demanda, conforme já estabelecido nas preliminares. Esse tem sido o entendimento das cortes pátrias: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONDUTA ABUSIVA DO BANCO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. 2.Sem prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota irregular venda casada e, por isso, deve ser reconhecida a sua nulidade, com a consequente restituição em dobro à consumidora. 3. Na ausência de comprovação da ocorrência de efetivos danos aos direitos personalíssimos da contratante, inexiste o dever de indenizar.4. 1ª Apelação conhecida e parcialmente provida. 2ª Apelação Cível prejudicada. 5. Unanimidade. (ApCiv 0230972018, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/08/2018). Adiante, no que se refere ao pedido de compensação em danos morais, entendo que não merece prosperar a pretensão da parte autora. O dano moral consiste em uma violação ao direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e sofrimento. Uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. Ocorre que, no caso dos autos, não restou comprovada nenhuma ofensa dessa ordem. A parte autora não comprovou que os descontos tenham prejudicado seu patrimônio imaterial, como, por exemplo, prejudicado sua organização financeira, impedindo-a de honrar com seus compromissos. O certo é que há, nos autos, uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que tais descontos tenham gerado abalo a sua honra ou dignidade. Verifico a necessidade de individualização dos prejuízos à esfera íntima da parte autora que permitam aferir a violação de algum direito da personalidade, para além do inegável aborrecimento com a situação. Não basta a mera existência de conduta ilícita do banco e a alegação genérica de abalo moral por conta da idade e/ou condição socioeconômica da parte requerente. Nem mesmo em caso de fraude o dano moral é uma decorrência automática (in re ipsa), entendendo o STJ que ele só se verifica quando houver uma inércia qualificada da instituição financeira para solucionar o problema, o que também não restou comprovado nos autos. E não é outro o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando a análise do dano extrapatrimonial, conforme se observa no julgado de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Kleber Costa Carvalho: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TAXAS DE ANUIDADE DIFERENCIADAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inexistente prova inequívoca de celebração contratual para prestação de serviços adicionais diferenciados em contrato de cartão de crédito, forçoso reconhecer o defeito nos serviços prestados pelo banco requerido, exsurgindo sua responsabilidade civil objetiva (art. 14, CDC) e a necessidade de reparação pelo dano material. 2. Havendo o lançamento indevido das tarifas de anuidade diferenciadas de cartão de crédito por serviços não contratados, é cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente nas faturas mensais. 3. Hipótese em que a repercussão do ilícito não causou negativações ou restrições creditícias em relação à dívida ilegal, motivo pelo qual é improcedente o pleito de reparação civil, mesmo porque os fatos narrados em sua inicial não desbordam dos dissabores normais do cotidiano humano nem implicam vilipêndio a direitos de personalidade. 4. Apelo parcialmente provido. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0830036-43.2017.8.10.0001 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO – 03/09/2021) Na situação sob análise, não restou comprovada nenhuma ofensa dessa ordem. Há uma narrativa genérica do fato na exordial, de tal sorte que não se pode presumir que os descontos, nos patamares variáveis de R$ 13,30 a R$ 20,30 mensais, embora indevidos, tenham gerado abalo à honra, à dignidade ou comprometimento da subsistência da parte requerente. Desse modo, não assiste razão à parte autora neste ponto, já que não comprovou o dano moral sofrido, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a pagar ao réu qualquer quantia sob a rubrica "Tarifa Pacote de Serviços", devendo a instituição financeira cessar imediatamente tais cobranças em sua conta bancária; b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados na conta do demandante sob a referida rubrica, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença mediante a apresentação dos extratos bancários completos do período, respeitado o prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em indenização por danos morais. Fixo a taxa SELIC como índice único de atualização da condenação imposta, a qual engloba juros e correção monetária. Ressalvo que em períodos que não incidam os encargos cumulativamente, deve ser deduzido o IPCA, nesse sentido é o entendimento do STJ, vide: STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025 (Info 842). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para o réu. Ressalto, contudo, que a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora ficará suspensa, por ser beneficiária da Gratuidade da Justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), com nossas homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade nesta instância singular (art. 1.010, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Atribuo força de mandado / ofício. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA
