Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da Embargada e julgou prejudicado o apelo da Embargante, reformando a sentença que havia declarado a inexistência de débito e condenado a concessionária de energia elétrica por danos morais. A Embargante alega omissão, contradição e erro de fato no julgado acerca da preclusão de prova documental, suposta confissão da concessionária e não enfrentamento de resolução da ANEEL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro de fato que justifique a sua modificação com efeitos infringentes, notadamente quanto à análise do conjunto probatório e à aplicação de normativas do setor elétrico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito.
4. Não há omissão ou erro de fato quanto à prova documental, pois o acórdão analisou expressamente os documentos sistêmicos e concluiu pela ausência de demonstração da cobrança indevida, tornando irrelevante a tese de preclusão.
5. Inexiste contradição no julgado, visto que o reconhecimento de anotação sistêmica de débito diverso e em valor ínfimo não configura confissão da concessionária quanto à cobrança indevida discutida na lide, mantendo-se o dever da parte de produzir prova mínima de seu direito.
6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os dispositivos legais suscitados, como a normativa da ANEEL, quando a controvérsia já foi solucionada de forma fundamentada com base na ausência de provas da própria cobrança.
7. A pretensão de modificar o julgado sob a alegação de vícios inexistentes evidencia mero inconformismo com a decisão colegiada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e rejeitado.
Tese de julgamento: A mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, que são restritos às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC.
Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.232.412/SP; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5828291-33.2025.8.09.0051.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
3ª Câmara Cível ([email protected])
Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5805378-50.2024.8.09.0097
COMARCA DE ORIGEM: JUSSARA
3ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGANTE: MARIA JOSÉ DE SOUZA
EMBARGADO: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA