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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5268571-08.2019.8.09.0051

Julgamento
17/06/2026
Publicação
DJEN 22/06/2026
Número único (CNJ)
5268571-08.2019.8.09.0051
Inteiro teor

Ementa

como parte executada Estado de Goiás, onde houve o adimplemento do débito, o que foi comprovado documentalmente nos autos.

É o relatório. Decido.

O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.

In casu, houve a satisfação da obrigação exequenda, porquanto houve o cumprimento da obrigação, vez que, instado a se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, ficando consignado que a ausência de manifestação implicaria em aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação, a parte exequente permaneceu inerte.

Posto isto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no preceito legal supramencionado.

Isento de custas.

Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo: 5268571-08.2019.8.09.0051 Autor: Augusto Vinicius Albernaz Réu: Estado De Goias Ementa: Cumprimento de Sentença. Adimplemento do débito. Extinção. SENTENÇA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença, tendo como parte executada Estado de Goiás, onde houve o adimplemento do débito, o que foi comprovado documentalmente nos autos. É o relatório. Decido. O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. In casu, houve a satisfação da obrigação exequenda, porquanto houve o cumprimento da obrigação, vez que, instado a se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, ficando consignado que a ausência de manifestação implicaria em aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação, a parte exequente permaneceu inerte. Posto isto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no preceito legal supramencionado. Isento de custas. Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. GOIÂNIA, 17 de junho de 2026. (Assinado Eletronicamente) EVERTON PEREIRA SANTOS Juiz de Direito a_