Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível
Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível
Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Processo: 5622979-02.2021.8.09.0051
Promovente (s): Joanete Lemes Rezende CPF/CNPJ: 234.267.561-53)
Endereço: AV SERGIPE, 206, Res. Solar Campinas, QD. 1ª Lt. 1 apt 701, Campinas, GOIÂNIA, GO, 74520010
Promovido: JUCIMARA STIVAL DE FREITAS LIMA (CPF/CNPJ: 012.996.961-39)
Endereço: RUA DONA MARIA JOANA, 295, , SETOR SUL,GOIÂNIA, GO, 74520010
SENTENÇA
JOANETE LEMES REZENDE propôs a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de JUCIMARA STIVAL DE FREITAS LIMA.
O imóvel em questão foi alugado para fins exclusivamente residenciais. Ocorre que, desde o mês de setembro de 2021, a promovida não vinha pagando os aluguéis corretamente e nem desocupava o imóvel, perfazendo um atraso de mais de três meses.
A desocupação do imóvel foi solicitada verbalmente pela promovente na primeira semana de julho de 2021, concedendo-se o prazo de quarenta dias, para uso próprio da demandante por um descendente seu, contudo, sem êxito.
Sustenta que, diante do impasse, a promovente solicitou à promovida, via aplicativo de mensagens no dia 12/09/2021, a desocupação no prazo de trinta dias, com confirmação de recebimento, o que também não logrou êxito.
Aduz que, após, foi enviada notificação extrajudicial, emitida por cartório de protesto via oficial de justiça a partir de 21/09/2021, para que a promovida desocupasse o imóvel em trinta dias, novamente sem êxito.
Alega que, além dos conflitos relatados, a promovida e seu esposo utilizam o espaço para fins não residenciais, descumprindo a cláusula 2ª do contrato de locação, o que, segundo vizinhos, gera incômodo devido a barulhos e equipamentos de refrigeração.
Informa que a situação é insuportável, causando prejuízos financeiros e afetando a saúde mental e psicológica da promovente, que é idosa, e que a falta de pagamento de três prestações vencidas e não pagas importa na rescisão do contrato, com multa a cargo da locatária, conforme cláusula 4ª, §3º.
A parte promovente requer o deferimento da antecipação de tutela para desocupação imediata do imóvel, o bloqueio de valores devidos pela promovida via BACENJUS, condenação ao pagamento de R$ 5.429,28 referentes aos valores em atraso (aluguéis de agosto/2021 a novembro/2021 e penalidade contratual), a declaração de rescisão do contrato de locação, e a condenação da promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Foi narrado (mov. 5) na decisão que a promovente mantinha um contrato de locação com a promovida, inicialmente por prazo determinado até 17 de fevereiro de 2021, e que após o término do prazo, o negócio passou a vigorar por mais um ano, tendo como objeto uma casa residencial. Foi ainda relatado que a promovente notificou a promovida em 13/09/2021, com recebimento em 21/09/2021, concedendo o prazo de trinta dias para desocupação voluntária, conforme o art. 57 da Lei nº 8.245/91. Foi condicionada a concessão da liminar de despejo à prestação de caução em dinheiro no valor equivalente a três meses de aluguel, com fundamento no art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91, concedendo à requerente o prazo de cinco dias para providenciá-la. Após a prestação da caução, foi determinada a expedição de mandado de despejo, oportunizando a desocupação voluntária do imóvel no prazo de quinze dias, e a citação da promovida para, querendo, contestar o pedido em quinze dias.
A parte promovente informou (mov. 7) o depósito da caução em dinheiro no valor de R$ 3.600,00 para cumprimento da liminar e solicitou urgência, visto ser idosa e estar afetada psicologicamente, além de apontar um total de sete meses sem pagamento de aluguel. Adicionalmente, requereu que o oficial de justiça fosse acompanhado por polícia militar em caso de não desocupação voluntária, e a cominação de multa diária não inferior a R$ 100,00.
Foi certificado (mov. 16) que, em 29/03/2022, não foi localizada ninguém no endereço, encontrando-se o imóvel fechado. Em 01/04/2022, a promovida Jucimara Stival de Freitas Lima foi intimada para desocupar voluntariamente o imóvel em quinze dias. Posteriormente, em 20/04/2022, a promovida informou que desocuparia o imóvel e entregaria as chaves à advogada da parte autora. Finalmente, em 28/04/2022, a advogada da parte autora informou que a promovida e seu esposo desocuparam o imóvel, deixando alguns entulhos, e entregaram as chaves do imóvel.
A parte promovente requereu (mov. 20) o prosseguimento do feito, informando que a promovida desocupou o imóvel em 27/04/2022 sob coerção processual. Requereu a condenação da promovida ao pagamento de aluguéis, multas e acessórios no valor de R$ 25.920,44, bem como o pagamento de R$ 3.000,00 para custos de manutenção, em razão da dilapidação do imóvel. Solicitou penhora online via sistema Sisbajud ("Teimosinha") com repetição automática por trinta dias, bloqueio de circulação, alienação e transferência de veículos via Renajud, consulta excepcional via Infojud para apurar patrimônio, e inscrição do nome da promovida na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
A decisão (mov. 214) reconsiderou a questão da citação, reconhecendo que a anulação das movimentações a partir da mov. 17 (mov. 144) não excluiu o comparecimento espontâneo da promovida (mov. 35). Assim, considerando que o procurador da parte promovida estava regularmente habilitado nos autos desde então, a decisão considerou a parte promovida citada para os termos da ação. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem e requererem o que entendessem necessário, sem necessidade de citação editalícia futura.
A parte promovente apresentou (mov. 222) manifestação requerendo o prosseguimento do feito e o julgamento antecipado do mérito. Preliminarmente, reiterou o pedido de concessão da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência por ser idosa e depender da renda de aluguel para subsistência (conforme já demonstrado na mov. 7).
A promovente destacou que a decisão da mov. 214 reconheceu a validade da citação pelo comparecimento espontâneo da promovida (mov. 35), o que triangularizou a relação processual. Diante da ausência de contestação tempestiva após a regularização citatória, requereu o reconhecimento da revelia e a presunção de veracidade dos fatos. Quanto ao pedido de despejo, informou a perda superveniente do objeto devido à desocupação voluntária do imóvel em 27/04/2022 (mov. 16), mas pugnou pela rescisão contratual (art. 9º, II e III, da Lei nº 8.245/91) e pela condenação da promovida ao pagamento de aluguéis e encargos acessórios (água, energia, multas) até a desocupação efetiva, totalizando R$ 52.883,83 (conforme planilha na mov. 205).
Adicionalmente, solicitou a condenação da promovida à multa por infração contratual (10% do valor do contrato, Cláusula 22ª c/c Cláusula 2ª) pelo desvio de finalidade do imóvel. Por fim, requereu o deferimento de arresto cautelar incidental sobre o imóvel da promovida (Matrícula nº 5.861 do CRI de Nova Veneza-GO) e a manutenção da prioridade de tramitação do feito.
Os autos foram conclusos (mov. 223) para sentença.
É o Relatório.
DECIDO.
A controvérsia central do presente processo reside na rescisão de contrato de locação por inadimplemento, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. A presente sentença encontra seu alicerce na análise detida dos fatos processuais e nos fundamentos jurídicos que regem a matéria, notadamente as disposições da Lei n. 8.245/91 e do Código de Processo Civil, em harmonia com a jurisprudência pacífica que orienta a resolução de conflitos locatícios e a efetividade da prestação jurisdicional. A análise dos autos demonstra que os pontos decididos guardam harmonia entre si e com os precedentes jurisprudenciais aplicáveis, sedimentando a percepção de que a decisão repousa em alicerces sólidos e reconhecidos no ordenamento.
REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSO
O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.
PRELIMINARES
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoas físicas está condicionada à comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme previsto nos arts. 98 e 99 do CPC. O benefício visa garantir o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuem condições financeiras de custear as demandas judiciais. A jurisprudência local orienta que a simples declaração de hipossuficiência gera presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado solicitar a comprovação, mas a idade avançada e a dependência de renda para subsistência são elementos que reforçam a necessidade do deferimento.
DA PRESCRIÇÃO
A interrupção da prescrição, em regra, retroage à data da propositura da ação, conforme expressamente disposto no art. 240, § 1º, do CPC. O transcurso do prazo prescricional, seja o direto ou o intercorrente, não pode ser imputado à parte que age diligentemente para impulsionar o feito, especialmente quando a demora decorre de mecanismos do serviço judiciário ou de conduta evasiva da parte contrária. A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que a inércia imputável ao aparato judicial não pode prejudicar o credor, em consonância com a Súmula 106 do STJ.
DA VALIDADE DA CITAÇÃO E DA REVELIA
A citação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo, estabelecendo a triangularização da relação jurídica e garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No entanto, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a falta ou a nulidade da citação, conforme prevê o art. 239, § 1º, do CPC. Uma vez configurado o comparecimento espontâneo e decorrido o prazo legal sem a apresentação de contestação, impõe-se o reconhecimento da revelia, com os efeitos que lhe são próprios, nomeadamente a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC.
DESDOBRAMENTO DOS INSTITUTOS JURÍDICOS
DO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA
A Lei n. 8.245/91 estabelece que a locação pode ser desfeita em decorrência da prática de infração legal ou contratual ou da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (art. 9, incs. II e III). A ação de despejo pode ser cumulada com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo o locatário ser citado para responder a ambos os pedidos (art. 62, inc. I). A responsabilidade do locatário pelo pagamento dos aluguéis e encargos perdura até a efetiva entrega das chaves ou a imissão do locador na posse do imóvel, conforme entendimento sedimentado. Mesmo a desocupação do imóvel no curso da ação não afasta a análise do mérito quanto à rescisão e à cobrança, mas apenas a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo compulsório.
DA MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL
A cumulação de multas contratuais é lícita quando os fatos geradores são distintos, não configurando bis in idem. Assim, a multa moratória por atraso no pagamento pode ser cumulada com a multa compensatória por outras infrações contratuais, como o desvio de finalidade do imóvel locado. A cláusula penal, se pactuada, deve ser aplicada em observância aos limites legais e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, conforme a jurisprudência do STJ, é o entendimento do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva:
É possível a cumulação da multa moratória em razão da falta de pagamento de aluguéis com a multa compensatória estipulada no contrato de locação em virtude da devolução do imóvel antes do prazo estipulado para o término da locação. *Tais fatos geradores, por serem diversos, não configuram, bis inidem.*
(STJ, AgRg no AREsp n. 388.570/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 27/06/2016).
DO ARRESTO CAUTELAR INCIDENTAL
O arresto cautelar incidental é uma medida de urgência que visa garantir a efetividade de futura execução, recaindo sobre bens do devedor quando há receio de que este possa dilapidar ou ocultar seu patrimônio. Contudo, tal medida, por sua natureza constritiva, é típica da fase executória ou de cumprimento de sentença, sendo, em regra, incompatível com a fase de conhecimento, onde o direito ainda não foi declarado por sentença transitada em julgado. A concessão de tutelas de urgência na fase de conhecimento deve observar os requisitos do art. 300 do CPC, e a sua aplicação deve ser proporcional e reversível, resguardando o contraditório.
DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO
O julgamento antecipado do mérito é cabível quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas, conforme preceitua o art. 355, inc. I, do CPC. Havendo nos autos elementos documentais suficientes para a formação do convencimento do magistrado e sendo a controvérsia passível de solução sem dilação probatória, a prolação da sentença é medida que visa à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional.
CASO CONCRETO
No caso em análise, a parte promovente Joanete Lemes Rezende requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na movimentação 222, alegando ser pessoa idosa, com 65 anos de idade, e que sua subsistência depende integralmente da renda proveniente da locação do imóvel, a qual está suspensa há mais de três anos. A documentação acostada aos autos, incluindo o histórico de inadimplência da parte promovida, corrobora a situação de vulnerabilidade financeira da promovente. Assim, acolho o pedido de gratuidade da justiça, em consonância com o art. 98 do CPC e com a Súmula n. 25 do TJGO, que orienta o deferimento quando comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio.
Quanto à arguição de prescrição levantada na movimentação 207, a parte promovente, na movimentação 212, demonstrou a inexistência da prescrição. A interrupção da prescrição do direito material retroagiu à data da propositura da ação, em 26/11/2021, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. A demora na efetivação da citação e na triangularização da lide, como bem destacado pela promovente, decorreu de sucessivas tentativas infrutíferas de localização da parte promovida e de um chamamento do feito à ordem por este juízo (mov. 144), que anulou atos processuais anteriores. Tais circunstâncias não podem ser imputadas à desídia da promovente, que se manteve diligente, o que afasta a aplicação da prescrição, seja a direta ou a intercorrente, conforme a Súmula 106 do STJ e o art. 240, § 3º, do CPC.
No que tange à citação da parte promovida e à configuração da revelia, observo que a decisão proferida na movimentação 214 explicitamente reconheceu o comparecimento espontâneo da parte promovida na movimentação 35, afastando a necessidade de nova citação formal. Naquela ocasião, a parte promovida, por meio de seu procurador, apresentou impugnação à penhora, exercendo seu direito de defesa de forma ampla. Todavia, após a decisão da movimentação 214 que regularizou a citação, a parte promovida não apresentou contestação tempestiva aos termos da petição inicial, conforme se observa da ausência de juntada de tal peça processual. Desse modo, em conformidade com o art. 344 do CPC, reconheço a revelia da parte promovida, operando-se a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial pela parte promovente.
Relativamente ao pedido de despejo, verifico que a pretensão de desocupação compulsória perdeu seu objeto, uma vez que o imóvel já foi desocupado pela parte promovida em 27/04/2022, com a entrega das chaves à advogada da parte promovente, conforme certificado pelo Oficial de Justiça na movimentação 16. Desse modo, julgo extinto o pedido de despejo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. No entanto, a desocupação não afasta a análise do pedido de rescisão contratual e cobrança, que serão apreciados em seus méritos.
Declaro rescindido o contrato de locação firmado em 17/02/2020, por infração contratual e inadimplemento da parte promovida, nos termos do art. 9, incs. II e III, da Lei n. 8.245/91. A parte promovida deixou de pagar os aluguéis desde setembro de 2021 até a efetiva desocupação em abril de 2022, configurando o inadimplemento.
Acolho o pedido de cobrança de aluguéis e encargos acessórios. A parte promovente apresentou planilha de cálculo na movimentação 205, atualizada até março de 2026, indicando um débito total de R$ 52.883,83, mas tendo em vista que é cálculo unilateral feito no curso do processo, este deve ser considerado com ressalva, ficando a cargo do cumprimento de sentença a sua real definição. Os valores devidos correspondem aos aluguéis inadimplidos, encargos acessórios (água e energia) e multa moratória, conforme as cláusulas contratuais e a legislação aplicável.
Acolho o pedido de condenação da parte promovida ao pagamento da multa por infração contratual, no percentual de 10% do valor total do contrato, em razão do desvio de finalidade na utilização do imóvel. A parte promovente alegou que o imóvel, destinado exclusivamente a fins residenciais (cláusula 2ª do contrato), estava sendo utilizado para fins não residenciais, o que gerou incômodos a vizinhos. A revelia da parte promovida, somada à presunção de veracidade dos fatos alegados, corrobora a ocorrência de infração à cláusula 2ª, justificando a aplicação da penalidade prevista na cláusula 22ª do contrato, que trata de multas por infração contratual.
Indefiro os pedidos de arresto cautelar incidental do imóvel e apreensão de CPF e passaporte da parte promovida (mov. 142 e 222). As medidas constritivas, como o arresto ou a apreensão de documentos pessoais, são próprias da fase de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, não se mostrando cabíveis na presente fase de conhecimento, onde o direito ainda está sendo constituído. As decisões anteriores deste juízo, que anularam os atos executórios e cancelaram a penhora realizada (mov. 144 e 183), reafirmaram a natureza da demanda como ação de conhecimento, para a qual tais medidas são incompatíveis. O Agravo de Instrumento interposto pela promovente contra essa decisão foi, inclusive, desprovido (mov. 155).
Por fim, verifico que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que a questão de mérito é preponderantemente de direito e os elementos documentais acostados aos autos são suficientes para o convencimento do juízo, não havendo necessidade de dilação probatória.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e:
(a) ACOLHO o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte promovente;
(b) DECLARO a inexistência de prescrição, seja direta ou intercorrente, em relação à pretensão deduzida na inicial;
(c) RECONHEÇO a revelia da parte promovida, em virtude do comparecimento espontâneo sem a apresentação de contestação tempestiva;
(d) DECLARO a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes em 17/02/2020, por inadimplemento e infração contratual da parte promovida;
(e) CONDENO a parte promovida JUCIMARA STIVAL DE FREITAS LIMA ao pagamento da quantia total referente aos aluguéis e encargos acessórios inadimplidos até a data da desocupação do imóvel (27/04/2022), acrescida de multa moratória e honorários advocatícios já incluídos na planilha de movimentação 205. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária (IPCA) a partir de março de 2026, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de abril de 2026, considerando a base de cálculo da planilha apresentada; FICA dispensada a liquidação da sentença, sendo esta possível por meros cálculos aritméticos;
(f) CONDENO a parte promovida JUCIMARA STIVAL DE FREITAS LIMA ao pagamento da multa contratual por infração à cláusula de destinação do imóvel, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato de locação, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença e atualizada com correção monetária (IPCA) a partir da data da infração (setembro de 2021) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida;
(g) INDEFIRO os pedidos de arresto cautelar incidental do imóvel e apreensão de documentos da parte promovida, por serem medidas incompatíveis com a fase de conhecimento;
(h) CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Fica consignado que a condenação em custas e honorários advocatícios decorre da sucumbência da parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária.
Isso porque, nos termos do §2º do art. 98 do CPC, 'A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência', ficando esta, no entanto, 'sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou' [§3º].
Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC).
Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.
Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.
Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.
Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente.
Intimem-se.
Goiânia, assinado e datado digitalmente.
ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO
Juíza de Direito
(assinatura digital)
* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, bem como qualquer outro mandado especificado na parte dispositiva deste ato, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.
* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected]
* Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.
