TJGO, Procedimento Comum Cível 5061099-54.2025.8.09.0139

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal Avenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000. Fone: 62 3325-2690 , E-mail: [email protected] Processo n.: 5061099-54.2025.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Stefany Alexandre Goncalves De Lima Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social ¹ S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – BPC/LOAS, proposta por STEFANY ALEXANDRE GONÇALVES DE LIMA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, ser portadora de deficiência intelectual moderada, condição que lhe acarretaria limitações significativas para o desempenho das atividades da vida diária, bem como para o exercício de atividade laborativa capaz de garantir sua subsistência. Sustentou, ainda, encontrar-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sem meios de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Afirmou que formulou requerimento administrativo em 05/10/2023, o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de deficiência apta à concessão do benefício assistencial. Ao final, pleiteia a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Petição inicial e documentos (evento n. 01). Emenda à inicial (evento n. 09). Decisão que recebeu a inicial, concedeu o benefício da gratuidade da justiça, indeferiu a antecipação de tutela pleiteada, determinando a realização de estudo social e perícia médica e citação do INSS (evento n. 11). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (evento n. 17). Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento n. 19). Impugnação à contestação no evento n. 22. Estudo social (evento n. 29). A parte autora se manifestou (evento n. 38). Laudo médico pericial (evento n. 41). Intimadas, as partes se manifestaram (eventos n. 45 e n. 48). Decisão que homologou o laudo social e pericial (evento n. 52). Posteriormente, diante da maioridade civil atingida pela parte autora, foi suspenso o curso do processo para regularizar a sua representação processual (evento n. 58). Sobreveio petição aduzindo que os laudos médico-pericial e socioeconômico atestam a incapacidade permanente da autora e a necessidade de acompanhamento contínuo por sua genitora, requerendo o reconhecimento de sua incapacidade civil, a nomeação de sua mãe como curadora e a expedição do respectivo termo de curatela (evento retro). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 PRELIMINARMENTE. 2.1.1 DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Observa-se que a autora, inicialmente representada por sua genitora em razão da menoridade civil, atingiu a maioridade no curso da presente demanda. Diante disso, sobreveio petição requerendo o reconhecimento de sua incapacidade civil, a nomeação de sua genitora, Sra. Célia Alexandre de Lima, como curadora, bem como a expedição do respectivo termo de curatela. O art. 72, inciso I, do Código de Processo Civil prevê a nomeação de curador especial ao incapaz, sempre que não houver representante legal ou quando houver conflito de interesses com este, restrita aos atos processuais e enquanto perdurar a incapacidade. Já o art. 1.775 do Código Civil indica a ordem de preferência para nomeação de curadores, incluindo, na linha sucessória, os descendentes, como é o caso da filha do executado. Cumpre salientar que a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao alterar os arts. 3º e 4º do Código Civil, manteve apenas os menores de 16 (dezesseis) anos como absolutamente incapazes, reafirmando o princípio da máxima autonomia da pessoa com deficiência. Nesse contexto, a interdição deixou de ser instrumento obrigatório para viabilizar a representação processual do enfermo, eis que pode o juiz valerse da curatela especial para assegurar sua defesa em juízo. Nessa conjuntura, o reconhecimento da incapacidade civil e a instituição de curatela para todos os atos da vida civil demandam procedimento próprio, com observância do rito previsto nos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, não sendo possível sua decretação incidental nos presentes autos. Todavia, para fins de regularização da representação processual, a jurisprudência admite a nomeação de curador especial independentemente da prévia interdição formal, quando demonstrada a incapacidade e a necessidade de representação da parte em juízo, conforme expressa disposição do art. 72, I, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª E 4ª Região: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EM NOME DE INCAPAZ. INCAPACIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DO MP. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA. LEI N. 13.146/2015. DISSOCIAÇÃO ENTRE TRANSTORNO MENTAL E INCAPACIDADE. 1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 3. Quando já existente a incapacidade, os atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição até poderão ser reconhecidos nulos, porém não como efeito automático da sentença, devendo, para tanto, ser proposta ação específica de anulação do ato jurídico, com demonstração de que a incapacidade já existia ao tempo de sua realização do ato a ser anulado. 4. A intervenção do Ministério Público, nos processos que envolvam interesse de incapaz, se motiva e, ao mesmo tempo, se justifica na possibilidade de desequilíbrio da relação jurídica e no eventual comprometimento do contraditório em função da existência da parte vulnerável. 5. A ausência da intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullité sans grief. 6. Na espécie, é fato que, no instante do ajuizamento da ação de rescisão contratual, não havia sido decretada a interdição, não havendo se falar, naquele momento, em interesse de incapaz e obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público. 7. Ademais, é certo que, apesar de não ter havido intimação do Parquet, este veio aos autos, após denúncia de irregularidades, feito por terceira pessoa, cumprindo verdadeiramente seu mister, com efetiva participação, consubstanciada nas inúmeras manifestações apresentadas. 8. Nos termos do novel Estatuto da Pessoa com Deficiencia, Lei n. 13.146 de 2015, pessoa com deficiência é a que possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 2º), não devendo ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (conforme os arts. 6º e 84). 9. A partir do novo regramento, observa-se uma dissociação necessária e absoluta entre o transtorno mental e o reconhecimento da incapacidade, ou seja, a definição automática de que a pessoa portadora de debilidade mental, de qualquer natureza, implicaria na constatação da limitação de sua capacidade civil deixou de existir. 10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.694.984/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1/2/2018.). (Grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. CURATELA ESPECIAL . REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO . - Cinge-se a controvérsia à análise da necessidade de comprovação da interdição da parte autora perante a Justiça Estadual, quando, então, surtiriam efeitos dentro e fora do processo, para regularização de sua representação processual, bem como da necessidade de prévio requerimento como condição para o ajuizamento de demanda previdenciária objetivando benefício por incapacidade c/c aposentadoria por invalidez - Demonstrada a incapacidade civil da parte demandante, devida a nomeação de curador especial, para atuar na lide previdenciária, nos termos do artigo 72, I, do CPC, caso não tenha havido a interdição perante a E. Justiça Estadual, possibilitando a regularização da representação processual - (...) (TRF-3 - AI: 50256538820234030000, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 29/02/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/03/2024). (Grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. 1. No caso concreto, o autor da ação originária nasceu em 14/10/1985, sendo, portanto, maior de idade. A incapacidade relatada nos autos seria decorrente de grave comprometimento cognitivo, assim declarado por médico psiquiatra em documento unilateral anexado à petição inicial, não havendo documento judicial que ateste a hipótese de diagnóstico. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça se posicionou a respeito da questão, afirmando não ser necessária a suspensão do feito, bastando a nomeação de curador especial que atuaria especificamente naquela demanda, até que, futuramente, um curador adviesse de ação de interdição. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 586842 - 0015317-57.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 18/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2017 ) No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FEITO NÃO MADURO PARA JULGAMENTO. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL DOS AUTORES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. TUTELA REVOGADA. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessária a presença de dois requisitos: qualidade de segurado do “de cujus” e condição de dependência. 2. No caso vertente, entendo que a análise meritória foi efetuada pelo Juízo a quo sem o feito estar pronto para julgamento, uma vez que a representação processual padecia de visível irregularidade em razão da inequívoca incapacidade civil dos demandantes, situação essa comprovada pelos laudos periciais produzidos nos autos (ID 130059804 – pág. 82/88 e 90/96), o que demandaria, ao menos, a nomeação de curador especial para atuar no feito como representante do direito material e no interesse dos autores, a teor do disposto no artigo 72, I, do CPC, caso já não tenha havido a interdição dos autores litigantes e possa ser regularizada a representação processual por esse meio. Precedente. 3. Desse modo, entendo ser necessário o retorno dos autos à Origem para a consequente regularização processual e prolação oportuna de nova sentença, restando prejudicado o recurso de apelação autárquico. 4. Revogo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, determinando a imediata cessação do benefício concedido pela r. sentença. Expeça-se ofício ao INSS, com os documentos necessários, para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em julgado. 5. A questão relativa à obrigatoriedade, ou não, de devolução dos valores recebidos pelos autores deverá ser dirimida oportunamente, após a eventual revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se for o caso. 6. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. Tutela revogada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001665-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/09/2021, Intimação via sistema DATA: 05/10/2021). (Grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS . PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL . ARTIGO 72, I, CPC. Tendo em vista a incapacidade civil da autora, os autos devem retornar ao juízo de origem para regularização da representação processual, seja com a vinda do curador estabelecido no processo de curatela ou com a nomeação de curador especial pelo juízo, conforme o artigo 72, I, do CPC. (TRF-4 - AC: 50199442620204049999 RS, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 23/05/2023, 10ª Turma). (Grifo nosso). Assim, não se revela imprescindível a interdição formal para sanar a irregularidade da representação processual, sendo suficiente, neste momento, a nomeação de curador especial para atuação exclusiva no âmbito desta demanda. Posto isso, NOMEIO a Sra. CÉLIA ALEXANDRE DE LIMA para exercer o encargo de curadora especial da autora, exclusivamente para fins de representação processual nos presentes autos. 2.1.2 REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS DEMANDAS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Sustenta o INSS que a petição inicial não atenderia aos requisitos específicos previstos no art. 129-A, incisos I e II, da Lei n. 8.213/1991. No entanto, não assiste razão à Autarquia. A petição inicial descreve a enfermidade alegada, indica a incapacidade para o trabalho habitual, encontra-se instruída com documentação médica pertinente e com o comprovante de indeferimento administrativo, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como ao núcleo essencial do art. 129-A da Lei n. 8.213/1991. Ademais, eventual ausência de detalhamento adicional não comprometeu a compreensão da controvérsia nem prejudicou a produção da prova técnica, que foi regularmente realizada e se mostrou suficiente ao deslinde da causa. Assim, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não há falar em inépcia da inicial, ausência de interesse de agir ou necessidade de emenda, razão pela qual REJEITO a preliminar. 2.1.3 REAFIRMAÇÃO DA DER. Requer, a parte requerida, em hipótese de aplicação da reafirmação da DER a aplicação no Tema n. 995 do STJ. Ademais, considerando que tal hipótese ultrapassa o mérito, deixo de analisar a questão como preliminar. Não havendo outras questões preliminares, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. 2.2. MÉRITO. O feito comporta julgamento antecipado, em razão da desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do inc. I, do art. 355, do CPC. Vale ressaltar que o benefício ora pleiteado visa exclusivamente que pessoas idosas ou pessoas com deficiência, que não possuem meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por suas famílias, possam atender às suas necessidades mais urgentes, com o mínimo de dignidade, até o momento em que estiverem aptas a exercer alguma função no mercado de trabalho. Assim, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203, estabeleceu que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social e tem como objetivos: (…) V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n. 8.742, de 03.12.93, também denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, veio regulamentar o inc. V, do art. 203, da nossa Carta Magna. Atendendo à necessidade de regulamentação desta norma legal, foi publicado em 08.12.95 o Decreto n. 1.744. Posteriormente, a Lei 9.720, de 30.11.98, trouxe alterações ao artigo 20 da Lei 8.742/93, estabelecendo os requisitos para obtenção do benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada – BPC, ou seja, o idoso deve comprovar: a) possuir 65 anos ou mais à época do requerimento; b) não receber outro benefício ou aposentadoria; c) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente. Já a pessoa com deficiência (caso dos autos) deve comprovar: a) que é pessoa com deficiência e está incapacitada para o trabalho e para a vida independente; b) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da DER (data de entrada do requerimento). Para compreendermos a exata menção à palavra “família”, esculpida no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, mister se faz a referência à Lei n. 8.213/91, a qual traz expressamente delineado, em seu artigo 16, quem são os integrantes da família: “I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.” O benefício assistencial à pessoa com deficiência, por sua vez, é o modo de assistir aqueles cuja incapacidade os impede de participar normalmente da sociedade, tal como estabelece o art. 20, §2º, da LOAS: “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. É este o caso dos autos, considerando que a perícia médica esclareceu que o(a) periciando(a) foi diagnosticado(a) com “CID F71 – Retardo mental moderado; CID F72 – Transtorno do Desenvolvimento Intelectual Moderado; CID F71.1 – Transtorno do Desenvolvimento Intelectual Leve com Transtorno da Linguagem”, e que a autora é portadora de deficiência grave, possuindo incapacidade total e permanente (evento n. 41). Em relação ao segundo requisito, no que se refere à renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADIN n. 1.232-1/DF, considerando possível estender o benefício até meio salário-mínimo per capita. Por sua vez, a Turma Regional de Uniformização dos JEFs da 4ª Região editou a Súmula n. 6, com o seguinte teor: “O critério de verificação objetiva da miserabilidade correspondente a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, restou modificado para ½ (meio) salário-mínimo, a teor do disposto no art. 5º, I, da Lei n. 9.533/97, que autorizava o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituíssem programas de garantia de renda mínima associado a ações socioeducativas, e art. 2º, §2º, da lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional e Acesso à Alimentação – PNAA”. Ora, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, a própria Lei n. 8.742/93 foi modificada, de modo que sejam considerados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da condição de vulnerabilidade. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 5. A perícia médica, constatou a incapacidade parcial e definitiva da autora para o trabalho habitual. Asseverou ainda tratar-se de doença irreversível. 6. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. (STJ - AgInt no AREsp 1263382 / SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) 7. Situação de vulnerabilidade social constatada pelo laudo social. 8. DIB: desde a data do requerimento administrativo. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Horários de advogado: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão; Custas: isento. 10. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 497 do CPC - obrigação de fazer. 11. Apelação da parte autora a que se dá provimento para julgar procedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente”. (TRF – 1ª Região, AC 1018345-07.2020.4.01.9999, SEGUNDA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, jul. em 10/02/2021, PJe 01/03/2021). (Grifo nosso). Registro que, conforme o laudo socioeconômico (evento n. 29), além do estado de saúde, é possível verificar que o autor reside com sua mãe, irmã e avô, em estrutura simples, não possuindo renda própria, dependendo economicamente do núcleo familiar. O estudo social demonstra, ainda, que a família vive em condições modestas, em residência de pequeno porte e em estado precário de conservação, apresentando problemas estruturais como infiltrações, bolor, rachaduras e falta de ventilação, conforme pode-se observar pelas fotografias anexadas ao laudo. Além disso, a assistente social consignou que a autora e sua família se encontram em situação de vulnerabilidade social, destacando que a residência está em péssimo estado de conservação e que a renda familiar é proveniente exclusivamente dos benefícios assistenciais percebidos pela irmã e pelo avô, os quais auxiliam na manutenção de todo o grupo familiar. Concluiu, ainda, que os recursos disponíveis não são suficientes para suprir todas as necessidades da família. Logo, o laudo social constata a situação de miserabilidade da parte requerente. Em relação ao argumento de reafirmação da DER, levantada pela parte requerida, em análise aos autos, verifico que a autora preenchia os requisitos na data do requerimento. A reafirmação da DER é um fenômeno típico no direito previdenciário e ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário1. A respeito, menciono a redação do art. 690 da IN 77/2015: Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. Portanto, é dever do próprio INSS analisar a possibilidade de reafirmação da DER sempre que o segurado alcançar o direito (ou implementar condições a um benefício mais vantajoso) no decorrer do processo administrativo. Dessa forma, verifica-se que na perícia médica judicial (evento n. 41) a requerente atingiu os requisitos para a concessão do benefício, sendo constatada a incapacidade permanente, assim, cabível, a reafirmação da DER. Sendo assim, restaram cumpridos os requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial pleiteado. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu a conceder o Benefício de Prestação Continuada – LOAS, em favor da parte autora, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (05/10/2023), observada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ). Deixo de condenar qualquer das partes nas custas do processo, uma vez que a parte autora é beneficiária de gratuidade, e o INSS é isento de tal ônus (Lei 8.620/93, § 1º, art. 8º). Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contra-arrazoá-lo e, após, remetam os autos ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC). Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, em razão do que prescreve o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o processo tramitará de forma digital e será encaminhado para o TRF da 1ª Região, ARQUIVEM-SE os autos, para evitar duplicidade de tramitação, conforme o art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021, do TJGO e da CGJGO. Com o retorno do processo do TRF-1, com recurso definitivamente julgado, desarquivem-se e venham-me os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o INSS para realizar a comunicação à CEAB para implantar o benefício concedido e prestar as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. P. R. I. C. Rubiataba (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n. 2806/2026)