Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora sobre a integralidade de imóvel rural, ante o não reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que de forma parcial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a área de reserva legal deve ser excluída do cômputo da extensão total do imóvel para fins de enquadramento como pequena propriedade rural; (ii) verificar se restou comprovada a exploração familiar do bem; e (iii) analisar se houve cerceamento de defesa diante da ausência de produção de prova técnica acerca da divisibilidade do imóvel.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: área de até quatro módulos fiscais e exploração do imóvel pela entidade familiar para fins de subsistência. Na hipótese, o imóvel penhorado supera significativamente o limite legal.
4. O eventual decote da área de reserva legal não se mostra suficiente para alterar o enquadramento jurídico do bem, sobretudo diante dos elementos constantes da matrícula imobiliária, que evidenciam a existência de operações financeiras expressivas e exploração econômica estruturada, incompatível com a proteção conferida ao patrimônio mínimo familiar.
5. O ônus de comprovar a exploração familiar da propriedade recai sobre o executado, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.234, não sendo apta a documentação genérica a afastar os indícios de atividade agropecuária de relevante dimensão econômica.
6. Embora admitida, em tese, a impenhorabilidade parcial do imóvel rural, sua incidência pressupõe demonstração técnica da viabilidade de desmembramento em frações autônomas, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu, inexistindo cerceamento de defesa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil e no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, não alcançando imóvel inserido em contexto de exploração econômica estruturada e com área superior a quatro módulos fiscais.
2. Incumbe ao executado comprovar a exploração familiar do imóvel e a viabilidade de eventual desmembramento para fins de reconhecimento da impenhorabilidade parcial
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Vicente Lopes
2° Câmara Cível
[email protected] / 3216-2075
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5313999-90.2026.8.09.0140
2ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE SANCLERLÂNDIA
AGRAVANTES: KEILA CRISTINA DE SOUZA TAVARES E OUTRO
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.
RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora sobre a integralidade de imóvel rural, ante o não reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que de forma parcial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a área de reserva legal deve ser excluída do cômputo da extensão total do imóvel para fins de enquadramento como pequena propriedade rural; (ii) verificar se restou comprovada a exploração familiar do bem; e (iii) analisar se houve cerceamento de defesa diante da ausência de produção de prova técnica acerca da divisibilidade do imóvel.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: área de até quatro módulos fiscais e exploração do imóvel pela entidade familiar para fins de subsistência. Na hipótese, o imóvel penhorado supera significativamente o limite legal.
4. O eventual decote da área de reserva legal não se mostra suficiente para alterar o enquadramento jurídico do bem, sobretudo diante dos elementos constantes da matrícula imobiliária, que evidenciam a existência de operações financeiras expressivas e exploração econômica estruturada, incompatível com a proteção conferida ao patrimônio mínimo familiar.
5. O ônus de comprovar a exploração familiar da propriedade recai sobre o executado, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.234, não sendo apta a documentação genérica a afastar os indícios de atividade agropecuária de relevante dimensão econômica.
6. Embora admitida, em tese, a impenhorabilidade parcial do imóvel rural, sua incidência pressupõe demonstração técnica da viabilidade de desmembramento em frações autônomas, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu, inexistindo cerceamento de defesa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil e no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, não alcançando imóvel inserido em contexto de exploração econômica estruturada e com área superior a quatro módulos fiscais.
2. Incumbe ao executado comprovar a exploração familiar do imóvel e a viabilidade de eventual desmembramento para fins de reconhecimento da impenhorabilidade parcial