Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE GEOGRAFIA. CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS. ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 12.016/2009. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TEMA 784 DO STF. INSUFICIÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍNCULOS TEMPORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por candidato aprovado em 3º lugar em concurso público para professor de Geografia na unidade de Catalão/GO contra decisão monocrática que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra alegada omissão do Secretário da Educação do Estado de Goiás. O impetrante sustentou preterição ilegal decorrente da manutenção de Processos Seletivos Simplificados de 2021 e 2024 durante a vigência do concurso público e requereu a nomeação e posse no cargo ou, subsidiariamente, o reconhecimento do direito à posse dentro do prazo de validade do certame. Alegou, ainda, omissão judicial quanto ao pedido de requisição de informações administrativas formulado com fundamento no art. 6º, § 1º, da Lei n. 12.016/2009.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática que denegou a segurança por insuficiência probatória incorreu em omissão ao deixar de determinar a requisição judicial de informações administrativas e se os documentos apresentados pelo impetrante eram suficientes para comprovar preterição ilegal apta a converter expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, nos termos do Tema 784 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 6º, § 1º, da Lei n. 12.016/2009 confere ao magistrado poder instrutório para requisitar documentos em poder da Administração Pública, mas não afasta a exigência de prova pré-constituída inerente ao mandado de segurança. 4. A requisição judicial de documentos destina-se à complementação de prova já produzida e não à instauração de dilação probatória para suprir ausência de lastro probatório mínimo necessário à demonstração do direito líquido e certo. 5. Os documentos apresentados pelo agravante demonstram a existência genérica de contratos temporários na rede estadual de ensino, inclusive vínculos classificados como “não substitutivos”, mas não individualizam a atuação de professores temporários especificamente na disciplina de Geografia na unidade de Catalão/GO. 6. A incidência excepcional do Tema 784 do STF exige demonstração concomitante da existência de vaga efetiva disponível, da alocação de temporários especificamente no cargo, disciplina e unidade pretendidos e do caráter permanente das contratações temporárias. 7. A ausência de individualização dos vínculos temporários impede o reconhecimento de preterição arbitrária e imotivada apta a converter expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. 8. O julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos revela entendimento implícito pela desnecessidade da diligência requerida, inexistindo omissão apta a justificar a reforma da decisão agravada. 9. Os precedentes do TJGO invocados pelo agravante não se aplicam ao caso concreto, pois, nas hipóteses referidas, a prova produzida individualizava os vínculos temporários por cargo, disciplina e unidade de lotação, circunstância não verificada nos presentes autos. 10. A circunstância de o próprio agravante exercer função temporária na rede estadual evidencia a possibilidade de produção de documentação individualizada, reforçando a insuficiência da prova apresentada em relação aos demais vínculos temporários alegados.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O art. 6º, § 1º, da Lei n. 12.016/2009 não autoriza a utilização do mandado de segurança como meio de ampla dilação probatória. 2. A comprovação de preterição de candidato aprovado em cadastro de reserva exige prova individualizada da existência de contratação temporária para o mesmo cargo, disciplina e unidade de lotação pretendidos. 3. A demonstração genérica da existência de contratos temporários na rede pública não satisfaz os requisitos fixados no Tema 784 do STF para conversão da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. 4. A requisição judicial de documentos administrativos não substitui o dever da parte de apresentar prova pré-constituída suficiente à demonstração do direito líquido e certo.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei n. 12.016/2009, art. 6º, § 1º; CPC, art. 1.021, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784 da repercussão geral); TJGO, MS n. 5664954-21.2025.8.09.0000; TJGO, MS n. 5664963-80.2025.8.09.0000.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa
Agravo interno no agravo de instrumento de autos n. 5184220-17.2026.8.09.0000
Comarca de Goiânia
Agravante: Alessandro Ferreira da Silva
Agravado: Secretário da Educação do Estado de Goiás
Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa