Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO CONHECIDOS. PRECLUSÃO. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra a decisão proferida em ação monitória que, ao converter o mandado monitório em título executivo judicial, fez remissão à decisão interlocutória anterior que havia reconhecido a preclusão dos embargos monitórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível impugnar por meio de recurso de apelação matéria decidida em sede de interlocutória anterior, que reconheceu a preclusão dos embargos monitórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão interlocutória que reconhece a preclusão da oportunidade de apresentação dos embargos monitórios é impugnável por agravo de instrumento diante da urgência decorrente da inutilidade do julgamento diferido, conforme a taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
4. A ausência de interposição do recurso cabível contra a decisão que reconheceu a preclusão dos embargos monitórios acarreta a perda da oportunidade de impugnação da matéria, nos termos da preclusão temporal prevista nos artigos 223 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
5. A decisão posterior que apenas faz remissão a pronunciamento anterior não reabre o prazo recursal ou permite a rediscussão de matéria preclusa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: “1. A decisão que reconhece a preclusão dos embargos monitórios deve ser impugnada por agravo de instrumento, diante da urgência decorrente da inutilidade do julgamento diferido. 2. A ausência de interposição do recurso cabível contra decisão interlocutória acarreta preclusão da matéria, impedindo sua rediscussão em sede de apelação”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.015, p.u., 223, 1.003, § 5º, 239, § 1º, 487, I, 701, § 2º, 85, § 2º, 98, 485, 487, 1.021, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.689.581/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026. TJGO, Apelação Cível, 5515075-29.2019.8.09.0006, Rel. Des. CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2026. TJGO, Agravo de Instrumento, 5299948-47.2026.8.09.0149, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2026. TJGO, Agravo de Instrumento 5831034-05.2023.8.09.0142, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024. TJGO, Apelação Cível, 5365742-52.2025.8.09.0051, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2026. STJ, Súmula n. 83.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A