Ante o exposto, na forma dos artigos 290 c/c 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, por não ter ocorrido o pagamento das custas iniciais e extingo o processo, sem resolução de mérito.
Sem custas, nos termos do artigo 306, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
Proceda-se a serventia com o cancelamento da(s) guia(s) de custa(s) pendente(s) de pagamento.
P. R. I.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª Vara (Cível, Faz Pública Municipal e Ambiental) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. De proêmio, insta salientar que devidamente intimada para promover o recolhimento das custas iniciais, a parte autora permaneceu inerte, transcorrendo mais de 15 (quinze) dias úteis. Assim, o pagamento das custas iniciais é incumbência da parte autora, na forma do artigo 82, do Código de Processo Civil. Este pagamento deve ser feito quando da protocolização da ação, ou, posteriormente, quando determinado pelo juiz, possibilitando a realização dos atos processuais. Se o advogado, ou o(a) autor(a), não cumprem com este ônus, o processo não terá andamento e será encerrado, com o cancelamento da distribuição, conforme estabelece o artigo 290, do Código de Processo Civil, veja-se: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Ante o exposto, na forma dos artigos 290 c/c 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, por não ter ocorrido o pagamento das custas iniciais e extingo o processo, sem resolução de mérito. Sem custas, nos termos do artigo 306, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Proceda-se a serventia com o cancelamento da(s) guia(s) de custa(s) pendente(s) de pagamento. P. R. I. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Auxílio (Decreto n. 2.790/2026)
