TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5034056-49.2026.8.09.0094

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO SENTENÇA Processo: 5034056-49.2026.8.09.0094 Requerente: Luciene Carneiro Moraes Requerido: Município de Jataí Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por LUCIENE CARNEIRO MORAIS em face do MUNICÍPIO DE JATAÍ. Narra a parte requerente, em suma, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de enfermeira, sob regime estatutário, desde 17/01/2000, com jornada de 30 horas semanais, e que, paralelamente, mantém contratos de credenciamento com o Fundo Municipal de Saúde para prestação de serviços de enfermagem remunerados por produtividade. Alega que, até dezembro de 2019, percebia a remuneração decorrente do credenciamento também durante o período de férias sob o regime estatutário. Contudo, a partir de 2020, o Município passou a suspender o pagamento da verba de produtividade durante as férias e a desconsiderá-la no recebimento do décimo terceiro salário. Assim, pleiteia a inclusão da referida verba durante o período de férias, bem como no cálculo do décimo terceiro salário, com o pagamento das diferenças retroativas. Citado, o Município apresentou contestação (evento 14), sustentando que os contratos de credenciamento possuem natureza administrativa e são autônomos em relação ao vínculo estatutário, sendo a remuneração paga exclusivamente por produtividade, nos termos dos contratos firmados. Defende a legalidade da contratação e afirma ser indevido o pagamento de verbas estranhas ao ajuste contratual, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica (evento 17). Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas. É a síntese. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prejudicial de Mérito – Prescrição Quinquenal Inicialmente, ressalta-se que o prazo prescricional quinquenal pode ser conhecido de ofício pelo Juízo, por se tratar de matéria de ordem pública. Destarte, cumpre anotar que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, pacificou-se o entendimento de que quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Assim, no caso concreto, estão prescritas eventuais prestações anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, se existentes. Ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise de mérito. 2.2. Mérito A pretensão autoral consubstancia-se no recebimento da remuneração por produtividade decorrente do contrato de credenciamento durante o período de gozo de férias, bem como quando do pagamento do décimo terceiro salário. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 37, prevê a regra da obrigatoriedade da realização de concurso público no âmbito da Administração Pública para a admissão de servidores, bem como as hipóteses excepcionais em que se permite a contratação sem a realização de certame, como no caso das nomeações para cargo em comissão e nas contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por outro lado, caso haja investidura sem concurso público, nas hipóteses não previstas na Carta Magna, haverá a nulidade absoluta do ato, sem prejuízo das demais sanções à autoridade responsável, conforme estabelece o art. 37, § 2º, da CF/88, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Admite-se, ainda, em hipóteses extraordinárias, a contratação de pessoas jurídicas e/ou físicas para a prestação de serviços, notadamente na área da medicina/saúde, devendo-se, nesses casos, atentar para o caráter complementar do serviço ou da atividade (art. 24 da Lei 8.080/90). Em tais casos, mostra-se cabível o emprego do instituto do credenciamento, toda vez em que estiver presente a inviabilidade de competição, notadamente quando verificada a superioridade da demanda em relação à oferta dos serviços. Nota-se assim que, no credenciamento, a Administração realiza uma contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de todos os interessados que preencham os requisitos previsto no ato convocatório. Em serviços médicos-assistenciais, o Tribunal de Contas da União já se manifestou pela possibilidade de contratação, desde que realizado como complementação do serviço na área de saúde, não podendo substituir o concurso público. No caso em análise, a parte requerente é servidora pública municipal efetiva submetida ao regime estatutário, com jornada semanal de 30 horas. Paralelamente, mantém contratos de credenciamento com o Município, mediante os quais presta serviços de enfermagem remunerados por produtividade (evento 1 - arquivo 6 a 16). Os contrato de credenciamento firmados com o Fundo Municipal de Saúde são renovados, de forma sucessiva, desde o ano de 2000, cujas contratações se dão sem a prestação de concurso público. Verifica-se, assim, que o instituto do credenciamento foi utilizado como uma espécie de contratação temporária, sem observância dos requisitos legais. Evidentemente, o pacto que, por sua natureza, seria transitório, tornou-se, na espécie, duradouro, em flagrante violação aos princípios constitucionais que regem a atividade administrativa, notadamente à regra da obrigatoriedade de concurso público para acesso aos serviços públicos (art. 37, inciso II, CF) Desta forma, as contratações formalizadas entre as partes desde o ano de 2000, renovadas de forma sucessiva, não preenchem os requisitos da contratação por tempo determinado prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, calcadas na excepcionalidade e temporariedade. Por outro lado, ainda que se reconheça a nulidade, a profissional faz jus ao recebimento da remuneração constitucionalmente assegurada. A parte requerente pretende o recebimento da verba decorrente de sua produtividade (forma de remuneração no contrato de credenciamento) durante o período em que estiver no gozo de férias, bem como o pagamento do décimo terceiro salário. Nos termos do Comunicado emitido pela Secretaria de Gestão e Planejamento no dia 07/01/2020 (evento 1 - arquivo 23), “os credenciados que são efetivos gozaram as férias conforme escala pois é de direito, recebendo apenas a parte da Prefeitura, a parte do FMS não será pago”. Contudo, sublinhe-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou sobre o tema e editou o Enunciado da Súmula nº 36, in verbis: É devida a extensão dos direitos sociais previstos no artigo 7º, da Carta Magna, a servidor contratado temporariamente, nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Carta da República. Nesse contexto, não obstante a nulidade dos contratos de credenciamento sucessivamente renovados, a parte requerente faz jus ao direito a férias, assegurado pelo art. 39, § 3º, da Constituição Federal, haja vista que presta seus serviços desde o ano de 2000 e em todos os contratos de credenciamento até 2019, foi possibilitado o gozo de férias, sem qualquer prejuízo salarial, sendo que a partir de então, o benefício não foi mais concedido. Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CABIMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não preenchidos os requisitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, quais sejam, excepcionalidade e temporariedade dos pactos, diante das sucessivas renovações, os contratos de trabalho firmados entre as partes sob a rubrica de credenciamento devem ser declarados nulos. 2. Ainda que se reconheça a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes, sem concurso público, e por meio da modalidade de credenciamento, a Súmula 36 deste Tribunal de Justiça é no sentido de ser devida a extensão dos direitos sociais a trabalhador contratado temporariamente, a exemplo de férias, que devem ser acrescidas do terço constitucional, e do décimo terceiro salário, de forma proporcional, considerada a prescrição quinquenal. [...] PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5371203-24.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022). Sendo assim, a procedência dos pedidos autorais, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para os fins de: a) DETERMINAR a inclusão da remuneração a título de produtividade durante o período em que a parte requerente estiver em gozo de férias, bem como ao pagamento do 13º salário e; b) CONDENAR o Município de Jataí ao pagamento das diferenças retroativas referentes a tais verbas (férias e 13º salário), ressalvada a prescrição quinquenal e o teto do juizado. Em relação a atualização dos valores devidos, a correção monetária deverá incidir pela taxa Selic, que incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), até 09/09/2025. A partir de 10 de setembro de 2025, deve ser aplicado o IPCA para atualização monetária e juros simples de 2% a.a., salvo se o percentual a ser aplicado superar a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, caso em que deverá ser utilizada a SELIC, conforme EC n° 136/2025. Remessa necessária inaplicável (art. 11, Lei n.º 12.153/2009). Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários (art. 55, Lei n.º 9.099/95; art. 27 Lei n.º 12.153/2009). Publicação e registros automáticos. INTIMEM-SE. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.