Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível
Protocolo Numero: 5833500-50.2024.8.09.0137
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Parte Autora: Leonardo Da Silva Correia
Parte Requerida: Euripedes E Goncalves Ltda
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA
Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por LEONARDO DA SILVA CORREIA - ME em desfavor de EURÍPEDES E GONÇALVES LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.
A parte autora afirmou que em 31 de maio de 2024, celebrou com a requerida um contrato de franquia empresarial no segmento de energia solar, com vigência estipulada para 60 (sessenta) meses. Alegou ter cumprido rigorosamente suas obrigações, prospectando clientes e elaborando orçamentos, entretanto, asseverou que no dia 15 de julho de 2024 (decorrido aproximadamente 45 dias do início da avença) foi abruptamente surpreendida com uma mensagem de aplicativo (WhatsApp) enviada pela preposta da requerida, informando o seu descredenciamento por suposta falta de vendas e de orçamentos.
Informou que a parte requerida procedeu ao bloqueio de seu acesso à plataforma da franquia, impossibilitando a concretização de negócios que já se encontravam em andamento, razão porque ingressou com a presente demanda e pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Com a inicial juntou documentos (evento 1).
Recebida a inicial, a gratuidade de justiça foi deferida e determinada a citação da parte requerida (evento 9).
Frustradas as reiteradas diligências voltadas à citação pessoal da requerida nos endereços obtidos por meio de sistemas judiciais conveniados, determinou-se o ato citatório por edital.
Escoado in albis o lapso para defesa espontânea, nomeou-se à requerida curador especial, o qual ofertou Contestação sustentando, preliminarmente, a natureza empresarial da relação e a consequente inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu que o rompimento do contrato em tela consubstancia inerente risco do empreendimento empresarial. Destacou, por fim, que o mero descumprimento do pacto não importa em ofensa a atributos da personalidade e, logo, inexistiria o alardeado dano moral passível de indenização (evento 90).
A parte autora coligiu aos autos Impugnação à Contestação, vindicando o Impugnação à contestação apresentada (evento 94).
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 96), a parte autora pugnou pela exibição de documentos pela requerida (evento 100), ao passo que o curador especial informou não dispor de provas adicionais (eventos 102).
Vieram os autos conclusos.
DECIDO.
1. Julgamento Antecipado
De início, esclareço que não há preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas, estão representadas e inexiste irregularidades ou vícios a serem sanados, razão porque passo ao exame do mérito.
Na qualidade de destinatário das provas, cabe ao juiz deliberar acerca da necessidade de sua produção, podendo proceder ao julgamento caso entenda que o processo já esteja devidamente instruído, sem que essa conduta implique em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
2. Preliminares e prejudiciais de mérito
2.1. Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita
Ao apresentar sua contestação a requerida impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora, entretanto, não colacionou aos autos documentos capazes de comprovar que a beneficiária obtém recursos suficientes para arcar com os custos e despesas do processo, ônus que a ela incumbia de provar.
Nesse sentido, não havendo documentos capazes de comprovar a alteração financeira da parte autora, REJEITO a preliminar arguida e mantenho o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido.
2.2. Natureza da Relação Jurídica e do Ônus da Prova
Embora este Juízo, em deliberação pretérita, tenha tangenciado a incidência da legislação consumerista (evento 9), é imperioso reconhecer que o contrato de franquia possui essência eminentemente empresarial.
O objeto central da avença consistiu na concessão do direito de operar e administrar uma unidade no segmento de energia solar, mediante a utilização do modelo de negócio, plataforma operacional e marca comercial da franqueadora.
A parte autora pugnou em sua exordial e em sede de impugnação pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, alegando suposta vulnerabilidade técnica, informacional e econômica, a fim de justificar, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, entretanto, a tese autoral não merece prosperar, uma vez que o enquadramento de uma relação sob o manto protetivo do Código de Defesa do Consumidor pressupõe o preenchimento rigoroso dos requisitos previstos em seus artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo imperiosa a figura do consumidor como destinatário final fático e econômico do bem ou serviço.
No caso vertente, o autor aderiu ao sistema de franquia com o nítido propósito de desenvolver atividade lucrativa própria, incorporando o contrato, os materiais e os serviços da franqueadora como instrumentos essenciais de sua cadeia produtiva, e não para satisfação pessoal como destinatário final. Trata-se de genuína relação negocial e simétrica entre agentes econômicos, na qual ambas as partes atuam no mercado assumindo os riscos inerentes à exploração do empreendimento e à busca pelo lucro.
Ainda que o franqueado se utilize de uma estrutura contratual (muitas vezes de adesão) e operacional preestabelecida e fornecida pela franqueadora, tal circunstância, por si só, não tem o condão de transmudar a relação mercantil em relação de consumo. O negócio jurídico de franquia tem contornos próprios, pautados no fomento da atividade empresarial, o que descaracteriza a presunção de vulnerabilidade estrita que o legislador consumerista buscou tutelar.
Destarte, reconheço a natureza estritamente empresarial e civil da relação jurídica sub judice e, por conseguinte, DECLARO a não incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Como corolário lógico do afastamento da legislação consumerista, não subsistem os fundamentos para a inversão do ônus da prova amparada especificamente no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, devendo a instrução probatória do feito observar as normativas e a distribuição previstas no diploma processual civil (artigo 373 do CPC).
3. Mérito
A controvérsia central gravita sobre a averiguação da responsabilidade civil da franqueadora diante da rescisão unilateral do contrato de franquia e da possível incidência de danos de ordem moral ao franqueado, cujo descredenciamento ocorreu pelas vias digitais de comunicação.
Restou patente nos autos que a requerida deflagrou a resilição da avença passados menos de dois meses de sua assinatura, mediante o singelo envio de uma mensagem via aplicativo WhatsApp, na qual informava o término do credenciamento e o consequente bloqueio do painel de operações.
Muito embora a dinâmica dessa supressão possa ser classificada como uma quebra das obrigações contratuais (que inclusive dispunha de prazo definido de 60 meses), a pretensão reparatória cingiu-se tão-somente à seara extrapatrimonial. Note-se que o requerente em momento algum pleiteou, de forma escorreita, indenização pelas perdas e danos materiais oriundos dos orçamentos frustrados ou lucros cessantes da descontinuidade da atividade.
No que concerne especificamente ao pedido de danos morais, os contratempos que interrompem no fluxo das atividades empresariais compõem, via de regra, as dificuldades do risco negocial. O mero descumprimento contratual não enseja configuração de dano moral, constituindo entendimento assentado e pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tais situações representam episódios de aborrecimento e dissabor não indenizáveis.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral, devendo haver situação específica que justifique ofensa ao direito da personalidade, situação não demonstrada nos autos. A Corte estadual cingiu-se a justificar a configuração de dano moral em razão de o consumidor ter sido privado de utilizar o bem adquirido na forma que anunciada pela agravante, sem especificar concretamente alguma possível ofensa a direito da personalidade da parte autora. 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1963018 MG 2021/0255939-3, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022).
No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPESO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. I. O descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar. II. O dano moral indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana, e não consequências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. Simples descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais, pois não há violação aos direitos da personalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5619062-78.2021.8.09 .0146, Relator.: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023).
Para a condenação ao pagamento de verba de natureza moral, é indispensável a demonstração inequívoca de uma situação excepcional que justifique a efetiva violação aos direitos da personalidade.
A parte autora ostenta a roupagem de microempresa individual (ME) e, consoante intelecção da Súmula n. 227 do STJ, a pessoa jurídica é suscetível de sofrer dano moral, contanto que demonstrada mácula imposta à sua honra objetiva.
Na hipótese vertente, a parte autora restringe-se a aduzir que o bloqueio antecipado feriu sua "expectativa" e gerou um rompimento de confiança de caráter abusivo, sem demonstrar a robusta e necessária comprovação de configuração do dano moral. O autor não demonstrou que a extinção do contrato lhe acarretou escândalo de proporções públicas, negativação ilegal em cadastros de proteção ao crédito, ou mácula contundente à sua imagem profissional junto a terceiros. O revés experimentado na frustração dos pretensos atendimentos remonta unicamente à interrupção do meio de trabalho produtivo, consubstanciando prejuízo no campo meramente fático-patrimonial, esfera esta que não compôs os pleitos indenizatórios elencados na peça vestibular.
Destarte, a frustração perante a quebra da parceria exsurge como contingência abarcada no espectro dos riscos do próprio empreendedorismo. Ante a nítida ausência de demonstração de ofensa autônoma e grave à honra objetiva do postulante, rechaça-se, por imperativo técnico e lógico, a pretensão exordial.
Dispositivo:
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Em razão do princípio da causalidade, com o critério da evitabilidade da lide, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade em relação à parte autora ficará suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Considerando o notório labor exercido pelo Douto Advogado Dativo, ARBITRO seus honorários advocatícios (4 UHD), com esteio na Tabela aprovada pela Portaria pertinente da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE a devida certidão para que o ilustre causídico promova o respectivo recebimento dos honorários.
Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.
Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente.
Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva
Juiz de Direito
