Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível
Protocolo Numero: 5718217-42.2025.8.09.0137
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Parte Autora: Valderni Aparecida Da Silva
Parte Requerida: Banco Agibank S.a
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por VALDERNI APARECIDA DA SILVA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.
Em síntese, a parte autora alega na petição inicial (Mov. 1) que, ao tentar realizar uma operação de crédito no mercado, teve seu pleito negado sob a justificativa de que seu nome constava no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), com registro de "dívida vencida e em prejuízo". Afirma que jamais foi notificada previamente acerca da referida inclusão, o que caracterizaria ato ilícito por ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para a exclusão do apontamento e, no mérito, a confirmação da medida, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos, destacando-se o extrato do Registrato/SCR (Mov. 1, ID 465393342).
A decisão de Mov. 16 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência, por demandar dilação probatória, designando audiência de conciliação.
Realizada a audiência de conciliação no Centro Judicial de Solução de Conflitos (CEJUSC), a tentativa de autocomposição restou infrutífera (Mov. 38).
A instituição financeira requerida apresentou contestação tempestiva (Mov. 30). No mérito, defendeu a regularidade da anotação, argumentando que o SCR não possui natureza de cadastro restritivo de crédito, mas sim de banco de dados de caráter informativo. Sustentou a existência e a exigibilidade do débito, juntando demonstrativo de evolução da dívida. Rechaçou a ocorrência de danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (Mov. 36), reiterando os termos da inicial e frisando que o ponto nevrálgico da lide não é a inexistência da dívida, mas sim a ausência de notificação prévia exigida por lei.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Mov. 44 e 45).
Vieram os autos conclusos (Mov. 46).
É o relatório. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
O feito teve tramitação normal, inexiste qualquer vício ou nulidade a ser declarada, estando preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do princípio do contraditório e da ampla defesa.
Inexistindo questões processuais e preliminares pendentes de deliberação, passo a análise do MÉRITO.
A controvérsia cinge-se à legalidade da inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), realizada pela instituição financeira ré, sob a alegação principal de ausência de notificação prévia, e a consequente reparação por danos morais.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ).
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o SISBACEN/SCR possui natureza dúplice: tem viés de interesse público (supervisão bancária) e viés de cadastro restritivo de crédito, na medida em que suas informações são utilizadas pelas instituições financeiras para avaliação de risco na concessão de crédito (STJ - REsp: 1365284 SC 2011/0263949-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014)
Sendo um cadastro de caráter restritivo, a inclusão do nome do consumidor no SCR exige a notificação prévia e por escrito, nos exatos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Diferentemente do que ocorre com órgãos como SPC e Serasa (onde a responsabilidade pela notificação é do órgão mantenedor - Súmula 359/STJ), no caso do SCR, a responsabilidade pela comunicação prévia recai sobre a própria instituição financeira originadora do crédito, conforme dispõe a Resolução CMN nº 5.037/2022.
No caso em apreço, o juízo deferiu a inversão do ônus da prova. Cabia ao requerido, portanto, demonstrar de forma inequívoca que procedeu à notificação prévia do autor antes de registrar a operação como "prejuízo" no SCR.
O requerido, contudo, não colacionou aos autos qualquer comprovante de envio ou recebimento de notificação direcionada ao autor com esta finalidade. A mera previsão genérica em Termos de Uso não supre a exigência legal de comunicação específica e prévia acerca da efetiva inscrição negativa.
Assim, restando incontroversa a ausência de notificação prévia, a manutenção do apontamento revela-se irregular, impondo-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer para determinar a exclusão da anotação específica impugnada na inicial.
No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece prosperar.
Embora a ausência de notificação prévia configure irregularidade, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, consubstanciado na Súmula 385, de que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."
Examinando criticamente o documento "Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)" juntado pela própria autora, constata-se a existência de um vasto histórico de inadimplência. O documento revela que a autora possui diversas outras operações de crédito registradas na coluna "Em prejuízo" por outras instituições financeiras, em datas anteriores à anotação questionada nos presentes autos (Agibank - 2022).
A título de exemplo, o relatório aponta dívidas "Em prejuízo" junto ao BANCO BMG S.A. (R$ 3.278,01, desde 2021) e ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (com histórico de prejuízo desde 2021).
A autora não demonstrou que a inscrição preexistente encontra-se sob discussão judicial com verossimilhança de suas alegações. Portanto, havendo restrição anterior legítima, afasta-se o dever de indenizar, subsistindo apenas o direito ao cancelamento do registro irregular objeto desta demanda.
Sobre o tema:
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais, em que o autor alegou inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito (SCR), sem prévia notificação, e requereu a exclusão da anotação e indenização por danos morais. A sentença entendeu que a notificação no momento da celebração do contrato de crédito era suficiente. O apelante argumenta ausência de notificação prévia sobre a inscrição no SCR e violação ao art. 43, § 2º, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) a necessidade de notificação prévia à inscrição no SCR, considerando o art. 43, § 2º, do CDC e a natureza restritiva do sistema; (ii) a configuração de danos morais em razão da inscrição indevida no SCR; e (iii) a possibilidade de indenização por danos morais, considerando a existência de outras inscrições legítimas no sistema e a Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras (Súmula 297, STJ). O SCR, apesar de suas especificidades, possui natureza restritiva de crédito, podendo gerar bloqueio ao crédito. A instituição financeira tem o dever de comunicar previamente ao cliente a inscrição de suas operações no SCR (art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022 e art. 43, § 2º do CDC). 4. A ausência de notificação prévia, mesmo existindo dívida, configura falha procedimental do banco, embora no caso a dívida já não conste no sistema. No entanto, a existência de outras inscrições legítimas no SCR, anteriores àquela objeto da ação, afasta a indenização por danos morais, conforme a Súmula 385 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Mantida a sentença. Honorários advocatícios majorados para 12%, considerando a justiça gratuita.1. A notificação prévia à inscrição no SCR é obrigatória, conforme o CDC e a Resolução CMN 5.037/2022. 2. A indenização por danos morais é afastada em razão da existência de inscrições legítimas prévias no SCR, nos termos da Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Resolução CMN 5.037/2022, art. 13; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 385, STJ; AgInt no REsp n. 1.975.530/CE; TJGO, Apelação Cível 5067136-41.2023.8.09.0051; TJGO – AC nº 5095579-65.2024.8.09.0051. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5759904-14.2024.8.09.0111, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 09/05/2025 13:21:57)
Logo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, apenas para condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em promover a exclusão do apontamento em nome da autora junto ao SCR-SISBACEN referente ao contrato discutido nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Considerando a tese jurídica fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1296/STJ ("A prévia intimação pessoal para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015”), a parte ré deve ser INTIMADA PESSOALMENTE para cumprimento da obrigação de fazer acima disposta.
Dada a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, devidos na mesma proporção (50% para o patrono do autor e 50% para o patrono do requerido), vedada a compensação.
A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente.
Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva
Juiz de Direito
