Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. DEFESA DE DIREITO ALHEIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de frações ideais de imóveis pertencentes ao executado e determinou as providências necessárias à formalização da constrição, à intimação de coproprietários e de credor hipotecário e à averbação dos gravames, pretendendo o recorrente o afastamento das penhoras ou, subsidiariamente, a prévia apuração do saldo remanescente da dívida e a observância da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a possibilidade de apreciação, em sede recursal, da alegação de excesso de penhora não submetida previamente ao juízo singular; (ii) a necessidade de prévia avaliação dos bens para aferição da suficiência da garantia; (iii) a admissibilidade de insurgência do executado em defesa de interesses de coproprietários e de credor hipotecário; (iv) a ocorrência de supressão de instância.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão agravada limitou-se a deferir a constrição patrimonial e as providências correlatas, sem apreciar especificamente a alegação de excesso de penhora; 4. A análise originária da matéria pelo Tribunal configuraria indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição; 5. A aferição de eventual excesso de penhora pressupõe a prévia avaliação judicial dos bens constritos, inexistente na fase processual em exame; 6. A impugnação da extensão da constrição deve ser submetida inicialmente ao juízo de origem, após a elaboração dos respectivos laudos de avaliação; 7. O recurso não pode ser utilizado como via para introdução de controvérsias dependentes de instrução em primeiro grau; 8. É vedado à parte pleitear, em nome próprio, direito alheio, não sendo possível ao executado invocar interesses de coproprietários ou de credor hipotecário como fundamento para obstar a penhora.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso não conhecido. Decisão agravada mantida.
Tese(s) de julgamento: 1. A apreciação, em grau recursal, de matéria não submetida ao juízo de origem configura supressão de instância e impede o conhecimento do recurso; 2. O reconhecimento de excesso de penhora pressupõe a prévia avaliação judicial dos bens constritos, nos termos do Código de Processo Civil; 3. A discussão acerca da suficiência da garantia deve ser inicialmente deduzida perante o juízo da execução após a avaliação dos bens; 4. É vedado à parte invocar, em nome próprio, interesses jurídicos pertencentes a terceiros, salvo autorização legal.
Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 18, 831, 874 e 917.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI n.º 5252092-76.2025.8.09.0067, Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli, 9ª Câmara Cível, j. 27/06/2025; STJ, AgInt no AREsp n.º 1.901.783.