TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5304529-55.2026.8.09.0101

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Aberta a audiência de conciliação verificou-se a ausência da requerente. 3. Sabe-se que a ausência do promovente em audiência é causa de extinção do feito, na forma do art. 51, inciso I da Lei n. 9.099/95. 4. Desta feita, uma vez constatada a ausência da promovente na audiência de conciliação, e inexistindo nos autos motivos que abone a sua falta, a extinção do feito é medida impositiva. 5. Ante ao exposto, com fulcro nas disposições legais previstas no artigo 485, inciso X do Código de Processo Civil e no artigo 51, I da Lei 9.099/95, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito. 6. Nos termos do Enunciado 28 do FONAJE, condeno a requerente ao pagamento de custas judiciais. 7. Após o trânsito em julgado e não havendo adimplemento das custas, arquive-se os autos com averbação. 8. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito