Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
8ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Autos n. 5100879-08.2024.8.09.0051
Polo ativo: Lucinea Goncalves Lourenco Martins
Polo passivo: Estado de Goias
SENTENÇA
Trata-se de liquidação de sentença coletiva relacionada à Fazenda Pública, proferida na ação coletiva n. 5148959-81.2016, proposta pelo SINTEGO/GO, em que se reconheceu a obrigação de pagar o piso salarial nacional aos profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, bem como a remuneração em atraso.
Deferido o benefício da gratuidade da justiça (evento n. 05).
É o relatório. Decido.
No mérito da liquidação, a sentença coletiva transitada em julgado reconheceu o direito ao piso salarial nacional para os profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016. Para a liquidação individual, foi estabelecida a necessidade de comprovação do inequívoco exercício da atividade de magistério nos períodos pleiteados, requisito essencial para a individualização do crédito coletivo.
Ressalto que, no presente caso, em que se busca a liquidação do julgado, mormente, a comprovação de que o exequente se enquadra nas condições do título judicial oriundo de ação coletiva, se mostra inviável a inversão do ônus da prova para que o Executado comprove o enquadramento. Deve o exequente trazer documentos comprobatórios de que de fato exerceu a função de magistério, trazendo cópia de diários, presenças, declarações, certidões, contratos e outros documentos hábeis a /comprovar o seu direito.
Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou fichas financeiras constando a indicação de cargo de professor de nível superior. Intimado, o Estado de Goiás afirmou que em diligências internas, constatou que a exequente exerceu função de magistério no período pleiteado, exceto no ano de 2016.
Por sua vez, a parte liquidante, no evento n. 30, concordou com o período reconhecido pelo Estado, ocasião na qual anexou nova planilha de cálculos.
Dessa forma, reputa-se comprovado o exercício do magistério no período requerido no evento n. 30, o que autoriza a procedência da liquidação para fins de reconhecimento do crédito oriundo da sentença coletiva.
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente liquidação individual de sentença para reconhecer o direito da parte exequente Lucinea Gonçalves Lourenço Martins ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério no período de 05/2013 a 12/2014.
Intime-se a parte exequente para anexar planilha de cálculos atualizada conforme período reconhecido.
Determino o prosseguimento do feito para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Para tanto, e após a preclusão recursal, a Serventia deverá:
1. Intimar o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, caso queira, nos termos do art. 535, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo tese de excesso de execução, cumprirá à parte executada declarar de imediato o valor que entende correto, mediante apresentação de planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do § 2º do art. 535 do CPC.
1.1. Havendo impugnação, ainda que parcial, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação, no classificador: “(S) SINTEGO – Impugnação apresentada”.
1.2. Caso inexista impugnação ou presente concordância do executado quanto aos valores cobrados, retornem-se os autos conclusos no classificador: “(S) SINTEGO - Concordância Estado/Inércia”.
Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
SUELENITA SOARES CORREIA
JUÍZA DE DIREITO
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