Inteiro teor
Poder Judiciário
Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
4º Juizado Especial Cível
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R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia
Processo: 5257671-19.2026.8.09.0051
Requerente(s): Felipe Calixto Da Silva Abadio Lacerda
Requerido(s): Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.
S E N T E N Ç A / M A N D A D O ¹
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por FELIPE CALIXTO DA SILVA ABADIO LACERDA, em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos.
Narra o Autor, em sua petição inicial, que atuou como motorista parceiro da plataforma da Ré por aproximadamente cinco anos, período em que realizou mais de 5.590 viagens e manteve uma avaliação média de 4,95 estrelas.
Relata que, no dia 02/03/2026, foi surpreendido com o bloqueio abrupto e definitivo de sua conta no aplicativo, sob a justificativa genérica de que uma verificação periódica de segurança teria identificado "apontamentos criminais" em seu nome.
Sustenta a ilicitude do banimento, uma vez que a referida investigação criminal revelou-se um erro estatal, tendo o Poder Judiciário expressamente rejeitado a denúncia contra si por ausência de envolvimento nos fatos apurados.
Alega que a Ré promoveu o bloqueio de sua conta com fundamento genérico e sem qualquer procedimento prévio de apuração, o que configura flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Destaca que a conduta da Requerida causou-lhe danos de ordem material, pois em razão do bloqueio foi impedido de exercer sua atividade profissional, deixando de aferir renda mensal que era essencial para a sua subsistência.
Aponta a ocorrência de danos extrapatrimoniais, uma vez que a imputação genérica de “apontamentos criminais”, sem comprovação ou detalhamento, possui potencial extremamente lesivo à sua honra e reputação, gerando constrangimento e abalo psicológico evidentes.
Assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a Ré proceda a imediata reativação da sua conta na plataforma da Requerida, no prazo a ser fixado por este Juízo, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da tutela; pela condenação da Requerida ao pagamento de lucros cessantes, baseados em uma média mensal histórica de ganhos, situada entre R$ 1.822,75 (um mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos) e R$ 2.694,71 (dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos); e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Inicial instruída com os documentos colacionados à mov. n.° 01.
Em decisão proferida por este juízo, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos requisitos cumulativos para a sua concessão. Na mesma decisão foi recebida a inicial, afastada a designação de audiência de conciliação virtual e determinada a citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, inerte, sofrer os ônus da revelia (mov. 07).
A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, impugnando, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita apresentado pela parte autora. Suscitou também a impossibilidade de prolação de sentença condenatória ilíquida no rito dos Juizados Especiais, requerendo a intimação do Autor para limitar o pedido de lucros cessantes, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a licitude da desativação da conta do Autor, ancorando-se no princípio da autonomia privada, na liberdade contratual e nos Termos Gerais de Uso da plataforma, que preveem o descredenciamento em caso de descumprimento de requisitos de segurança. Confirmou que o bloqueio ocorreu devido à localização de um apontamento criminal em nome do Autor, argumentando que possui o dever de garantir a segurança dos passageiros. Sustentou que o Autor foi notificado e teve a oportunidade de solicitar revisão administrativa da decisão. Rechaçou o pleito de lucros cessantes, alegando ausência de comprovação de ganhos líquidos e a necessidade de dedução de despesas operacionais, sugerindo a limitação da indenização. Negou a existência de danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência total dos pedidos contidos na inicial. Juntou documentos (mov. 12).
Em réplica, o Autor rechaçou os argumentos apresentados pela Requerida e reforçou os pedidos contidos na exordial (mov. 16).
É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.
I. Das Preliminares
I.I. Da Gratuidade da Justiça
Com relação a preliminar impugnando pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte autora, tenho que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95. A exigência de preparo somente se impõe em caso de interposição de recurso pela parte vencida, nos termos do art. 55 do mesmo diploma legal.
Dessa forma, a análise do cabimento ou não da gratuidade da justiça revela-se prematura e desnecessária nesta fase processual, devendo ser apreciada apenas em eventual interposição de recurso.
I.II. Da Impossibilidade de Prolação de Sentença Ilíquida e Impugnação ao Valor da Causa;
No tocante à alegação de impossibilidade de prolação de sentença ilíquida e à impugnação ao valor da causa, estas também não merecem prosperar. Conforme se constata, o Autor delimitou seu pedido de lucros cessantes com base em uma média aritmética extraída dos próprios relatórios fiscais fornecidos pela Ré, estabelecendo parâmetros claros para o cálculo, o que atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Já quanto ao valor da causa, verifica-se que este corresponde à soma do dano moral pretendido com a estimativa do dano material, não ultrapassando o teto dos Juizados Especiais.
Assim, AFASTO as preliminares apresentadas.
Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.
De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.
II. Do Mérito
Destaca-se, a princípio, que a relação existente entre a plataforma Uber e os motoristas credenciados não possui natureza consumerista, mas sim natureza eminentemente civil.
No caso, não existe relação de consumo, nos termos da Lei n. 8.078/1990. A parte autora, não se encontra na condição de consumidor final de produto ou serviço oferecido pelo réu, motivo pelo qual o feito deve julgado pelas regras contratuais previstas no Código Civil.
Nessa linha, cito precedente jurisprudencial do Egrégio TJGO - Tribunal de Justiça de Goiás:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. UBER. CONTA DO MOTORISTA DESATIVADA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS E POLÍTICAS DE USO DO APLICATIVO. REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DE PARCEIRO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. A relação firmada entre o motorista e empresa que detém o aplicativo digital de intermediação de transporte de passageiros é de direito civil, sendo inaplicáveis as normas trabalhistas ou consumeristas. (..) Apelação cível desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 5148068.89.2018.8.09.0051, Rel. ZACARIAS NEVES COÊLHO, 2ª Câmara Cível, publicado em 23/06/2020, grifei)
Assim, afastada a incidência da legislação consumerista, a controvérsia deve ser solucionada por meio da distribuição do ônus probatório, disciplinado pelo artigo 373, incisos I e II, do CPC. Neste passo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte autora comprovar as suas alegações, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado.
Dito isto, resta incontroverso que o Autor era parceiro da Requerida, exercendo atividade de motorista e utilizando a plataforma da Requerida como meio para angariar passageiros. Da mesma forma, restou demonstrado que o Autor teve sua conta desativada por possível desrespeito às normas da Requerida, mais especificamente por ter sido encontrado apontamento criminal tramitando neste tribunal, no qual o autor da presente ação figura como um dos autores do fato.
Assim, a controvérsia cinge-se em verificar se foi legítima a conduta da Requerida em desativar a conta do autor pelos fatos acima apresentados, bem como a possível existência de danos materiais e morais a ensejar indenização.
Pois bem, da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o contrato celebrado entre as partes faculta à Requerida a prerrogativa de suspender ou cancelar a utilização do serviço. Ainda é importante destacar que, conforme o Código Civil, ninguém é obrigado a contratar com determinada pessoa ou manter contrato com alguém, com isso, o negócio jurídico não tem um caráter eterno, facultando às partes rescindi-lo quando bem entenderem.
No caso, verifica-se que a parte autora foi excluída da plataforma da requerida em decorrência da existência de procedimento criminal no qual figurava como autor do fato pela possível prática do crime de estelionato (art. 171, do CP) e de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei Federal n. 12.850/13), crimes estes que, por si só, se mostram incompatíveis com os padrões de segurança e confiabilidade exigidos pela ré para a prestação de serviços em sua plataforma.
Nesse contexto, a decisão da ré de desativar a conta do Autor encontra amparo na prerrogativa da empresa de assegurar a segurança e o bem-estar de seus usuários, fundamentando-se em critérios objetivos e na análise de riscos potenciais associados à manutenção de indivíduos investigados por crimes em sua plataforma.
Quanto a alegação da parte autora de que a denúncia oferecida pelo Ministério Público teria sido rejeitada pelo Poder Judiciário, verifica-se que apesar de tal fato, o processo ainda não está arquivado em face do Autor, estando em grau de recurso devido a rejeição da denúncia.
Da mesma forma, quando se analisa a possível ausência de notificação do Autor acerca de seu desligamento, verifica-se que o Código da Comunidade Uber dispõe que os motoristas credenciados precisam passar nas checagens de apontamentos criminais. Destaca, ainda, que “todos os motoristas e entregadores parceiros interessados em usar a Plataforma da Uber passam por um processo de cadastro, incluindo checagens de apontamentos criminais. Um motorista ou entregador parceiro perderá o acesso às suas contas da Uber se a checagem de apontamentos criminais ou outra verificação revelar uma violação do Código da Comunidade e políticas da Uber ou de outros critérios exigidos pelos reguladores locais.” (mov. 12, arq. 05).
Por fim, o item 12.2, item 'b' do documento “Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia”, destaca que a Requerida poderá rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio, por violação do contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente (mov. 12, arq. 04).
Assim, diante das peculiaridades do caso, não há que se falar em ilegalidade no desligamento da parte autora da plataforma da ré.
Não obstante a isto, há que se destacar ainda que a parte autora, ao realizar seu cadastro junto à requerida, estava ciente dos termos de utilização do aplicativo.
O art. 421 do Código Civil estabelece que “a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”.
Desta forma, faz-se necessário pontuar que, a manutenção, ou não, da conta do requerente, perante a plataforma da empresa promovida, insere-se no âmbito de sua autonomia e liberalidade, cabendo à empresa avaliar a conveniência da sua decisão, tendo em vista se tratar de ajuste entre particulares.
Assim, mostram-se descabidas as pretensões da parte autora, no sentido de obrigar a requerida a manter a parceria que não é mais de seu interesse, sendo evidente o agir da empresa dentro do exercício regular de seu direito.
A propósito:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. APONTAMENTO CRIMINAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração do apelante à plataforma de transporte e de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que a rescisão contratual ocorreu com base na violação dos termos de uso da plataforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a empresa de tecnologia pode descredenciar unilateralmente motorista parceiro por apontamento criminal em curso; e (ii) saber se há dever de indenização pelo descredenciamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liberdade contratual permite a rescisão unilateral do contrato, desde que observadas as cláusulas contratuais e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 4. O apontamento criminal identificado no CPF do motorista, conforme políticas de segurança da plataforma, justifica o descredenciamento, nos termos dos termos e condições gerais do serviço. 5. A empresa não tem obrigação de manter motoristas cadastrados quando identificada violação às regras internas, especialmente em razão do interesse público na segurança dos usuários. 6. A exclusão do apelante da plataforma configura exercício regular de direito, o que afasta a alegação de ato ilícito e de responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A empresa de transporte por aplicativo pode descredenciar motorista parceiro com base em apontamento criminal identificado, desde que previsto em seus termos e condições gerais de serviço. 2. O descredenciamento, quando realizado dentro dos limites contratuais e em observância à segurança dos usuários, configura exercício regular de direito e não gera dever de indenização. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1023110-81.2024.8.26.0224; TJGO, Apelação Cível 5359473-02.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5085689-10.2021.8.09.0051. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5394529-66.2024.8.09.0006, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, publicado em 09/04/2025 14:25:48 - grifei)
Nesta mesma linha de raciocínio e pelas mesmas razões, não há que se falar em acolhimento do pedido de condenação da requerida em danos materiais e morais, formulado pela parte autora na inicial.
III. Dispositivo
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.
No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.
Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
GUSTAVO BRAGA CARVALHO
Juiz de Direito
(assinado eletronicamente)
1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]
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