TJGO, Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5497916-80.2025.8.09.0162

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões DECISÃO Processo nº: 5497916-80.2025.8.09.0162 Parte requerente: Adriano Luiz Eduardo Da Silva Ramos Parte requerida: Banco Do Brasil Sa Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por Adriano Luiz Eduardo Da Silva Ramos em desfavor de Banco Do Brasil Sa e Caixa Econômica Federal. Inicial recebida e deferido parcialmente pedido de tutela de urgência para limitar a parcela do contrato do autor junto ao Banco do Brasil (evento 06). Contestação Banco do Brasil S.A (evento 41). Audiência realizada sem acordo (evento 44). Contestação Caixa Econômica Federal (evento 53). Réplica à contestação (evento 57). No evento 58, a parte autora apresentou pedido de desistência do feito em relação a ré Caixa Econômica Federal. Instada, a Caixa Econômica Federal concordou com o pedido de desistência (evento 68). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A desistência da ação é faculdade da parte autora, e, tendo a Caixa Econômica Federal manifestado concordância expressa com a exclusão (evento 68), a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência (evento 58) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, exclusivamente em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Promova-se a Serventia com a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo no sistema. No mais, dando prosseguimento ao feito, apuro que não houve intimação da parte autora para réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil de evento 41. Assim, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, especificando a sua finalidade Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito