Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça e gratuidade de justiça em ação monitória. O agravante alegou a necessidade de sigilo para preservar informações pessoais, contratuais e financeiras, e a impossibilidade de arcar com as custas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão são: (i) se há necessidade de sigilo em autos de ação monitória, pela presença de informações pessoais, contratuais e financeiras, para justificar a tramitação em segredo de justiça; e (ii) se a prova apresentada demonstra a hipossuficiência financeira do agravante para concessão da gratuidade de justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de segredo de justiça foi indeferido por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, prevalecendo o princípio da publicidade. A jurisprudência do TJGO reforça esse entendimento, considerando que a juntada dos dados apresentados não configura, por si só, violação à intimidade.
4. A comprovação da hipossuficiência para a concessão de gratuidade de justiça demanda demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não se limitando à apresentação de dívidas e extratos bancários sem demonstração da renda e despesas atuais. O agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consideradas baixas e cujo recolhimento já foi postergado para o final do processo, pela parte vencida, conforme Lei nº 22.615/2024.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo interno desprovido.
"1. A tramitação em segredo de justiça em ação monitória exige demonstração de violação à intimidade, nos termos do art. 189 do CPC, não bastando a alegação genérica de proteção a dados pessoais e financeiros. 2. A comprovação da hipossuficiência para a concessão de gratuidade de justiça demanda demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não se limitando à apresentação de dívidas e extratos bancários sem demonstração da renda e despesas atuais."
Posteriormente, após a interposição de recurso especial, o 1º Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça, Des. Amaral Wilson de Oliveira, determinou a remessa dos autos a esta relatoria, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, a fim de viabilizar eventual retratação do colegiado, sob o argumento de que o acórdão proferido (mov. 20) parece divergir do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.178, que definiu a seguinte tese:
“i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade”.
Reexaminando o feito, entendo que o caso não comporta a realização do juízo de retratação previsto pelo art. 1.040, II, do Código de Processo Civil.
Insurge-se o agravante contra a decisão em que a juíza singular deferiu, apenas, o pedido subsidiário de pagamento das custas ao final do processo.
De início, destaca-se que o preparo recursal do agravo de instrumento foi dispensado, em razão da gratuidade ser objeto do recurso.
Extrai-se dos autos de origem que o autor/agravante possui 39 anos e é advogado inscrito na OAB/GO nº 57.782, juntando aos autos: documentos comprobatórios da existência de cobranças da OAB/GO em relação às anuidades, de empréstimos bancários, bem como de débitos a serem quitados por seus clientes profissionais - planilha de controle de caixa de 2025 (mov. 1, arquivos 09/11, 19/23, autos principais), além de extratos bancários de diversos bancos (Santander, Itaú, Mercado Pago, Nubank, BRB, Efi Bank), faturas de cartão de crédito e declaração de Imposto de Renda (mov. 1, arquivos 05, 12/18, autos principais).
No caso, o autor/agravante fez remissão aos documentos já anexados ao processo de origem. Esses elementos probatórios foram devidamente apreciados no julgamento de forma monocrática (mov. 8).
Da mesma forma, por ocasião da interposição do agravo interno, o agravante teve a oportunidade de apresentar eventuais fatos e documentos novos, porém ficou inerte.
A análise da hipossuficiência econômica considerou o conjunto probatório, em apreciação global das circunstâncias apresentadas, incluindo a qualificação da parte, declaração de imposto de renda, movimentações bancárias, valor baixo da guia de custas iniciais (R$ 1.380,40) e o fato de que já foi deferido na origem o recolhimento ao final.
O indeferimento da gratuidade ocorreu com fundamento em elementos concretos e específicos da parte, e não em critérios abstratos ou objetivos de capacidade econômica.
Dessa forma, inviável a retratação quando a parte não suscita, nas razões do agravo de instrumento, nulidade procedimental decorrente da ausência de prévia intimação, pelo juízo de primeiro grau, para comprovação da condição econômica.
Sobre o tema, colaciono julgado desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.040, II, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM INVENTÁRIO. TEMA 1.178/STJ. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ART. 99, § 2º, DO CPC. ANÁLISE CONCRETA DO ACERVO DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação instaurado em razão do Tema Repetitivo n. 1.178/STJ, no âmbito de recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo interno, manteve o indeferimento da gratuidade da justiça em inventário já encerrado, sob fundamento de incompatibilidade entre o expressivo acervo do espólio e a alegada hipossuficiência das herdeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido contraria a tese firmada no Tema 1.178/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC limita-se à verificação de conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada em recurso repetitivo, observados os limites do efeito devolutivo. 4. O Tema 1.178 do STJ veda o indeferimento da gratuidade da justiça com base em critérios objetivos abstratos, impondo a prévia intimação da parte para comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 5. Inviável a retratação quando a parte não suscita, nas razões do agravo de instrumento, do agravo interno e do recurso especial, nulidade procedimental decorrente da ausência de prévia intimação, pelo juízo de primeiro grau, para comprovação da condição econômica. 6. Distinção do caso concreto, em que se manteve o indeferimento da gratuidade da justiça pelo juízo a quo, com fundamento em elementos concretos e específicos do acervo patrimonial do espólio, e não em critérios abstratos de capacidade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo de retratação não exercido. Tese de julgamento: 1. O juízo de retratação limita-se à verificação de conformidade do acórdão com precedente vinculante, nos limites da matéria devolvida. 2. A apreciação de nulidade procedimental exige prévia arguição pela parte, sob pena de preclusão. 3. Não se admite retratação fundada em matéria não devolvida à instância recursal. 4. A vedação ao uso de critérios abstratos não afasta a decisão fundada em elementos concretos dos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º, 100 e 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.988.687/RJ, 1.988.697/RJ e 1.988.686/RJ (Tema 1.178) (TJGO, Agravo de Instrumento, 5660524-08.2025.8.09.0006, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2026)
Nesse contexto, constata-se que o procedimento adotado em grau recursal observou o rito preconizado pelo Tema n. 1.178 do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, não há nos autos elementos de prova seguros que demonstrem a efetiva incapacidade financeira do agravante para arcar com as custas processuais, de modo que deve ser mantido o desprovimento do agravo de instrumento.
Diante do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, para manter o acórdão proferido por este órgão colegiado (mov. 20).
Após o julgamento, retornem-se os autos à douta Vice-Presidência para o prosseguimento do Recurso Especial.
É o voto.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO
Relatora
E M E N T A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TEMA 1.178/STJ. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento de pedido de segredo de justiça e gratuidade de justiça em ação monitória. O 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça determinou o reexame do acórdão, em juízo de retratação, para adequação ao Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre gratuidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido, que negou a gratuidade da justiça, necessita de retratação para se adequar ao Tema 1.178 do STJ, especialmente quanto à necessidade de intimação prévia para comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, não é exercido no presente caso, por ausência de contrariedade à orientação do Tribunal Superior.
4. A eventual falta de intimação prévia da parte para comprovação da hipossuficiência, conforme o art. 99, § 2º, do CPC, foi suprida pelas oportunidades de manifestação e juntada de documentos nos recursos subsequentes (agravo de instrumento e agravo interno).
5. O agravante, apesar das oportunidades recursais, não apresentou novos elementos ou comprovou efetivamente sua hipossuficiência, limitando-se a remeter aos documentos já anexados.
6. A nulidade de um ato processual exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, o que não ocorreu na hipótese.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se inalterado o acórdão anterior.
"Não há divergência do acórdão com o Tema 1.178 do STJ quando o indeferimento da gratuidade decorre da inércia da parte em comprovar a alegada hipossuficiência, e não de critérios objetivos para o indeferimento imediato."