Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Morrinhos
1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal)
Autos nº. 5997051-26.2025.8.09.0024
Polo Ativo: Adriana Teixeira De Araújo
Polo Passivo: Cooperativa Mista dos Produtores de Leite de Morrinhos
SENTENÇA
I – RELATÓRIO – PROCESSO Nº. 5997051-26.2025.8.09.0024
Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por ADRIANA TEIXEIRA DE ARAÚJO em face de COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS (COMPLEM).
Narra a parte autora, a aquisição de insumos agrícolas no valor de R$ 53.875,45, com devolução posterior de mercadorias no importe de R$ 10.425,30. Afirma a ocorrência de recusa injustificada da credora em receber o saldo remanescente de R$ 43.450,15, sob a alegação de emissão de boletos com datas retroativas, fato que impossibilitou o adimplemento e culminou no protesto indevido de seu nome. Requer assim, a consignação do valor de R$ 44.637,83, de forma parcelada, e a suspensão da restrição creditícia.
Decisão inicial proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Caldas Novas (evento 12) deferiu parcialmente a tutela de urgência, para autorizar o depósito judicial em seis parcelas e determinar a suspensão dos efeitos do protesto, condicionada ao depósito. Posteriormente, sobreveio decisão reconhecendo a conexão entre as demandas e determinando a remessa dos autos a este Juízo da Comarca de Morrinhos, reconhecido como prevento (evento 47).
A ré apresentou contestação (evento 40).
Em sua defesa, arguiu a preliminar de incompetência territorial e, no mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a caracterização de ato cooperativo. Afirmou a inexistência de mora de sua parte, pontuou que a devedora possuía outros meios para quitar a obrigação e impugnou o valor consignado, sob o argumento de que a metodologia de cálculo da autora ignorou os encargos moratórios devidos desde os vencimentos originais das duplicatas. Defendeu a licitude do protesto.
RELATÓRIO – PROCESSO Nº. 6023657-70.2024.8.09.0107
Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS - COMPLEM em face de ADRIANA TEIXEIRA DE ARAÚJO.
A parte autora narra na petição inicial (evento 1) que é credora da importância de R$ 45.654,12. O débito origina-se da compra de insumos agrícolas, comprovada por notas fiscais e comprovantes de recebimento. Requer a constituição de título executivo judicial, visto que as tentativas de cobrança amigável restaram infrutíferas perante a recusa de pagamento.
A decisão inicial (evento 6) recebeu a petição inicial após a verificação dos pressupostos legais. O juízo determinou a citação da parte ré para o pagamento integral do débito no prazo legal ou, alternativamente, para a oposição de embargos no mesmo período.
A parte requerida apresentou Embargos à Monitória (evento 72).
Arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial e a conexão com a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada em comarca diversa. No mérito, alegou excesso de cobrança e mora da credora. Afirmou que devolveu parte das mercadorias e que a parte autora emitiu boletos com datas retroativas, o que impossibilitou a quitação regular.
A autora apresentou Impugnação aos Embargos (evento 77), onde defendeu a competência deste juízo e a ausência de conexão processual. No mérito, refutou o apontado excesso de execução. Demonstrou, com base na planilha de cálculos, que o valor da devolução das mercadorias já se encontra devidamente abatido do montante cobrado na petição inicial.
No evento 80 houve decisão de saneamento do feito, onde foi rejeitado a preliminar de incompetência territorial, com a manutenção do processo na comarca de Morrinhos. Reconheceu-se a conexão com a Ação de Consignação em Pagamento e declarou este juízo prevento para o julgamento conjunto das demandas.
Vieram os autos conclusos para prolação de sentença.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Processo nº. 5997051-26.2025.8.09.0024
De início, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia repousa sobre matéria eminentemente de direito e os fatos encontram-se devidamente provados pela farta documentação carreada aos autos, sem necessidade de dilação probatória em audiência ou perícia.
Nesse sentido é a súmula nº. 28 do TJGO:
“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”
No tocante à legislação aplicável ao caso, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A relação estabelecida entre as partes, possui natureza eminentemente cooperativista, regida pela Lei nº 5.764/1971. A aquisição de insumos agrícolas pela cooperada para o fomento de sua atividade produtiva rural caracteriza o típico ato cooperativo, previsto no artigo 79 da referida norma:
Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
Assim, falta à adquirente a condição de destinatária final fática e econômica do produto, requisito indispensável para a atração do diploma consumerista.
Este entendimento encontra ressonância pacífica na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se extrai do seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE, ILIQUIDEZ E INCERTEZA NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO . CONTESTAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA . JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO COOPERATIVO . INAPLICABILIDADE DO CDC. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 . A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004. Ademais, apresentada planilha de cálculo contendo a evolução do débito e os encargos cobrados, está devidamente aparelhada a execução . [...] 6. Inexiste relação de consumo entre cooperado e cooperativa, vez que o cooperado é ao mesmo tempo usuário e fornecedor do capital, de modo que sua relação com a cooperativa foge da simples relação de consumo protegida pelo Código de Defesa do Consumidor . De igual forma, como a embargante/apelante é uma pessoa jurídica e o crédito inadimplido destinava-se a desconto de cheques recebidos em sua atividade econômica (capital de giro), nos termos da melhor jurisprudência, deve ser afastada a figura do consumidor final e, por conseguinte, a aplicação da legislação consumerista. 7. Os honorários fixados na sentença devem ser majorados, em atenção ao disposto no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01197797120178090051, Relator.: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 16/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/08/2019).
Neste contexto, o artigo 335, inciso I, do Código Civil preceitua que a consignação tem lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. A procedência do pleito consignatório exige a demonstração inequívoca de obstáculo imposto pelo credor ao adimplemento da obrigação.
Nesta circunstância, a tese autoral de recusa injustificada não merece prosperar.
As duplicatas mercantis que lastreiam o débito possuíam vencimentos certos e determinados, compreendidos entre os meses de abril e setembro de 2024. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, consubstanciando a regra da mora ex re. A devolução parcial das mercadorias, ocorrida apenas em agosto de 2024, não tem o condão de apagar a mora já configurada em relação às parcelas vencidas anteriormente a esta data.
Ademais, a alegação de que a emissão de boletos com datas retroativas impediu o pagamento carece de consistência jurídica. Cabia à devedora, ciente de sua obrigação e do abatimento decorrente da devolução, buscar os meios adequados para a quitação tempestiva, como a transferência bancária direta (TED/PIX) para as contas da credora, ou mesmo o ajuizamento da ação consignatória antes do protesto. A inércia da devedora afasta a caracterização da mora do credor.
Por conseguinte, o valor consignado revela-se insuficiente. A planilha apresentada pela devedora aplicou os encargos moratórios apenas a partir de outubro de 2025, ignorando as datas originais de vencimento das duplicatas. Por outro lado, a cooperativa credora demonstrou, de forma escorreita, que o débito atualizado até a data da propositura da ação monitória perfazia a quantia de R$ 45.654,12, com a incidência correta dos juros de mora e correção monetária desde o inadimplemento de cada título, deduzido o valor das mercadorias devolvidas.
A insuficiência do depósito impede a declaração de extinção integral da obrigação, impondo a improcedência do pedido consignatório.
Dessa forma, o protesto levado a efeito pela credora constitui exercício regular de um direito reconhecido, respaldado no inadimplemento de obrigação líquida, certa e exigível. Inexiste ato ilícito capaz de ensejar o cancelamento definitivo da restrição enquanto não houver a quitação integral do débito real.
Processo nº. 6023657-70.2024.8.09.0107
A controvérsia central reside na exigibilidade do débito e no suposto excesso de execução apontado pela ré. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil.
A parte autora instruiu a petição inicial com notas fiscais, duplicatas mercantis e comprovantes de entrega com assinaturas. Estes documentos comprovam a relação jurídica e a efetiva entrega dos insumos agrícolas para a requerida.
Ademais, a alegação de excesso de execução não merece prosperar. Em que pese a parte ré sustentar que devolveu mercadorias no valor aproximado de dez mil reais, é possível observar da análise da planilha de cálculo apresentada pela autora que este exato valor já sofreu o devido abatimento antes do ajuizamento da demanda. O montante original da dívida superava os cinquenta e três mil reais. O valor cobrado na inicial reflete o saldo remanescente real e incontroverso após a devolução parcial promovida pela requerida.
Por conseguinte, a tese de mora do credor também não deve prosperar. A obrigação decorrente de duplicata mercantil possui termo certo para o pagamento. O inadimplemento constitui o devedor em mora de pleno direito, de acordo com a norma do artigo 397 do Código Civil:
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
A parte requerida tinha ciência do saldo remanescente e não providenciou a quitação tempestiva. A emissão de novos boletos ou a notificação extrajudicial configuram mero exercício regular do direito de cobrança, e não obstáculo ao adimplemento da obrigação.
Nesta circunstância, cabe ao devedor o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo que a ré não se desincumbiu deste dever processual, pois seus argumentos genéricos não desconstituem a robusta prova documental produzida pela autora.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico sobre o tema em casos análogos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que as duplicatas mercantis protestadas e acompanhadas das notas fiscais e do comprovante de entrega das mercadorias possuem força executiva. 2 . Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da exigibilidade e da validade das duplicatas, bem como do atendimento dos requisitos para aplicação da teoria da aparência, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2255204 SP 2022/0371871-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023).
Dessa forma, a rejeição dos embargos monitórios e a consequente constituição do título executivo judicial representam a medida correta e impositiva para o desfecho da lide, com a consagração do direito de crédito demonstrado pela cooperativa autora.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolvo o mérito das demandas, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
Nos autos da Ação de Consignação em Pagamento - nº 5997051-26.2025.8.09.0024, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Revogo a tutela de urgência outrora concedida. Autorizo o levantamento, pela Cooperativa Mista dos Produtores de Leite de Morrinhos, dos valores eventualmente depositados judicialmente nestes autos, mediante expedição de alvará, quantia que deverá ser abatida do saldo devedor total.
Quanto a Ação Monitória, JULGO IMPROCEDENTE os embargos opostos por Adriana Teixeira de Araújo, e por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora.
Declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 45.654,12. Sobre este montante deve incidir correção monetária pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação, além de juros de mora com base na Taxa SELIC, deduzido o IPCA a partir da data da citação válida.
Condeno Adriana Teixeira de Araújo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado das causas, em estrita obediência aos parâmetros do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se.
Morrinhos/GO, data da movimentação processual.
Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita
Juiz de Direito
IO
