Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 184.946,83 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), referente ao débito das faturas de cartão de crédito. A correção monetária se dará pelo INPC, a contar da última atualização, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do mesmo marco, até 01/09/2024. A partir de 02/09/2024, aplica-se a taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mês.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).
Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).
Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).
Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª
Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia
Processo n.: 5638430-62.2024.8.09.0051
Requerente/Exequente: Banco Bradesco S.a
Requerido(a)/Executado(a): MAYKON DOUGLAS DA C SOUZA LTDA (ócia- administradora Íris de Araújo)
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de MAYKON DOUGLAS DA C SOUZA LTDA, partes já qualificadas nos autos.
A parte autora aduziu que firmou contrato de fornecimento de cartão de crédito corporativo n. 06509149993339785 com a empresa ré.
Afirmou que a parte requerida utilizou os serviços financeiros disponibilizados, porém deixou de adimplir as faturas nas datas aprazadas, acumulando um débito no montante de R$ 184.946,83.
Requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor devido, acrescido dos consectários legais. Juntou documentos (evento 1).
O juízo recebeu a petição inicial e determinou a citação da parte requerida, designando audiência de conciliação (evento 5).
As tentativas iniciais de citação via postal e por mandado restaram infrutíferas (evento 9, evento 31 e evento 53).
O juízo deferiu a pesquisa de endereços por intermédio dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (evento 21), cujos resultados foram anexados aos autos (evento 24).
A parte autora requereu a expedição de novas cartas de citação para os endereços encontrados (evento 26 e evento 68).
A citação ocorreu de forma efetiva no endereço da sócia-administradora da empresa ré, com o aviso de recebimento devidamente assinado na portaria do condomínio (evento 82).
A parte ré deixou transcorrer o prazo para defesa sem qualquer manifestação, conforme certificado nos autos.
A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e o reconhecimento expresso da revelia (evento 85).
Vieram os autos conclusos. Decido.
Cumpre assinalar que o feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto a parte ré, devidamente citada (evento 82), não apresentou contestação no prazo legal.
Com relação à citação, a entrega do aviso de recebimento na portaria de condomínio com controle de acesso é plenamente válida e eficaz, conforme preconiza o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil.
Nesse contexto, a inércia da parte requerida atrai a incidência dos efeitos materiais da revelia, insculpidos no art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na exordial.
No tocante ao mérito, a parte autora demonstrou a existência da relação jurídica por meio do regulamento de utilização do cartão, das faturas detalhadas e das planilhas de evolução da dívida. Tais documentos são hábeis para comprovar a fruição do crédito e a inadimplência da parte ré.
Nesse diapasão, a obrigação de pagar quantia certa, consubstanciada nas faturas inadimplidas, constitui a parte devedora em mora desde o vencimento de cada obrigação, em estrita observância ao art. 397 do Código Civil.
Por conseguinte, a condenação da parte ré ao pagamento do montante vindicado é medida imperativa, não havendo elementos nos autos capazes de elidir o direito autoral.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 184.946,83 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), referente ao débito das faturas de cartão de crédito. A correção monetária se dará pelo INPC, a contar da última atualização, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do mesmo marco, até 01/09/2024. A partir de 02/09/2024, aplica-se a taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mês.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).
Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).
Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).
Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.
