Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Comarca de Nova Crixás
Gabinete do Juiz
Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000
Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected]
[email protected] e [email protected]
Autos do Processo:5552336-32.2021.8.09.0176
Autor (s): Nivaldo Ferreira De Souza
Requerido (s): Distribuicao S.a (enel)
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Nivaldo Ferreira de Souza em face de DISTRIBUIÇÃO S.A. (ENEL/EQUATORIAL).
O autor alega ser consumidor dos serviços prestados pela requerida e residente na zona rural do Município de Mundo Novo/GO. Sustenta que, em 08/10/2021, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, permanecendo sem o serviço até o dia 13/10/2021, totalizando aproximadamente seis dias consecutivos sem energia elétrica. Afirma que a situação lhe causou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, especialmente em razão da essencialidade do serviço, motivo pelo qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.
Decisão no evento 4, recebendo a inicial e designando audiência de conciliação. Audiência de conciliação ocorre e resulta infrutífera.
Citada, a parte ré apresenta contestação no evento 21, arguindo preliminarmente a existência de litigância de má-fé e a necessidade de revogação dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que eventual interrupção do fornecimento decorreu de fortes ventos e vendavais que atingiram a região, caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior. Defendeu, ainda, a ausência de comprovação dos danos alegados e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.
A parte autora apresenta impugnação à contestação no evento 24 rebateu as preliminares suscitadas, argumentando não haver litigância de má-fé, uma vez que a ação apontada pela requerida possui autora diversa, qual seja, sua esposa, também atingida pelos fatos narrados. Defendeu a manutenção dos benefícios da justiça gratuita e reiterou que permaneceu por mais de seis dias sem fornecimento de energia elétrica, circunstância que, por si só, configura dano moral indenizável. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da concessionária pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço público essencial, requerendo, ao final, a total procedência dos pedidos iniciais.
No evento 26, o Juízo profere decisão de saneamento, dispensa audiência de instrução e julgamento.
A requerida manifesta no evento 31 e junta documentação técnica.
No evento 58, o Juízo profere sentença e julga improcedentes os pedidos iniciais.
A parte autora interpõe apelação no evento 61.
No evento 64, a parte requerida apresenta contrarrazões.
O Tribunal julga o recurso no evento 114, acolhe preliminar de cerceamento de defesa, cassa a sentença e determina o retorno dos autos ao juízo de origem para possibilitar a dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Determinada a realização da prova emprestada dos autos nº 5623109-05 e 5591781-57.
Prova emprestada juntada nos eventos 172 ao 175.
É o relatório. Decido.
Das Preliminares
Da alegação de litispendência, conexão e litigância de má-fé
A requerida sustenta a existência de litispendência em razão do ajuizamento da ação nº 5553470-94.2021.8.09.0176, envolvendo a mesma unidade consumidora e os mesmos fatos narrados na inicial, requerendo, ainda, a condenação da parte autora por litigância de má-fé.
Sem razão.
Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a litispendência exige identidade de partes, pedido e causa de pedir. No caso dos autos, embora a demanda apontada pela requerida decorra dos mesmos fatos e esteja relacionada à mesma unidade consumidora, verifica-se que foi ajuizada por pessoa diversa, qual seja, Maria Duart da Silva Souza, esposa do autor, inexistindo identidade subjetiva apta a caracterizar a litispendência.
Também não há elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrada a prática de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, tampouco o intuito deliberado da parte autora de alterar a verdade dos fatos ou utilizar o processo para obtenção de vantagem indevida.
Quanto à conexão, ainda que se reconheça a similitude fática entre as demandas, a reunião dos feitos mostra-se inviável e desnecessária neste momento processual, especialmente diante do avançado estágio de tramitação dos processos, inexistindo utilidade prática na adoção da medida.
Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas pela requerida.
Impugnação à gratuidade da justiça
A ré impugna a concessão da gratuidade da justiça ao autor, ao argumento de que não foram juntados documentos suficientes para comprovar hipossuficiência financeira, requerendo a intimação do demandante para apresentação de CTPS e extratos bancários, sob pena de revogação do benefício.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC) somente pode ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário, ônus que incumbia à impugnante.
No caso, a ré limita-se a alegações genéricas e não apresenta qualquer elemento objetivo capaz de infirmar a condição econômica do autor.
Além disso, o benefício foi concedido no início do feito, o processo tramitou regularmente, houve instrução probatória, sentença anterior, apelação e retorno dos autos, o que reforça a ausência de prejuízo processual.
Rejeito, portanto, a impugnação à gratuidade da justiça.
Oposição ao Juízo 100% Digital
A ré manifesta oposição à conversão do processo para o Juízo 100% Digital.
Todavia, a controvérsia restou prejudicada pelo próprio andamento processual, pois o feito seguiu na modalidade tradicional, com realização de audiência presencial (evento 134), produção de provas e tramitação regular.
Assim, julgo prejudicada a análise desse ponto.
Preliminar de cerceamento de defesa
Registre-se que a preliminar de cerceamento de defesa foi apreciada e acolhida pelo Tribunal no evento 114, ocasião em que a sentença anterior foi cassada e determinada a reabertura da instrução.
Deferimento da prova emprestada e colhidas as provas necessárias, encontra-se o feito em ordem para julgamento.
O processo encontra-se em ordem e as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.
Considerando que as provas produzidas são suficientes ao julgamento do feito, passo a analisar o mérito.
DO MÉRITO
As partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a legislação consumerista ao caso.
Dito isso, tem-se que o núcleo da questão está em saber se houve ou não falha na prestação do serviço ofertado pela concessionária de energia elétrica capaz de gerar o dever de indenizar.
A responsabilidade civil da Administração Pública está insculpida no art. 37, §6º, da Carta Magna, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Neste sentido:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, para afastar o dever de indenizar, cabe à concessionária demonstrar alguma excludente de responsabilidade, notadamente: (i) culpa exclusiva do consumidor, (ii) fato de terceiro; ou (iii)caso fortuito ou força maior.
Ressalte-se também que o direito brasileiro adota a chamada Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual a concessionária de serviços públicos responde objetivamente pelos atos de seus agentes diante do risco criado pela atividade administrativa, cumprindo o dever de ressarcir os danos indepentemente de demonstração de culpa.
O doutrinador Dirley da Cunha Júnior leciona que:
Por essa teoria a ideia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o comportamento estatal (fato do serviço) e o dano sofrido pelo administrado, sem se cogitar da culpa do serviço, tampouco da culpa do agente público. Aqui é indiferente indagar-se se o serviço funcionou, se funcional bem ou mal, de forma rápida ou demorada. Não se exige, portanto, o questionamento acerca da culpa ou dolo do agente, da licitude ou ilicitude do comportamento, do bom ou mau funcionamento do serviço. Evidenciado o nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o dano a terceiro, o Estado responde. (JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Administrativo. 14º edição. Salvador-BA: Editora JusPodivm. 2015, pg. 357/358).
Pois bem. Em análise pormenorizada do arcabouço probatório, verifica-se que realmente houve interrupção no fornecimento de energia, na unidade consumidora do autor, conforme Relatório de Interrupção de energia elétrica (evento 54, doc.4) apresentado pela concessionária, o qual demonstra que a falha no fornecimento foi ocasionada por vendaval.
Nesse contexto, as fortes rajadas de ventos são consideradas eventos naturais imprevisível e extraordinário, caracterizando-se como força maior ou caso fortuito, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil.
Tais eventos configuram hipóteses típicas de caso fortuito ou força maior, por serem inevitáveis e alheios à esfera de controle das partes. Nessa linha, é pacífico o entendimento de que as concessionárias de energia elétrica podem ser exoneradas de responsabilidade civil por interrupções no fornecimento, desde que demonstrado que o evento danoso decorreu exclusivamente de fatores naturais imprevisíveis, como chuvas intensas ou vendavais, e que foram adotadas todas as providências cabíveis para mitigar os efeitos da interrupção.
Do Tema 27/TJGO (IRDR)
No caso concreto, a concessionária ré juntou aos autos documentação idônea que comprova a ocorrência do evento climático adverso e as medidas técnicas emergenciais implementadas, razão pela qual resta configurada a excludente de responsabilidade.
No tocante à caracterização do dano moral decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica, deve-se observar o entendimento firmado no IRDR nº 5157351-34.2021.8.09.0051 (Tema 27/TJGO), segundo o qual:
“A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no art. 362, incisos IV e V, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa.”
Assim, o reconhecimento do dano moral depende:
(i) da extrapolação injustificada dos prazos regulamentares; ou
(ii) da comprovação de prejuízo concreto pelo consumidor.
No caso dos autos, embora tenha havido interrupção no serviço, esta decorreu de intempérie climática (vendaval), situação que atrai a excludente de responsabilidade por força maior e afasta o nexo causal.
Além disso, não há prova de extrapolação injustificada dos prazos do art. 362 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, tampouco comprovação de prejuízo concreto pelo autor.
Portanto, à luz do Tema 27/TJGO, não se verifica hipótese de dano moral presumido nem comprovado.
DA INCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021
Importa registrar que a própria Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 4º, inciso I, estabelece que não se caracteriza como descontinuidade indevida do serviço a interrupção decorrente de caso fortuito ou força maior.
No caso dos autos, restou comprovado que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu em razão de vendaval de caráter extraordinário, circunstância que configura caso fortuito ou força maior, enquadrando-se, portanto, na hipótese expressamente prevista no art. 4º, I, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021.
Nessas condições, não se trata de interrupção irregular ou descontinuidade indevida do serviço, razão pela qual não se aplicam os prazos de religação previstos no art. 362 da mesma Resolução, destinados às hipóteses de desligamento normal ou falha imputável à concessionária.
Assim, ainda que o período total de interrupção tenha sido superior a 48 (quarenta e oito) horas prazo aplicável à zona rural tal fato não gera automaticamente dever de indenizar, pois a interrupção decorreu de causa excludente de responsabilidade, rompendo o nexo causal entre a atuação da concessionária e o dano alegado.
Insta observar, ainda, que o dano moral se caracteriza por uma lesão à dignidade da pessoa, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade.
É certo que a pessoa física, e também jurídica, podem sofrer dano moral, mas é necessária a comprovação de que houve violação à honra, vexame e sofrimento penoso.
Todavia, no caso, em que pesem os aborrecimentos narrados pelo autor, os fatos ditos danosos não traduzem lesão à sua personalidade, não sendo suficientes a caracterizar a ocorrência dos danos morais.
Ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), tal medida não possui caráter absoluto e não dispensa o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito.
No caso concreto, o autor não demonstrou prejuízo material, abalo psicológico, humilhação, constrangimento ou qualquer repercussão concreta em sua esfera pessoal.
Portanto, ausentes elementos mínimos capazes de caracterizar dano efetivo, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo.
Dessa forma, considerando a ausência de elementos probatórios mínimos que indiquem que a situação narrada pela parte autora ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, impõe-se o afastamento da pretensão indenizatória. Por oportuno, colaciono os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A inversão do ônus da prova é um direito garantido do consumidor no art. 6, VIII do CDC, a fim de assegurar a facilitação da sua defesa, todavia, a medida não ocorre automaticamente, sendo imprescindível a comprovação mínima dos fatos narrados pelo consumidor para auferir verossimilhança à sua versão. 2. Ausente prova mínima de conduta ilícita da concessionária de serviço público, não há que se falar em reparação extrapatrimonial, porquanto a falha na prestação de serviço não restou comprovada, tampouco a ocorrência do dano. 3. Considerando o desprovimento do apelo, mister a majoração dos honorários recursais, com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5691752-74.2022.8.09.0145, Relator Desembargador FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7a Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE CARÁTER NÃO ABSOLUTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Ainda que a responsabilidade da concessionária de energia elétrica seja objetiva e o CDC possibilite a inversão do ônus da prova, o consumidor não está isento de apresentar ao menos indícios de verossimilhança de suas alegações. A inversão do ônus da prova não possui caráter absoluto. II. A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no art. 362, IV e V, da Res. n. 1.000/2021 da ANEEL, o que não se verifica na situação em apreço. III. A consumidora não apresentou nenhum fato que possa descredibilizar o laudo técnico apresentado pela concessionária, nem demonstrou a interrupção dos serviços pelo período alegado ou o prejuízo moral ou material sofrido, de modo que se impõe a manutenção da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5102373- 48.2023.8.09.0145, Relator Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 10a Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCAMENTO DE DEFESA. TEMA 27 TJGO. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. PRAZO DE REESTABELECIMENTO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RESOLUÇÃO ANEEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não configura cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC), quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz. Inteligência da súmula 28 do TJGO. 2. Em se tratando de dano moral decorrente da falha na prestação de serviço de energia elétrica, este não é presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor a não ser que ultrapassado o prazo previsto em Resolução da Aneel (Tema 27 TJGO - IRDR 5157351- 34.2021.8.09.0051). 3. Ausente conduta ilícita quando a prestadora de serviço público demonstrar que embora tenha ocorrido quedas de energia elétrica, foram restabelecidas dentro do prazo estipulado pela ANEEL para a unidade consumidora situada em área rural. 4. Desprovido o apelo, de rigor a majoração da verba honorária nesta seara recursal, cuja exigibilidade deverá ser suspensa na hipótese de a parte condenada litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, à luz dos art. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5001971- 56.2023.8.09.0145, Relator Desembargador ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10a Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)
Por fim, de acordo com a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, é permitido à concessionária a suspensão do serviço por período delimitado, desde que estejam configuradas hipóteses excepcionais e imprevisíveis, tais como intempéries severas, desastres naturais ou falhas técnicas não atribuíveis à concessionária, desde que diligentemente manejadas. Vejamos:
EMENTA: Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. I. Cerceamento de defesa . Inocorrência. Não há que falar em cerceamento de defesa quando a parte não se insurge oportuna e adequadamente contra a decisão que indeferiu a produção da prova testemunhal, operando-se a preclusão da matéria, nos moldes do artigo 507 c/c 1.009, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. II . Interrupção de energia elétrica decorrente de fenômenos climáticos. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. A tese lançada no julgamento do IRDR n . 5157351-34.2021.8.09 .0051 (Tema 27 TJGO), elucida que a falha na prestação do serviço não gera, por si só, o dever de indenizar, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução n. 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que ficará caracterizado o dano moral in re ipsa. No caso, ficou demonstrada a interrupção no fornecimento de energia entre 25/12/2021 e 27/12/2021, o que, de acordo com o Tema 27 do IRDR, demonstraria a ocorrência do dano moral in re ipsa . Contudo, do exame do acervo fático-probatório, mormente do relatório de interrupções por consumidor da unidade do recorrente, verifica-se que a requerida/apelada desincumbindo-se do seu ônus (artigo 373, inciso II, do CPC), comprovou a ocorrência de intempéries naturais que ocasionaram a queda de energia durante o período questionado, demonstrando, assim, o caso fortuito ou força maior excludentes da responsabilidade por ausência de nexo causal (artigo 4º, § 3º, da Resolução Aneel n. 1.000/2021). Não ficou configurado, portanto, o dever de indenizar, hábil a ensejar a reparação por dano moral, posto que afastada a responsabilidade civil em razão da ocorrência de caso fortuito e força maior . Apelação conhecida e desprovida. (TJ-GO - AC: 51627217220228090046 FORMOSO, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Formoso - Vara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023)
Diante de todo o exposto, impõe-se a improcedência dos pedidos, por ausência de ilícito e de dano moral indenizável.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.
CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).
Interposto o recurso de apelação, considerando não haver mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de haver recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, REMETAM-SE os autos imediatamente ao E. TJ/GO sem necessidade de nova conclusão.
Não havendo requerimento, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Nova Crixás/GO, datado e assinado digitalmente.
JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA
Juiz Titular
