Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 85, §2º c/c 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil.
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Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5080259-42.2026.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor: Carmelia Batista Lobo Réu: Banco Itaú Consignado S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por CARMELIA BATISTA LOBO em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Narrou a parte autora, em síntese, ter sido surpreendida com desconto de valores em seu benefício previdenciário, oportunidade em que foi informada da existência de um contrato de Empréstimo consignado que não reconhece, de nº 575265688, no valor de R$ 11.520,00 (onze mil, quinhentos e vinte reais), em 72 parcelas, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Pugnou pela procedência da ação, com declaração de inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor que julga justo de 10 salários-mínimos. Juntou documentos. Despacho que deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e determinou a citação da parte ré, acostada à mov. 6. A parte ré apresentou contestação à mov. 10, onde arguiu preliminares ausência de interesse processual, impugnação à gratuidade de justiça, conexão, defeito de representação processual e litigância predatória; no mérito, arguiu prejudicial de prescrição, bem como sustentou a improcedência da pretensão matriz. Juntou documentos. A impugnação à contestação foi apresentada à mov. 17. Instadas a especificação de provas (mov. 18), a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, enquanto a parte ré requereu o julgamento antecipado de mérito (movs. 23 e 24). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. De início, à UPJ para correção do polo passivo, passando a constar Banco Itaú Consignado S.A. A questão trazida aos autos do processo é de direito e de fato, contudo não há necessidade de produção de outras provas, permitindo-se, assim, o seu julgamento antecipado, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Perlustrando os autos do processo, verifico que este observou todas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Presentes preliminares carentes de apreciação, passo a analisá-las. Ao apresentar contestação, a parte ré arguiu preliminar de ausência de interesse processual, diante da falta de pretensão resistida. No entanto, nota-se que à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição da República, foi adotado o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional pelo Ordenamento Jurídico, de modo que, ainda que não tenha havido tentativa de resolução extrajudicial, nada impede que a questão seja diretamente pelo Poder Judiciário, porquanto se trata do direito fundamental de ação. Assim, incabível o acolhimento da preliminar de ausência de interesse processual. No que tange à impugnação à gratuidade de justiça, é certo que a concessão do benefício está condicionada à declaração de pobreza por parte do solicitante, cujo processo se tornaria tão dispendioso a ponto de comprometer o seu sustento e o de sua família. A parte autora declarou ser juridicamente pobre, juntando cópia de seu extrato previdenciário, onde consta receber remuneração de cerca de R$ 1.500,00 por mês. Apesar da simples declaração de pobreza não induzir à concessão automática dos benefícios da justiça gratuita, num primeiro momento, não vislumbrei motivos para indeferir o pedido feito pela parte autora, concedendo-o. Embora sustente que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, a parte ré não juntou quaisquer indicativos de que a primeira possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas do processo. Não vejo motivo para, neste momento, reverter a decisão que acolheu o pedido de gratuidade da justiça, por não haver nenhum elemento novo a desconstituir a gratuidade concedida e, violar o princípio da confiança da manutenção das decisões judiciais, ainda que a parte autora tenha ciência de que a gratuidade é concedida em caráter precário. Também não há conexão, pois as ações indicadas discutem contratos diversos. De igual modo, inexiste defeito de representação processual, pois a procuração juntada atende ao disposto no art. 105 do Código de Processo Civil. Noutro vértice, no que tange a suposta litigância predatória, nota-se que não há elementos que comprovem os fatos alegados, pois, em se tratando de produto/serviço ofertado a uma ampla gama de consumidores, como são os contratos pactuados com o banco requerido, que é considerado grande litigante, é comum o ajuizamento de ações com semelhantes pedidos e causa de pedir, o que, por si só, não indica abuso no exercício do direito de ação. Rejeito, pois, as preliminares alegadas. Presente prejudicial carente de apreciação, passo a analisá-la. Sabe-se que a prescrição e a decadência são matérias de ordem pública e podem ser reconhecidas a qualquer momento, inclusive de ofício. No caso em tela, a parte autora busca o pagamento de indenização relativa a contrato de seguro de vida em grupo. Pois bem. No tocante à prejudicial de mérito referente à prescrição, a ré sustenta a incidência do prazo decenal, enquanto a jurisprudência consolidada para casos de danos decorrentes de falha na prestação de serviço bancário (relação de consumo) impõe a aplicação do prazo quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, especificamente o Histórico de Empréstimo Consignado, colacionado à mov. 01, arq. 4, verifica-se que o último desconto referente ao contrato objeto da lide ocorreu em maio de 2020. Considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional nas ações que buscam a repetição de indébito e indenização por danos morais por descontos indevidos é a data da última retenção/abatimento no benefício previdenciário, o direito da parte autora de pretender a reparação ou a restituição extinguiu-se em maio de 2025. Tendo em vista que a presente demanda foi protocolizada somente em 30/01/2026, resta configurada a prescrição de toda a pretensão autoral, uma vez que o ajuizamento ocorreu muito além do quinquênio legal posterior ao encerramento dos descontos. À rigor, a inércia da parte autora por período superior a cinco anos após a última lesão patrimonial impede o reexame do mérito da contratação. Sendo assim, a presente ação encontra-se prescrita, e por este motivo, a pronúncia da prescrição é medida de rigor. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 85, §2º c/c 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente. Publique-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais de praxe. Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito
