TJGO, Procedimento Comum Cível 5147377-94.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5147377-94.2026.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por LAURO HENRIQUE NAGANO GODOI em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que, ao consultar a plataforma SERASA/Limpa Nome, constatou a inscrição de dois débitos que perfazem o montante de R$ 2.598,62 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos). As restrições decorrem de contratos de empréstimo que a parte autora afirma jamais ter celebrado, os quais vêm assim discriminados: a) contrato nº 45f...8de, no valor de R$ 1.031,59, datado de 29/09/2023; e b) contrato nº abf...39a, no valor de R$ 1.567,03, datado de 19/11/2022. Sustenta que, além de inexistente a relação jurídica, não houve notificação prévia acerca da negativação, fato que lhe ensejou severos prejuízos financeiros. Diante do exposto, requereu: a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) c) a declaração de inexistência dos débitos; e d) a inversão do ônus da prova. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos no evento 6. O requerido apresentou contestação (evento 21) arguindo, preliminarmente: a) a ausência de interesse processual, ante a falta de tentativa de solução administrativa prévia; b) a falta de comprovação de residência, por estar o comprovante em nome de terceiros; e c) a invalidade da procuração juntada, sob a alegação de falta de autenticidade. Na mesma oportunidade, impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sustentando a ausência de prova mínima da hipossuficiência financeira. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, sob o argumento de que o autor possui conta validada na plataforma desde 16/02/2017, mediante biometria facial (selfie) e apresentação de documentos. Defendeu que os empréstimos foram celebrados via Cédulas de Crédito Bancário (CCB) com assinatura digital e que os produtos adquiridos foram devidamente entregues no endereço residencial cadastrado. Assim, reputou legítimo o exercício do direito de cobrança, qualificando o episódio como mero aborrecimento insuscetível de gerar danos morais. Por fim, pleiteou a condenação da parte autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 27) reiterando os pedidos exordiais, bem como refutando as preliminares arguidas. Realizada a audiência de conciliação (evento 33), restou infrutífera ante a ausência de acordo entre as partes. Instadas sobre as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido: Quanto aos requisitos processuais: Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) “Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual”. Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (“requisitos para que a relação processual se constitua validamente”) e de desenvolvimento (“aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva”). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997). No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente. A citação foi correta e atempadamente efetivada. Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: “Há litispendência quando se repete ação que está em curso”, já o parágrafo quarto diz: “Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido. Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir. Fundamentado o pedido em negativações diversas, diferentes são as causas de pedir em cada uma das ações. E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC). Não há qualquer utilidade em face de eventual arguição de conexão. Quanto às condições da ação: O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29). Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei. Logo, a presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida que seria a responsável, sob a ótica da parte autora, pelos danos morais por ela experimentados. Nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O prévio requerimento administrativo não constitui condição da ação nas relações de consumo, especialmente quando já demonstrada a cobrança de débito que a parte autora alega desconhecer. O interesse de agir, na lição de Humberto Theodoro Júnior, "é caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade", elementos que se encontram presentes na hipótese dos autos, uma vez que a tutela jurisdicional se mostra necessária e útil à pretensão do autor. Por essas razões, REJEITO a preliminar. Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação. O pedido não é juridicamente vedado. A legitimidade ad causam ativa se afere pela causa de pedir, configurando-se quando se alega na inicial direito atribuído à pessoa que pede em desfavor do suposto causador do dano. Quanto a preliminar de ausência de comprovação de residência: Não merece prosperar a arguição de irregularidade no comprovante de residência do autor, uma vez que não constitui documentação indispensável para propositura da ação, conforme estabelece o artigo 320 do Código de Processo Civil, dada a irrelevância para o deslinde da causa, por não influir no julgamento do mérito, não havendo se falar em indeferimento da inicial, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude da falta de comprovante de endereço no nome da demandante. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. É de se constatar que o comprovante de endereço também não constitui documentação indispensável para a propositura da ação, conforme estabelece o artigo 320, do Código de Processo Civil, porquanto por completo irrelevante para o deslinde da causa, eis que não opera qualquer influência para o julgamento de mérito. (…) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5038763-14.2018.8.09.0006, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2019, DJe de 31/07/2019). (…) 1. Não há se falar em indeferimento da inicial, sob fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a falta de comprovante de endereço, por não consistir documento indispensável à propositura da ação, máxime porque a lei determina apenas sua indicação, devendo ser anulada a sentença, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem, para regular fluência da demanda. 2. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5310303-75.2017.8.09.0006, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2019, DJe de 31/05/2019). (...) Não há razão para o indeferimento da inicial e extinção do processo, ante o não cumprimento da determinação de emenda da inicial, subsidiada na juntada de comprovante de endereço, porquanto traduz exigência que não se concilia com o sistema normativo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0032634-15.2017.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2019, DJe de 01/03/2019). No caso dos autos, tenho por mim que a preliminar de irregularidade do comprovante de endereço coligido a proemial não são suficientes à prejudicialidade da causa quanto a apreciação do mérito, face a ausência de argumentos ou provas que corroborem ao acolhimento das referidas questões. Nesse sentido, não merece prosperar a preliminar aventada. Quanto a preliminar de irregularidade de representação processual: A arguição não merece acolhimento. O requerido sustenta que a procuração acostada aos autos seria inválida, sob o argumento de procuração falsa. Contudo, verifica-se que o instrumento de mandato foi regularmente assinado de forma eletrônica pelo autor, LAURO HENRIQUE NAGANO GODOI, por meio da plataforma GOV.BR, em 22/02/2026, às 11:28, preenchendo todos os requisitos do art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. Portanto, a assinatura existe, é válida e está devidamente certificada. Ademais, a Lei nº 14.063/2020, em seu art. 4º, inciso III, confere plena validade jurídica às assinaturas eletrônicas avançadas produzidas por meio de plataformas governamentais, equiparando-as, para todos os efeitos legais, à assinatura manuscrita. No mesmo sentido, o art. 105 do CPC não exige forma solene ou específica para a outorga de poderes, contentando-se com a demonstração inequívoca da vontade do outorgante, o que, no caso em tela, resta incontestável. Não se pode relegar ao oblívio que a Corte Especial do STJ, ao firmar a tese do Tema 1198 dos Recursos Repetitivos, deixou assentado que o poder de cautela do magistrado para exigir atualização ou regularização de procuração pressupõe a existência de indícios concretos de irregularidade. O requerido não apontou qualquer vício substancial no instrumento, limitou-se a negar genericamente a existência de assinatura, afirmação que os próprios autos desmentem. Exigir reconhecimento de firma em cartório ou comparecimento presencial diante de assinatura eletrônica certificada pelo GOV.BR, sem demonstração de vício concreto, constitui excesso de formalismo incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas e com o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Portanto, rejeita-se a preliminar. Da impugnação à gratuidade da justiça: Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, verifico que a parte autora trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme exigido pelo art. 98 do CPC. A declaração de pobreza, aliada aos documentos de renda anexados à inicial, constitui prova bastante da incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A impugnação apresentada pelo réu não veio acompanhada de elementos concretos que pudessem infirmar a presunção de veracidade da declaração firmada pela parte autora, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. Cabe ao impugnante o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão ou manutenção do benefício, pois a declaração de pobreza goza de presunção juris tantum de veracidade. Na lição de Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira, "o direito à gratuidade da justiça é direito fundamental (art. 5º, LXXIV, CF), corolário do direito fundamental de acesso à justiça. A concessão do benefício deve ser a regra; a não-concessão, a exceção, somente justificável diante de prova de inexistência do estado de miserabilidade jurídica" (DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 56). Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício concedido à parte autora. Quanto à petição inicial: Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir, o pleno exercício do direito de ação e de defesa. Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236). Quanto ao mérito: As questões trazidas à baila se inserem nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Em assim sendo, incide à espécie a necessária inversão do ônus da prova cabendo a parte ré afastar a sua responsabilidade com a demonstração de uma das causas excludentes enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que, no caso dos autos, ocorreu. E para o fito de sufragar esta conclusão, mister de faz uma breve digressão quanto ao tema: valoração da prova. Vejamos: Humberto Theodoro Júnior, dispondo sobre o tema “Valoração da prova” assevera que o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. “Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência” (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416). Destaquei. Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, “a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência...”(In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36). Grifei. Apoiado em Carnelutti, assevera Tourinho que “o valor dos indícios depende de sua concordância, de maneira que cada um deles se integra com os outros; não se exclui que o Juiz se possa servir também de um indício só, mas, em geral, a utilidade da prova indiciária está em razão de seu concurso e até de sua acumulação porque a mesma está normalmente constituída por um conjunto de indícios, os quais valem tanto mais, quanto mais concordem entre si” (Lecciones, cit., v. 1, p. 24, apud Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo penal, v. 3, Saraiva, 16. ed., 1994, p. 309). Destaquei. O indício, enfatiza-se, vale como qualquer outra prova. E não é possível, escolia Câmara Leal, estabelecerem-se regras práticas para a prova indiciária. Em cada caso concreto, o Juiz aplicará as normas que a lógica lhe subministra, de acordo com a natureza dos fatos e suas circunstâncias. O que o art. 239 esclarece é a admissibilidade dos indícios como meios de investigação criminal, como meios de prova. Tudo o mais fica ao prudente critério do Magistrado (Tourinho, ob. cit., p. 308). O ponto central da controvérsia é saber se os contratos cujos débitos constam na plataforma Serasa Limpa Nome em nome do autor, foram por ele efetivamente celebrados. Enquanto o autor nega categoricamente a contratação e a regular notificação, a instituição financeira colacionou robusto acervo probatório para demonstrar a regularidade do negócio jurídico, destacando-se: a) telas sistêmicas internas com dados cadastrais; b) comprovantes de entrega de mercadorias no endereço residencial indicado na exordial; e c) instrumento contratual assinado eletronicamente mediante biometria facial (selfie). Analisando detidamente os autos, verifico que a prova produzida pelo réu é suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica e a legitimidade das cobranças. Embora o requerente alegue a fragilidade das telas sistêmicas por serem de produção unilateral, o conjunto documental apresentado pela defesa vai além de meros registros isolados. O primeiro elemento de destaque é a existência de cadastro regular na plataforma do Mercado Pago, ativo desde 16 de fevereiro de 2017. Essa conta foi aberta mediante apresentação de documento de identidade e validada por biometria facial, procedimento tecnológico que, por sua própria natureza, afasta a hipótese de fraude sem a concorrência do verdadeiro titular. Ademais, os dados utilizados no cadastramento coincidem integralmente com a documentação que instrui a petição inicial. Outro fator determinante é que as operações questionadas foram efetuadas por meio desse perfil vinculado ao CPF do autor, e os produtos adquiridos foram entregues em seu próprio endereço residencial. Tal circunstância evidencia que o fruto do crédito reverteu em favor do demandante. Seria paradoxal admitir que um terceiro fraudador contraísse um empréstimo para entregar as mercadorias na residência da suposta vítima. Por fim, o réu demonstrou que o valor do mútuo foi transferido para conta de titularidade do próprio autor, o que afasta em definitivo a tese de fraude ou erro administrativo. Se os recursos financeiros ingressaram em sua esfera patrimonial e os produtos foram entregues em seu domicílio, não há que se cogitar a ocorrência de ato ilícito. Embora as telas sistêmicas sejam documentos produzidos unilateralmente pelo requerido, elas possuem validade probatória quando corroboradas por outros elementos constantes dos autos, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA - FATURAS ENVIADAS AO CORRETO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. - Comprovado que as contas do serviço de telefonia anteriores à conta questionada através da ação foram encaminhadas para o endereço do consumidor, que é o mesmo por ele declinado na petição inicial, e que foram devidamente pagas nas datas dos respectivos vencimentos, age com acerto o juiz ao julgar improcedente o pedido declaratório de inexistência da dívida, já que as telas sistêmicas carreadas, embora unilaterais, foram ratificadas pelos demais elementos probatórios apresentados pela empresa de telefonia - A não quitação pelo serviço prestado torna legítimo o ato do credor de incluir o nome do devedor em órgão restritivo de crédito, o que afasta a pretensão indenizatória, eis que ausente o ato ilícito .(TJ-MG - Apelação Cível: 50056349620228130707, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 21/01/2025, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2025) Grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PAGAMENTO DE FATURAS - TELAS SISTÊMICAS - CONFIGURAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO REGULAR - EXERCICIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Nos temos do art. 373, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Comprovada a relação jurídica por meio de faturas encaminhadas ao endereço informado na inicial, bem como pelo pagamento de faturas anteriores, configura-se exercício regular de um direito a inclusão do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.198175-9/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2025, publicação da súmula em 07/07/2025) Grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. FATURAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DO AUTOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC).- Evidenciada a relação jurídica e inexistente prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. "Incontroversa a existência de débito, é lícito ao credor encaminhar o nome de devedor aos Cadastros ou Serviços de Proteção ao Crédito. O equívoco quanto ao valor, nas peculiaridades do caso, não pode ser alçado ao patamar do dano moral" (STJ, REsp: 348.275/PB).- As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art.371 do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.119867-7/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) Grifei A simples negativa genérica do autor, desacompanhada de elementos concretos que infirmem o robusto acervo documental do réu, não basta para afastar a presunção de regularidade das contratações. Diante desse cenário, a alegação de desconhecimento das operações carece de amparo e contraria frontalmente as evidências dos autos. Incumbia ao autor apresentar indícios mínimos capazes de abalar essa cadeia probatória, tais como boletim de ocorrência noticiando fraude, impugnação técnica da assinatura digital ou prova de que os recursos não ingressaram em sua esfera patrimonial, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a negações genéricas. Ademais, sequer restou comprovada a efetiva inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito. O que se constata é o mero registro do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" que, como cediço, não possui natureza desabonatória. Trata-se de ferramenta digital de aproximação que visa intermediar a renegociação de dívidas (inclusive prescritas) com condições especiais, cujo acesso é privado e restrito ao consumidor mediante uso de senha pessoal. Assim, a listagem de pendências no referido sistema não confere publicidade a terceiros nem impede a obtenção de crédito, não ensejando, portanto, prejuízo de ordem moral. Não há que se falar em cobrança indevida ou constrangimento quando a informação apenas é acessada voluntariamente pelo próprio interessado em ambiente restrito. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA "SERASA L I M P A N O M E " . D A N O S M O R A I S N Ã O C O N F I G U R A D O S . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação anulatória de ato jurídico cumulada com pedido de inexistência de débito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito e determinando a exclusão do nome da parte autora/apelante da plataforma "Serasa Limpa Nome". 2. A parte autora/apelante requer a reforma da sentença para incluir condenação à indenização por danos morais, alegando que a plataforma "Serasa Limpa Nome" prejudica o consumidor, equiparando- se a cadastro de inadimplentes. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a simples inclusão da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" gera danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 . A plataforma "Serasa Limpa Nome" funciona como um meio de negociação de dívidas, sem caracterizar anotação em cadastro de inadimplentes, não causando prejuízo ao consumidor ou publicidade do débito. Precedentes indicam que a mera inclusão do nome no sistema não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A inclusão de débito em plataforma de negociação de dívidas como 'Serasa Limpa Nome' não gera dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11º; CDC, art . 43, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.21 .158125- 1/001, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, 11ª Câmara Cível, j. 27 .10.2021; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21 .204156-0/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 16 .11.2021. (TJ-MG - Apelação Cível: 50116138220238130261, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 13/12/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2024) APELAÇÃO. NÃO CONFIGURADO DEVER DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito c ./c. indenização por danos morais. A sentença determinou a exclusão da anotação no Serasa Limpa Nome referente ao contrato nº 000470106930, no valor de R$ 1.875,48, e o rateio das custas processuais . A autora recorreu pleiteando a repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dano moral pela inclusão do nome da autora no Serasa Limpa Nome e (ii) a possibilidade de repetição do indébito . III. Razões de Decidir Não há comprovação de dano moral, pois o Serasa Limpa Nome não é um cadastro público e não restringe o acesso a crédito. A repetição do indébito não é cabível, pois não foi comprovado o pagamento indevido pela consumidora. IV . Tese de julgamento: 1. O registro no Serasa Limpa Nome, por si só, não caracteriza dano moral. 2. A repetição do indébito requer comprovação de efetivo pagamento pelo consumidor do valor cobrado indevidamente . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040280920238260189 Fernandópolis, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 19/02/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) Agravo interno – Declaratória com pedido de danos morais - Decisão monocrática agravada determinou a suspensão do julgamento do recurso com base em decisão proferida no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 - Descabimento – Alegação de indevida inserção da autora na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida desconhecida – Causa de pedir da ação declaratória, alegando-se a inexistência da dívida inserida na plataforma Serasa Limpa Nome, não abrangida pela suspensão determinada no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26 .0000, retomando-se o julgamento do recurso de apelação - Agravo interno provido. Apelação - Declaratória com pedido de danos morais - Inserção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida desconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade da dívida, rejeitando o pedido de danos morais – Apelação exclusiva da autora se insurgindo quanto a existência de danos morais e sucumbência recíproca – Danos morais - Inocorrência - Prova no sentido que o nome da autora foi inserido somente na plataforma "Serasa Limpa Nome" - A plataforma "Serasa Limpa Nome" apenas oportuniza a possibilidade de quitação da dívida, de acesso exclusivo da autora, não possuindo natureza de órgão restritivo de crédito ou cadastro de inadimplentes – Plataforma que não se equipara a cadastro de inadimplentes - Danos morais não evidenciados - Apelação negada. Verbas de sucumbência - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade da dívida negada, rejeitando o pedido de danos morais - Sucumbência recíproca evidenciada (art. 86, caput, do CPC), arcando ambas as partes com as verbas de sucumbência - Apelação provida . Agravo interno provido afastando a suspensão determinada com base no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26 .0000, provendo-se em parte a apelação da autora.* (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 10009876320238260438 Penápolis, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) Assim, não houve a prática de ato ilícito e dano à parte autora decorrente da inclusão do seu nome no “SERASA LIMPA NOME”, pelo fato de não se tratar de cadastro restritivo de crédito. Nesse contexto, improcede o pedido de indenização por danos morais. Quanto a alegação de má-fé: A alegação de má-fé não prospera. O exercício do direito de ação não pode ser considerado um ato ilícito, mas antes um direito constitucional das partes, não ensejando, pois, o dever de reparação dos eventuais prejuízos dele decorrentes. EX POSITIS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Face à sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ficando suspensa a execução destes por força da justiça gratuita concedida ao autor, nos moldes do art. 98, §3º, do mesmo diploma. Transitado em julgado, inertes as partes, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia kos/LZM