Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0
Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual
Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro
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SENTENÇA
Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.
Alega a parte autora, em síntese, ser médica selecionada para programa de residência em unidade hospitalar estadual, razão pela qual faz jus à concessão de alojamento/moradia, mas que, a par da imposição legal estabelecida, nunca percebeu qualquer auxílio nesse sentido.
Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para que seja reconhecido o seu direito ao recebimento do auxílio-moradia, com a condenação da parte requerida à implementação de referido benefício e ao pagamento do valor equivalente à conversão de eventuais parcelas vencidas em pecúnia.
Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, que, ao formular sua contestação, apresentou proposta de transação.
Subsidiariamente, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, destacou que houve a regulamentação do direito à moradia, de modo que o Decreto Federal nº 12.681/2025 estabeleceu o valor do referido auxílio no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da bolsa de residência médica.
Instada a se manifestar, a parte autora recusou a proposta de acordo e, no mais, reiterou suas razões iniciais.
É o relatório.
Decido.
Pois bem. Trata-se de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a declaração de seu direito ao recebimento de auxílio-moradia, com o reconhecimento da possibilidade da conversão do benefício em pecúnia, ao argumento de que está regularmente matriculada em programa de residência médica.
1 Das questões preliminares e prejudiciais
1.1 Da preliminar de ilegitimidade passiva
Como visto, a parte requerida, ao contestar a ação, suscitou questão preliminar fundada na sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade para o pagamento da bolsa ao residente é do Ministério da Saúde e, de modo subsidiário, da gestão e operacionalização do hospital a que o bolsista se vincula, haja vista a sua condição de organização social encarregada por custear o programa de residência médica no Estado de Goiás.
Todavia, o fato de a União custear os programas de residência médica nos Estados, com participação voluntária e sem assunção da gestão, não exime a parte requerida da responsabilidade pelos consectários decorrentes do vínculo estabelecido.
Isso porque, diante do silêncio da lei e da própria União em assumir expressamente tal obrigação, eventuais consequências de ilegalidades e/ou descumprimento de deveres deverão ser direcionadas à instituição gestora do programa.
Lado outro, a considerar a natureza do contrato de gestão celebrado entre o parceiro privado e a Secretaria de Saúde, dúvidas não restam no sentido de que o ente público é o responsável pelo repasse de recursos financeiros, não havendo, desse modo, que se afastar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação.
Diante tais premissas, afasto a preliminar levantada.
1.2 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição
É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei.
Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”.
Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão.
Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.
Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.
Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo.
Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia.
Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação.
Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais.
Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais.
Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto:
O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842).
Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.
A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório.
Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, declaro a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação.
1.2 Da proposta de acordo
Conforme descrito em linhas pretéritas, a parte requerida ofereceu proposta de acordo acerca do objeto da ação, a qual, porém, foi rejeitada pela parte requerida.
Nesse sentido, diante da recusa tácita da parte autora quanto à proposta, entendo que a análise do mérito é medida que se impõe, sobretudo porque, na contestação, a parte demandada não se limitou a formular a oferta de transação.
1.3 Do julgamento antecipado
Por conseguinte, entendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo.
Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ).
Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae.
2 Dos fundamentos
Com efeito, é certo que as instituições de saúde (universitárias ou não) que abrigam programas de residência médica devem, dentre outras obrigações que a lei lhes prescreve, fornecer moradia aos residentes, conforme dicção do artigo 4°, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81, cuja redação foi instituída pela Lei nº 12.514/2011:
Art. 4º (...)
§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:
I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;
II - alimentação; e
III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.
O oferecimento de moradia ao médico residente, portanto, está assegurado por previsão legal expressa desde o ano de 2011, sendo que, por determinado período, careceu apenas de regulamentação pelo poder público, cuja inércia não poderia ser sopesada em desfavor daquele que preenchia os requisitos legais para o percebimento da verba.
Inclusive, em razão do direito legalmente estabelecido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a instituição, na hipótese de não oferecer a tutela específica (alojamento in natura), deverá cumprir a prestação em pecúnia, ao teor do previsto no artigo 247 e seguintes do Código Civil:
Existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente (AgRg nos Embargos de Divergência RESP nº 1.339.798, julgado em 22/03/2017).
No mesmo sentido também se assentou jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PECÚNIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. LEI Nº 6.932/1981. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 536/2011 CONVERTIDA POSTERIORMENTE NA LEI Nº 12.514/2011. REGULAMENTO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Recurso Inominado nº 5316826-89.2022.8.09.0051, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023).
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA. LEI N.º 6.932/1981. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 536/2011, CONVERTIDA POSTERIORMENTE NA LEI N.º 12.514/2012. REGULAMENTO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Recurso Inominado nº 5369951-35.2023.8.09.0051, Rel. WAGNER GOMES PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023).
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. LEI N.º 11.129/2005. VALORES ISONÔMICOS AOS PRATICADOS NO CNPQ E RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA. LEI N.º 6.932/1981. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 536/2011, CONVERTIDA POSTERIORMENTE NA LEI N.º 12.514/2012. REGULAMENTO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5023777-41.2023.8.09.0051, Rel. PEDRO SILVA CORREA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023).
Fixadas essas premissas, depreende-se dos autos que a parte autora é médica residente em programa de residência oferecido por hospital da rede estadual, além de que é beneficiária do pagamento de bolsa em razão do vínculo estabelecido.
Nada obstante, a par de referido pagamento, não existe comprovação de percebimento de valores correspondentes às suas despesas com moradia, seja através da disponibilização de uma habitação (in natura), seja mediante o pagamento do correspondente em dinheiro (in pecunia).
Ressalva-se que, tratando-se de verba de cunho indenizatório, é desnecessário que o residente comprove e colacione aos autos as despesas com sua moradia, não sendo lícito à instituição se afastar de sua obrigação sob o argumento de que o interessado não precisa do auxílio, na medida em que a obrigação ressoa independentemente do nível econômico da parte postulante.
Nesse contexto, fixou-se a tese de que eventual conversão da obrigação em pecúnia deveria ser aferida mediante arbitramento, conforme posicionamento firmado pela Turma Nacional de Uniformização que, em caso análogo, assim deliberou:
Deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas (CJF, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência), 5001468-14.2014.4.04.7100, Rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO, Turma Nacional de Uniformização, julgado em 30/11/2017, DJe de 30/11/2017).
Destarte, pelo conjunto probatório amealhado, concluo que a parte autora, por expressa previsão legal, faz jus ao benefício de auxílio-moradia, sendo que, em razão da ausência de fornecimento in natura, a obrigação deve ser convertida em pecúnia.
Já no tocante à fixação do valor mensal, é sabido que, até período recente, não havia regulamentação própria para o auxílio-moradia do artigo 4º, § 5º, inciso III, da Lei Federal nº 6.932/1981, o que justificava o arbitramento de importe de acordo com a razoabilidade e os elementos de que dispuser o magistrado quando do julgamento da causa.
Esta, pois, foi a posição dominante da jurisprudência desde o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5001468-14.2014.4.04.7100, de relatoria do ministério Raul Araújo.
E foi partindo desse parâmetro decisório que o critério adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e que era acompanhado por este Juízo foi no sentido de que era razoável considerar o valor do auxílio-moradia do médico residente no equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa percebida.
O percentual alcançado, consubstanciado na ausência de regulamentação própria, buscou assegurar o resultado prático equivalente à concessão do benefício in natura.
Ocorre, porém, que, com o advento do Decreto Federal nº 12.681/2025, o inciso III do § 5º do artigo 4º da Lei Federal nº 6.932/1981 foi regulamentado, oportunidade em que foi fixado o valor do auxílio-moradia no equivalente a 10% (dez por cento) da bolsa adimplida ao médico estudante:
Art. 11. O médico-residente fará jus ao recebimento de auxílio-moradia, na hipótese de a instituição ofertante não disponibilizar estrutura habitacional para moradia, nos termos do disposto nos art. 4º a art. 10.
§ 1º O auxílio-moradia será pago mensalmente, a partir do mês seguinte ao do seu deferimento, e corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da bolsa de residência médica.
Relembro que o pagamento do auxílio-moradia em pecúnia somente é devido quando a instituição de ensino não oferta a moradia in natura, mas sempre no valor equivalente a 10% (dez por cento) da bolsa.
E muito embora a regulamentação tenha sido adotada por meio de decreto, não há como olvidar que este atende ao princípio da legalidade por ser considerado lei em sentido amplo, o que significa dizer que sua observância é obrigatória, sobretudo por inexistir, ao menos por ora, indícios de que há alguma incompatibilidade entre o decreto e a legislação vigente.
Nesse toar, a considerar que o Decreto Federal nº 12.681/2025 entrou em vigência na data de sua publicação, ou seja, no dia 20 de outubro de 2025, não há espaço para a aplicação da razoabilidade ou de outro critério mais elástico para fixação de valor superior ao definido em tal ato normativo.
É certo que não há como ignorar o fato de que, para os casos em que já houve a fixação de um valor específico em data pretérita, o Decreto Federal nº 12.681/2025 não possui o poder de retroagir para alterar o critério que já foi adotado por arbitramento, pois as inovações legislativas não podem violar o direito adquirido, o ato perfeito e acabado e a coisa julgada, conforme prescreve o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal.
Deve-se prevalecer o princípio do tempus regit actum para as situações em que a ação judicial já foi julgada utilizando o critério interpretativo da jurisprudência ao tempo de lacuna legislativa quanto à regulamentação do direito.
Todavia, nas demandas ainda em curso, cujo julgamento ocorre após o advento do Decreto Federal nº 12.681/2025, alternativa não resta senão a adoção do percentual expressamente fixado na norma regulamentadora.
Isso porque o Decreto Federal nº 12.681/2025 é uma norma cogente e, portanto, deve necessariamente ser aplicada, sob pena de clara violação do princípio da legalidade.
Nesse contexto, embora a parte autora faça jus ao auxílio-moradia do artigo 4º, § 5º, inciso III, da Lei Federal nº 6.932/1981, entendo que o percentual do benefício deve seguir o padrão regulamentado pelo Decreto Federal nº 12.681/2025, ou seja, o equivalente a 10% (dez por cento) sobre a bolsa percebida.
Ressalto que não se trata de retroação indevida da norma regulamentadora. A bem da verdade, o julgamento da ação deve seguir o princípio do tempus regit actum, ou seja, deve aplicar a norma vigente na data da análise do mérito, ao passo que, no período pretérito ao Decreto Federal nº 12.681/2025, não havia uma regulamentação específica do direito, o que atraia a possibilidade de análise das ações judiciais com interpretação destinada a suplantar a lacuna legislativa e fixar o valor por arbitramento, conjuntura que não mais se evidencia.
A par de tais premissas, também entendo que não é possível condenar a parte requerida ao pagamento de todo o valor devido a título de auxílio-moradia considerando todo o período previsto de residência médica.
É que, muito embora seja possível antever a quantidade de meses em que o médico residente estará vinculado ao programa, a antecipação do auxílio-moradia em relação aos meses que ainda não se venceram me parece inadequado.
O Decreto Federal nº 12.681/2025 é claro em estabelecer que o auxílio-moradia será devido apenas enquanto o médico estiver vinculado ao programa de residência, sendo que o seu afastamento, ressalvadas as hipóteses de licença-médica, licença-maternidade ou extensão de licença-maternidade (inciso III do artigo 2º do Decreto Federal nº 12.681/2025), obstará o direito ao recebimento da verba.
Em sendo assim, não se pode considerar o tempo previsto para a residência médica para apurar o valor total que será devido até o final do programa, razão pela qual o pagamento do auxílio-moradia deve ser promovido mensalmente, nos exatos termos do artigo 11, § 1º, do Decreto Federal nº 12.681/2025, ressalvando-se apenas o pagamento retroativo desde a data do início do programa.
Portanto, vislumbro que a parte autora logrou êxito em comprovar parcialmente os fatos constitutivos do seu direito, atendendo-se ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, razão pela qual entendo que o julgamento de procedência da ação é medida que se impõe.
2.1 Da atualização
As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF).
Por outro lado, em atenção à Emenda Constitucional nº 113/2021, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021 e até o dia 31 de julho de 2025, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente.
Já para os débitos vencidos a partir do dia 1º de agosto de 2025, conforme determina a Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou novamente a regra de correção monetária e de incidência de juros das dívidas públicas, as diferenças devidas em razão da condenação devem sofrer a utilização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros de mora simples na base de 2% (dois por cento) ao ano, sem a possibilidade de incidência de juros compensatórios e com limitação ao que seria devido caso fosse aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Pondero que o constituinte derivado optou por separar o texto normativo quanto à União e os demais entes federados, mantendo a regulamentação da Fazenda Nacional no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e abordando a atualização das dívidas dos demais entes no artigo 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. E ao fazer tal separação, o texto fixou o dia 1º de agosto de 2025 apenas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mantendo-se silente quanto a uma data específica para a União, o que pressupõe a vigência da nova regra para a Fazenda Nacional a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 136/2025, ou seja, o dia 10 de setembro de 2025.
3 Do dispositivo
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao percebimento do auxílio-moradia durante o período de sua residência médica e, por outro lado, reconhecer o direito de conversão em pecúnia das parcelas vencidas a partir do ingresso da parte demandante no programa de residência a que se vincula, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da bolsa recebida.
Por conseguinte, condeno a parte requerida na obrigação de fazer consistente no pagamento mensal do auxílio-moradia até o final do programa e, também, ao pagamento das diferenças devidas em razão da inobservância dos critérios acima expostos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da bolsa estipulada, cujos valores deverão ser apurados na fase de Cumprimento de Sentença, por meio de simples cálculo aritmético.
Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas: i) para os débitos vencidos até 08 de dezembro de 2021, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data de cada pagamento e do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF); ii) para os débitos vencidos entre o dia 09 de dezembro de 2021 e o dia 31 de julho de 2025 (Emenda Constitucional nº 113/2021), com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), uma única vez e até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente; e iii) para os débitos vencidos a partir de 1º de agosto de 2025, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, sem a possibilidade de incidência de juros compensatórios, limitado ao valor da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas.
4 Das disposições finais e complementares
Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se imediatamente os autos com as cautelas de praxe, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento para fins de instauração da fase executiva, observada a prescrição quinquenal.
Em caso de instauração de pedido de Cumprimento de Sentença dentro do prazo prescricional, proceda-se o desarquivamento do feito para o regular processamento da fase executiva.
Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, destaco, desde logo, que a fase executiva deverá ser iniciada, quando for o caso, pelo cumprimento de eventual obrigação de fazer e, somente após, pelo cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.
Na hipótese de instauração do Cumprimento de Sentença para cumprimento de obrigação de fazer, a parte executada deverá ser intimada para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovar o integral cumprimento do dever imposto, oportunidade em que deverá acostar documentos nesse sentido, sendo insuficiente a juntada de petição para acompanhamento de processo administrativo, ante a impossibilidade de acesso através do sistema eletrônico de informações (SEI), sob pena de fixação de multa pelo descumprimento.
Após a apresentação de manifestação da parte executada, ou ainda, diante de sua inércia, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, com a ressalva de que, em caso de alegação de descumprimento no prazo fixado, é necessária a comprovação da mora administrativa, de forma documental e justificada, sob pena de ser considerada satisfeita a obrigação.
Lado outro, havendo reconhecimento acerca do cumprimento integral da obrigação de fazer ou nas hipóteses em que a sentença não houver proferido julgamento nesse sentido, competirá à parte exequente, em sendo o caso, instaurar o pedido de Cumprimento de Sentença para pagamento de quantia certa, em sede do qual incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil.
Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.
Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado.
Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados.
Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este.
Logo, formulado o pedido de Cumprimento da Sentença para pagamento de quantia certa e apresentada a planilha de detalhada de débitos, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.
Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro
Juíza de Direito
II
