Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE JUSSARA
Vara das Fazendas Públicas
Processo nº: 5824552-11.2025.8.09.0097
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Polo Ativo: Sabrine Fernandes De Oliveira
Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social
SENTENÇA
Vale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJCGJ/GO
I — RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte ajuizada por SABRINE FERNANDES DE OLIVEIRA e pelo menor JOAQUIM FERNANDES DE BARROS SILVA, este representado por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de HENRIQUE FLORÊNCIO DE BARROS SILVA, instituidor, ocorrido em 05 de maio de 2025.
Sustenta a parte autora, em síntese, que o instituidor era trabalhador rural em regime de economia familiar, na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e que o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) por ele percebido teria sido concedido por equívoco administrativo, quando, na realidade, lhe seria devido benefício previdenciário por incapacidade desde o ano de 2021, circunstância que preservaria a sua qualidade de segurado e viabilizaria a pensão por morte aos dependentes. Invoca, ainda, o dever de concessão do melhor benefício e a Súmula 416 do STJ. Aduz que o requerimento administrativo foi indeferido sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado do instituidor.
A inicial veio instruída com documentos. Foram determinadas emendas à inicial (movimentações 5 e 10), regularmente cumpridas (movimentações 8 e 11). Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e incluído o menor no polo ativo, foi determinada a citação do requerido (movimentação 13).
Citado, o INSS apresentou contestação (movimentação 17), arguindo preliminares e, no mérito, a ausência de início de prova material apta a demonstrar a qualidade de segurado especial do falecido, pugnando pela improcedência do pedido. Sobreveio impugnação à contestação (movimentação 22).
Em razão da presença de incapaz no polo ativo, foi determinada a intervenção do Ministério Público (movimentações 24 e 27). O feito foi saneado, fixando-se como pontos controvertidos a comprovação da qualidade de segurado especial do falecido e a condição de dependentes da parte autora, com designação de instrução (movimentação 29).
Realizada a audiência de instrução e julgamento (movimentação 61), colheu-se o depoimento pessoal da autora e a oitiva do Sr. Alberto Salviano Cabral, ouvido na condição de informante, tendo a parte requerida deixado de comparecer, não obstante devidamente intimada. A parte autora apresentou razões finais remissivas às peças dos autos.
O Ministério Público, em parecer final (movimentação 65), manifestou-se pela improcedência do pedido, ante a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus à época do óbito.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. DECIDO.
II — FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, encerrada a instrução, com a produção da prova documental e oral pertinente, mostrando-se desnecessária a realização de outras diligências (art. 355, I, do CPC).
O benefício de pensão por morte, regido pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, exigindo-se, para a sua concessão e independentemente de carência: (a) a ocorrência do óbito; (b) a qualidade de dependente do postulante; e (c) a qualidade de segurado do instituidor à época do falecimento. Aplica-se a legislação vigente na data do óbito (Súmula 340 do STJ).
Do óbito.
O falecimento do instituidor, ocorrido em 05/05/2025, encontra-se devidamente comprovado pela certidão de óbito acostada aos autos (movimentação 1), restando incontroverso o primeiro requisito.
Da qualidade de dependentes.
A condição de dependentes também restou demonstrada e é incontroversa. A autora SABRINE FERNANDES DE OLIVEIRA comprovou o vínculo conjugal por meio da certidão de casamento, e o menor JOAQUIM FERNANDES DE BARROS SILVA, na qualidade de filho, comprovou a filiação pela respectiva certidão de nascimento. Ambos integram a primeira classe de dependentes (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91), gozando de presunção de dependência econômica (art. 16, § 4º, da mesma lei).
Da qualidade de segurado especial do instituidor.
Reside aqui o ponto controvertido nuclear da demanda. A comprovação do exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, reclama início de prova material contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal idônea, sendo vedada a comprovação por prova exclusivamente testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ, bem como da Súmula 34 da TNU, segundo a qual o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.
No caso dos autos, os documentos apresentados consistem, essencialmente, em escrituras públicas e documentação de ITCD relativos a imóvel rural registrado em nome de terceiros — a avó e a mãe do falecido —, além de documentos pessoais e comprovante de endereço. Tais elementos, conquanto indiquem a inserção da família no meio rural e a existência de propriedade rural do núcleo familiar, não demonstram o exercício pessoal, habitual e direto de atividade rural pelo próprio de cujus, tampouco são contemporâneos ao período imediatamente anterior ao óbito. É assente que a mera titularidade ou propriedade de imóvel rural não caracteriza, por si só, o regime de economia familiar nem a qualidade de segurado especial, exigindo-se a demonstração do efetivo labor campesino.
A prova oral, por sua vez, restringiu-se ao depoimento pessoal da autora e à oitiva do Sr. Alberto Salviano Cabral, ouvido na condição de informante — porquanto amigo da parte —, cujo relato, desprovido do compromisso legal, possui valor probatório reduzido. Ainda que tenha indicado que o falecido auxiliava em chácara pertencente à família, tal prova não encontra respaldo em início de prova material idôneo, não se prestando, isoladamente, à comprovação da atividade rural (Súmula 149 do STJ).
Era ônus da parte autora a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu. Nesse exato sentido orienta-se a jurisprudência em hipóteses análogas, em que o recebimento de LOAS, associado à ausência de início de prova material do labor rural, conduz à improcedência do pedido de pensão por morte.
Destarte, ausente a comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor à época do óbito — requisito legal indispensável à concessão do benefício —, impõe-se a improcedência do pedido, em consonância com o parecer ministerial.
III — DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de juízo de improcedência e, ainda, ante o valor da causa (art. 496, § 3º, do CPC).
Ciência ao Ministério Público.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Jussara, data e hora assinaladas pelo sistema.
Beatriz Lopes Zappalá Pimentel
Juíza de Direito Respondente
