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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1047216-67.2026.8.26.0053

Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
1047216-67.2026.8.26.0053

Ementa

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. - ADV: RONIS MAGDALENO (OAB 23784/SP), ELISANDRA FABRÍCIA BERNSTEIN (OAB 125612/RS), ELISANDRA FABRÍCIA BERNSTEIN (OAB 125612/RS), ELISANDRA FABRÍCIA BERNSTEIN (OAB 125612/RS)

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1047216-67.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ivan Estevao Zieminizak - - Liessa Venturini Valentin - - Bauru Soluções Em Crédito e Assessoria Em Cobranças Ltda - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outro - Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. - ADV: RONIS MAGDALENO (OAB 23784/SP), ELISANDRA FABRÍCIA BERNSTEIN (OAB 125612/RS), ELISANDRA FABRÍCIA BERNSTEIN (OAB 125612/RS), ELISANDRA FABRÍCIA BERNSTEIN (OAB 125612/RS)