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Poder Judiciário
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SENTENÇA
Processo nº : 5128905-45.2026.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Israel De Jesus Da Silva Requerida : Qi Sociedade De Credito Direto S.a.
08
Cuidam-se os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais proposta por ISRAEL DE JESUS DA SILVA PIRES em face de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA, ambos qualificados.
O autor aduz na inicial que, ao realizar consultas em cadastros financeiros e registros bancários, constatou a existência de uma conta bancária aberta em seu nome junto ao réu. Assevera que jamais forneceu seus dados pessoais, tampouco assinou qualquer contrato ou autorizou tal abertura, configurando indício de fraude. Neste contexto, requer o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova bem como o deferimento de tutela antecipada para que a ré imediatamente realize a suspensão da referida conta bancária impugnada. No mérito, requer a declaração de inexistência de relação jurídica com a baixa definitiva do registro, e a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além do pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais.
Instruiu o feito com a documentação necessária.
A decisão de evento 05 reduziu, de ofício, o valor da causa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em seguida, no evento 13, a gratuidade da justiça foi deferida, decretou-se a inversão do ônus da prova, indeferiu a tutela requerida e determinou-se a dispensa da realização da audiência de conciliação ante a manifestação expressa de desinteresse da parte autora.
O réu foi citado no evento 18.
Apresentada a contestação no evento 20, a parte ré arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, solicitando a substituição pelo parceiro comercial (Facio Pagamentos Ltda.), sob a justificativa de atuar apenas como provedora de infraestrutura tecnológica (modelo Bank-as-a-Service). No mérito, alega que a abertura da conta de pagamento pré-paga ocorreu com o consentimento do autor no dia 13/09/2025, efetuada para viabilizar a liquidação de uma operação de antecipação de salário contratada diretamente na plataforma da Facio. Sustenta a inexistência do dever de indenizar, argumentando a regularidade da contratação, o efetivo recebimento dos valores antecipados, a ausência de danos, e informa que a conta em discussão já foi encerrada em 29/04/2026. Ao final, postula o julgamento pela total improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor por litigância de má-fé com aplicação das sanções cabíveis (art. 81 do CPC).
Intimado, o autor apresentou impugnação à contestação (evento 26), ocasião em que refutou as preliminares arguidas. No mérito, argumentou que o réu não apresentou provas válidas do consentimento (como contrato, aceite eletrônico ou gravação) autorizando a abertura da referida conta na instituição ré, configurando vício insanável. Sustenta que, nos termos da legislação consumerista, é responsabilidade objetiva do fornecedor reparar os danos causados por falhas de segurança e que a abertura de conta sem solicitação gera dano moral in re ipsa. Por fim, requereu o afastamento das alegações da defesa e ratificou integralmente os pedidos iniciais para a condenação da ré.
Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 21) ambas mantiveram-se inertes.
Ato contínuo, retornaram conclusos os autos para sentença.
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo réu.
01. Quanto à Ilegitimidade Passiva
A requerida arguiu a sua ilegitimidade passiva, requerendo a sua substituição pela empresa Facio Pagamentos Ltda., sob a alegação de que a operação de antecipação de salário foi contratada na plataforma desta, atuando a ré apenas como provedora de infraestrutura tecnológica (modelo Bank-as-a-Service) e instituição parceira restrita à etapa operacional de abertura e domicílio da conta de pagamento pré-paga.
Contudo, tal preliminar não merece prosperar.
Tratando-se de relação de consumo, todos os intervenientes na cadeia de prestação de serviços respondem de forma solidária perante o consumidor por eventuais danos causados por falhas na execução de suas atividades, conforme a legislação consumerista. Uma vez que a conta em discussão, registrada no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), foi efetivamente aberta e mantida junto à QI Sociedade de Crédito Direto S.A., sendo a ré a fornecedora da tecnologia necessária para a criação, gestão e conexão da conta ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, esta possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação.
Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida, motivo pelo qual passo para a análise do mérito.
02. Quanto ao Mérito
Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I, do Código de Processo Civil).
É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil.
Pois bem. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor busca o cancelamento da conta bancária indevidamente aberta pelo réu em seu nome e a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Cinge-se a controvérsia acerca da validade e regularidade da abertura da conta corrente, sendo informado pelo autor que não celebrou a contratação, tampouco anuiu com tal.
Em sede de contestação, a ré sustenta que o autor finalizou o cadastro e consentiu expressamente com a abertura da conta de pagamento pré-paga em 13/09/2025. Ao contrário da tese de inatividade, a defesa alega que o autor realizou diversas movimentações financeiras na conta, consubstanciadas na contratação voluntária de quatro operações de antecipação de salário. Por fim, a empresa esclarece que procedeu com o encerramento da referida conta em 29/04/2026 a pedido do próprio titular.
Da detida análise do acervo probatório que instrui a lide, constata-se que a requerida colacionou aos autos o "Contrato de Antecipação de Salário", documento hábil a demonstrar, de forma inequívoca, a anuência expressa do autor à contratação dos serviços impugnados. Resta evidenciado, ademais, que a conta de pagamento foi aberta com finalidade estritamente instrumental, visando exclusivamente viabilizar a liquidação financeira da antecipação salarial solicitada pelo cliente.
Conforme o quadro resumo da primeira operação perfectibilizada no contrato (ev. 20, doc. 02), o autor solicitou e efetivamente obteve um adiantamento no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais). A este valor, somou-se a taxa de antecipação de R$ 16,90 (dezesseis reais e noventa centavos), consolidando um saldo devedor inicial de R$ 66,90 (sessenta e seis reais e noventa centavos), com vencimento expressamente pactuado para 10 de outubro de 2025.
Corrobora a higidez do negócio jurídico o fato de que a contratação operou-se mediante assinatura eletrônica avançada, dotada de rigorosos mecanismos de autenticação, tais como registro de IP, identificação do dispositivo móvel (celular), data e hora da operação, além de verificação de segurança por código enviado via SMS.
Causa espécie, e fulmina por completo a tese autoral de fraude, a constatação de que o e-mail ([email protected]) e o número de telefone (62 98153-4913), utilizados como pontos de autenticação para a celebração dos contratos de crédito impugnados, são exatamente os mesmos dados utilizados pelo próprio autor para a assinatura digital da procuração outorgada ao seu patrono para o ajuizamento desta exata demanda (ev 01, doc. 02), comprovando o pleno conhecimento, a autoria e o consentimento nas contratações.
No tocante ao pedido de encerramento da conta bancária de titularidade da parte autora (Agência 0001, Conta n.º 3320075-8), a defesa demonstrou, mediante declaração anexa, que a referida conta já se encontra devidamente encerrada desde 29 de abril de 2026, por solicitação do próprio titular. Por conseguinte, a pretensão cominatória (obrigação de fazer) encontra-se concretizada e esvaziada, carecendo o autor de interesse de agir neste ponto em razão da perda superveniente do objeto.
Ante o exposto, restou cabalmente provado pela ré que tanto a abertura da conta bancária quanto a obtenção do crédito derivaram de atos voluntários, expressos e plenamente informados do autor. Inexiste, portanto, qualquer indício de fraude, cobrança indevida ou falha na prestação do serviço por parte da requerida que justifique a pretensão deduzida na exordial.
Do dano moral
Acerca do dano moral, não se vislumbra o dever de indenizar, visto que o autor não logrou comprovar, de maneira idônea, o efetivo prejuízo que maculou seu direito de personalidade. A mera abertura de conta não é suficiente para a reparação, sendo ausentes nos autos elementos que configurem ofensa grave, tais como a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes ou a utilização fraudulenta e causadora de prejuízos da conta bancária.
Sob essa ótica, vejamos entendimento jurisprudencial análogo:
(...) 1. O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade, não se podendo cogitar que meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos ensejem violação de âmago moral. 2. Na hipótese, não há se falar em condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo o caso de mero aborrecimento experimentado pela requerente, eis que inexistem provas dos prejuízos aos direitos da personalidade desta, destacando-se ainda, a ausência de tentativa de resolução do litígio por meio administrativo, a inocorrência de negativação do seu nome, como também o fato dos descontos realizados perfazerem, somados, valores baixos, ainda que comparado com as condições financeiras da parte autora.3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. No caso em estudo, para que não resultem os honorários em montante irrisório, deve-se utilizar como base de cálculo, o valor atualizado da causa. Sentença reformada no ponto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, 5643845-63.2020.8.09.0084 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, Rel(a) Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, julgado em 15/07/2027, DJe de 15/07/2024) (grifei)
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Diante da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas do processo, e dos honorários do advogado da ré, verba esta que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, contudo, a execução e cobrança destes ônus devem ficar sobrestados, tendo em vista que o Autor é beneficiário da assistência judiciária, nos termos do art.98, § 3º, do CPC.
Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.
Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.
LÍLIA MARIA DE SOUZA
Juíza de Direito
