TJGO, Procedimento Comum Cível 5369191-84.2025.8.09.0029

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5369191-84.2025.8.09.0029. DECISÃO I - Relatório: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Joaquim José Duarte Neto em face de Felipe Leonel José da Silva e Sérgio Ananias Ferreira. Conforme consta dos autos, o requerido Felipe Leonel José da Silva foi regularmente citado em 14/02/2026 (mov. 29). No entanto, as tentativas de citação do segundo requerido, Sérgio Ananias Ferreira, restaram infrutíferas. Na mov. 34, a parte autora apresentou pedido de aditamento à inicial (denominado como emenda), requerendo a exclusão do requerido não citado (Sérgio Ananias Ferreira) do polo passivo da lide, com fulcro no art. 329, I, do CPC. Na mesma oportunidade, pleiteou a decretação da revelia do requerido Felipe Leonel José da Silva, sob o argumento de que o prazo para defesa teria transcorrido. O requerido Felipe Leonel José da Silva manifestou-se na mov. 35, por meio de advogado habilitado, arguindo a inexistência de revelia. Sustenta que, havendo pluralidade de requeridos, o prazo para contestar somente se inicia com a juntada do último comprovante de citação, nos termos do art. 231, § 1º, do CPC. Alegou que, como o segundo requerido ainda não havia sido citado, seu prazo de defesa sequer teria começado a fluir. Em réplica (mov. 38), o autor reforçou o pedido de revelia, colacionando jurisprudência do TJGO no sentido de que a desistência quanto ao requerido não citado faz cessar a regra do prazo comum, retroagindo à data do protocolo do pedido. Vieram os autos conclusos. Decido. II - Fundamentação: a) DA EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO Inicialmente, quanto ao pedido de exclusão de Sérgio Ananias Ferreira, verifico que a pretensão encontra amparo no art. 329, inciso I, do CPC, que faculta ao autor o aditamento ou a alteração do pedido ou da causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, até a citação. Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo simples, como ocorre nas ações de indenização fundadas em direito de vizinhança e atos ilícitos conexos decorrentes de obras lindeiras, a desistência da ação ou exclusão do réu não citado independe da concordância do réu remanescente que já tenha sido citado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO EM RELAÇÃO A RÉU NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS DEMAIS RÉUS CITADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Enquanto não ocorrente a formação da relação processual com a citação, é dado ao autor desistir da ação, lição extraída do § 4º do artigo 485, do CPC. 2. Sendo caso de litisconsórcio passivo facultativo, a desistência da ação em relação a réu ainda não citado não depende da anuência dos demais réus já integrados à relação processual, podendo o autor manipular unilateralmente os elementos da demanda neste particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00559931920208090000, Relator.: Des(a) . ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 25/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) (grifei) Portanto, HOMOLOGO a desistência em relação ao réu não citado. b) DA TEMPESTIVIDADE DE DEFESA/REVELIA Superada a exclusão do corréu, cumpre analisar a controvérsia sobre a ocorrência ou não de revelia do requerido Felipe Leonel José da Silva. O réu invoca a literalidade do art. 231, § 1º, do CPC, que estabelece: "Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput". Contudo, tal dispositivo deve ser interpretado em harmonia com os princípios da celeridade e da boa-fé processual. O entendimento consolidado pelo Egrégio TJGO orienta que a desistência da ação em relação ao réu ainda não citado faz cessar imediatamente a incidência da regra do prazo comum. Nesse cenário, o prazo para o réu já citado contestar flui a partir da intimação da decisão que homologa a desistência ou, conforme tese mais rigorosa adotada em recentes julgados, a partir da ciência inequívoca do pedido de exclusão, uma vez que este é ato unilateral que altera a configuração do processo. No caso em tela, o autor peticionou requerendo a exclusão em 18/03/2026. O réu Felipe Leonel, embora citado em fevereiro, somente compareceu aos autos em 13/04/2026 para sustentar a suspensão do prazo. Ocorre que, ao protocolar o pedido de exclusão do corréu, a figura do litisconsórcio deixa de existir para fins de contagem de prazo. Permitir que o réu já citado aguarde indefinidamente a citação de um terceiro do qual o autor já desistiu configuraria injustificada procrastinação. Todavia, em observância ao princípio do contraditório e considerando que a exclusão está sendo formalizada nesta decisão, a decretação de revelia imediata seria prematura se não houvesse sido dada oportunidade de manifestação após o pedido de aditamento. Por conseguinte, afasta-se a alegação de revelia, pelo que o prazo legal para apresentar contestação flui a partir desta decisão. c) DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: A parte autora postula a condenação do requerido Felipe Leonel às penalidades por litigância de má-fé, sob o argumento de que a petição de mov. 35 buscou induzir este Juízo em erro para obstaculizar a marcha processual. A dedução de tese defensiva baseada em controvérsia sobre o termo inicial de prazo processual, no cenário dos autos (litisconsórcio passivo pendente de exclusão de corréu), configura mero debate hermenêutico inerente ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Por conseguinte, indefiro o pedido de aplicação de multa. III - Dispositivo: Ante o exposto: a) HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o aditamento formulado na mov. 34 e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação ao requerido SÉRGIO ANANIAS FERREIRA, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. b) DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata retificação do polo passivo nos registros de autuação do processo para que dele passe a constar unicamente o requerido Felipe Leonel José da Silva. c) REJEITO o pedido de decretação de revelia formulado em desfavor do réu Felipe Leonel José da Silva, bem como os pleitos de condenação por litigância de má-fé e de julgamento antecipado da lide, haja vista que o prazo para apresentação de defesa sequer se iniciou, nos termos da fundamentação supra. d) INTIMO o requerido Felipe Leonel José da Silva, por meio de seus advogados devidamente cadastrados nos autos, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial de fluência corresponderá ao primeiro dia útil subsequente à data da disponibilização da intimação desta decisão no DJE (art. 335, caput e § 2º, c/c art. 231 do CPC). Apresentada a peça contestatória, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)