Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
a) revogar a doação da Área A (matrícula 32.102, 4.000,00 m²), situada no Setor Residencial Araguaia, Trindade-GO, determinando o retorno do imóvel ao patrimônio público do Município de Trindade, com o consequente cancelamento do registro em nome da requerida junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Trindade-GO;
b) declarar revogado o Termo de Permissão de Uso da Área 2, nos termos do §5º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.085/2004, reconhecendo que o imóvel, com todas as edificações e benfeitorias nele existentes, integra o patrimônio do Município de Trindade, determinando a averbação dessa circunstância na matrícula 46.852, resultante do desmembramento do R-1-34.105, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Trindade-GO;
c) julgar improcedente o pedido quanto às Áreas B-1 (matrícula 35.003) e B (matrícula 39.341), determinando que se oficie ao Cartório de Registro de Imóveis de Trindade-GO para baixa de eventuais restrições averbadas nessas matrículas em razão da presente demanda.
Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela requerida.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno o Município de Trindade a pagar 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, e a requerida FIJ Empreendimentos Ltda. a pagar os 50% restantes, honorários estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, §3º, I, e 86 do CPC.
Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do Município de Trindade quanto às Áreas A (matrícula 32.102) e Área 2 (matrícula 46.852), bem como oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Trindade-GO para cancelamento do registro constante da matrícula 32.102 e averbação da reversão do Termo de Permissão de Uso na matrícula 46.852.
A presente sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC."
No mais, mantêm-se inalterados os demais fundamentos da sentença embargada.
Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Comarca de Trindade
Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
DECISÃO
Processo nº 5825021-32.2024.8.09.0149
Polo Ativo: Municipio de Trindade
Polo Passivo: Fij Empreendimentos Ltda
Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença do evento 66, que julgou parcialmente procedente o pedido de revogação de doação modal.
Os primeiros embargos foram opostos pela requerida FIJ Empreendimentos Ltda. (evento 70), apontando omissão no dispositivo da sentença: embora a fundamentação tenha declarado expressamente a improcedência do pedido quanto às Áreas B-1 (matrícula 35.003) e B (matrícula 39.341), o dispositivo quedou-se silente a esse respeito, deixando de consignar o resultado do julgamento em relação a esses imóveis e de determinar a baixa de eventuais restrições averbadas nas respectivas matrículas.
Os segundos embargos foram opostos pelo Município de Trindade (evento 75), apontando erro material: o dispositivo da sentença faz referência à matrícula 34.105 para identificar a Área 2, quando, em verdade, essa matrícula foi objeto de desmembramento em 2010, tendo o imóvel passado a ser identificado pela matrícula 46.852, que é o registro ativo sobre o qual deve recair a averbação determinada.
Vieram os autos conclusos.
É o breve relato. Decido.
Recebo ambos os recursos, pois tempestivos, motivados e interpostos por quem detém legitimidade.
Como é cediço, os embargos de declaração constituem recurso de integração, tendo por finalidade a adequação da decisão, suprindo omissões, expurgando contradições, esclarecendo obscuridades e corrigindo erros materiais, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Dos embargos da requerida (evento 70)
Analisando a sentença embargada, verifico que razão assiste à embargante. A fundamentação da sentença 66 examinou as quatro áreas individualmente e concluiu, de forma expressa, pela improcedência do pedido quanto às Áreas B-1 e B, ao fundamento de que os encargos foram cumpridos e as doações definitivamente aperfeiçoadas, inexistindo inexecução apta a ensejar a revogação. Contudo, o dispositivo limitou-se a enunciar as condenações procedentes, sem fazer referência ao resultado quanto a esses dois imóveis.
A omissão é presente. O dispositivo da sentença constitui o núcleo da coisa julgada material e deve refletir integralmente o julgamento proferido. A ausência de declaração expressa da improcedência quanto às Áreas B-1 e B gera insegurança jurídica sobre o alcance da decisão e pode obstaculizar providências cartoriais eventualmente necessárias em relação às matrículas 35.003 e 39.341.
Dos embargos do Município (evento 75)
Assiste igualmente razão ao embargante. A própria sentença registrou que a matrícula 34.105 foi objeto de desmembramento em 2010, resultando em três novas matrículas, sendo a de número 46.852 a que corresponde à Área 2 objeto da demanda. A referência, no dispositivo, à matrícula-mãe 34.105, já encerrada como fólio ativo, constitui erro material que, sem correção, pode inviabilizar o cumprimento da ordem de averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis de Trindade-GO.
Não há, na hipótese, qualquer alteração do conteúdo decisório, mas tão somente a adequação do dado registral para que a determinação judicial possa ser efetivamente cumprida.
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos nos eventos 70 e 75 e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar as omissões e o erro material apontados, determinando que o dispositivo da sentença do evento 66 passe a ter a seguinte redação integralmente corrigida:
"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
a) revogar a doação da Área A (matrícula 32.102, 4.000,00 m²), situada no Setor Residencial Araguaia, Trindade-GO, determinando o retorno do imóvel ao patrimônio público do Município de Trindade, com o consequente cancelamento do registro em nome da requerida junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Trindade-GO;
b) declarar revogado o Termo de Permissão de Uso da Área 2, nos termos do §5º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.085/2004, reconhecendo que o imóvel, com todas as edificações e benfeitorias nele existentes, integra o patrimônio do Município de Trindade, determinando a averbação dessa circunstância na matrícula 46.852, resultante do desmembramento do R-1-34.105, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Trindade-GO;
c) julgar improcedente o pedido quanto às Áreas B-1 (matrícula 35.003) e B (matrícula 39.341), determinando que se oficie ao Cartório de Registro de Imóveis de Trindade-GO para baixa de eventuais restrições averbadas nessas matrículas em razão da presente demanda.
Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela requerida.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno o Município de Trindade a pagar 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, e a requerida FIJ Empreendimentos Ltda. a pagar os 50% restantes, honorários estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, §3º, I, e 86 do CPC.
Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do Município de Trindade quanto às Áreas A (matrícula 32.102) e Área 2 (matrícula 46.852), bem como oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Trindade-GO para cancelamento do registro constante da matrícula 32.102 e averbação da reversão do Termo de Permissão de Uso na matrícula 46.852.
A presente sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC."
No mais, mantêm-se inalterados os demais fundamentos da sentença embargada.
Intimem-se. Cumpra-se.
Trindade, datado e assinado digitalmente.
BÁRBARA FERNANDES BARBALHO
Juíza de Direito em respondência
Decreto nº 2235/2026
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