Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin
Autos 5336913-27.2026.8.09.0051
Autor(a): Mara Leticia Soares Silva
Ré(u): Estado de Goiás
Vistos etc.
I - Trata-se de Ação de Cobrança de Horas Extras com a qual a parte autora alega, em síntese, que, apesar de trabalhar em regime de sobrejornada, o Estado teria remunerado as horas excedentes com base no vencimento básico e sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas.
Ainda, observo que a questão tratada nos autos constitui matéria eminentemente de direito que dispensa a necessidade da produção de outras provas, sobretudo em audiência, razão porque passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.
A despeito da preliminar de prescrição, informo que trata-se de obrigação de trato sucessivo, pelo que a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ), e o termo inicial é o da ocorrência da lesão ao direito (princípio da actio nata – AgRg no Resp 1528387-MT), com causa suspensiva, nos casos em que há requerimento administrativo. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição.
Inexistem outras questões prejudiciais e preliminares, razão porque passo ao exame de mérito.
II - Como é cediço, as normas contidas nos artigos 39, § 3º e 7º, XVI, ambos da Constituição Federal, garantem aos servidores públicos a remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% a do normal.
De igual modo, a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério do Estado de Goiás, em seu artigo 63, inciso III, estabelece que aos professores poderão ser atribuídas gratificações pela prestação de serviços extraordinários.
Ainda, pelo disposto no artigo 121 da referida Lei Estadual nº 13.909/01, jornada semanal de trabalho do professor pode ser de 20, 30 ou 40 horas.
Por sua vez, a Lei Estadual nº 10.460/88, que disciplina o trabalho dos servidores públicos civis em geral, fixa um teto para o trabalho mensal, ao estabelecer, em seu artigo 51, que "o funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais."
Nesse contexto, é inquestionável o direito do profissional estadual ao recebimento do adicional de horas extras laboradas além da carga horária máxima prevista em lei, observada a Súmula nº 85 do STJ.
No caso dos autos, em análise à documentação apresentada, especialmente os contracheques, dão conta de que a requerente é servidora pública, na condição de professora, e cumpriu carga horária além da normal, eis que trabalhou 210 horas mensais, de modo que faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar (10 horas-extras).
Conforme se extrai da inicial, a presente ação possui como objeto o reconhecimento "como horas extraordinárias as 10 (dez) horas excedentes a 200 (duzentas) horas mensais, e que sejam devidamente pagas pelo Réu com a adicional de 50% sobre o acréscimo da carga horária suplementar semanal".
Em relação à carga máxima prevista em lei, cumpre ressaltar que o STJ, ao enfrentar o tema referente à jornada mensal de trabalho, deixou claro que "para se apurar o \'divisor\' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, \'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais\', aproximadamente”. (STJ, REsp 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.2006).
Como a parte autora pediu o reconhecimento somente de 10 horas como extras por entender aplicável a Lei n.º 10.460/88 que prevê um teto de 200 horas mensais de trabalho, somente estas horas devem ser indenizadas.
Nesse sentido:
(..) Conforme consta nos contracheques, a carga horária mensal da Autora nos meses de maio/2013 a maio/2018 foi de 210 (duzentas e dez) horas mensais (mov-01 doc. 03/04), de modo que as 10 (dez) horas excedentes, por mês, considerando a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas/aula, devem, por isso, serem remuneradas como hora extraordinária. (TJGO. Apelação cível n° 5278984-17.2018.8.09.0051.)
Não obstante, o pagamento do adicional de horas extras é direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, garantindo ao servidor público o direito ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada. Dessa forma, é inquestionável o direito da autora ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, o que será devidamente apurado em fase de cumprimento de sentença, através de cálculos aritméticos, momento, oportuno, para que a parte requerida apresente a devida impugnação.
Pertinente destacar que a jornada de trabalho do professor é dividida entre sua presença em sala de aula, com os alunos, e o tempo em que prepara suas aulas e corrige atividades e provas, com a mesma natureza das aulas, nos termos do artigo 123 da Lei nº 13.909/01. Confira-se:
Art. 123. O professor em efetiva regência de classe terá o percentual de 30% (trinta por cento) de sua jornada de trabalho a título de horas-atividade, benefício consistente em uma reserva de tempo destinada a trabalhos de planejamento das tarefas docentes, assistência, atendimento individual dos alunos, pais ou responsáveis, formação continuada, a serem cumpridos preferencialmente na unidade escolar.
Aliás, essa interpretação deriva do senso comum de que o trabalho do professor não se limita a ministrar aulas, mas abrange também o estudo e a preparação dessas aulas, bem como a correção das atividades de seus alunos. A lei, ciente dessa particularidade do magistério, divide a jornada de trabalho em 70% para a sala de aula e 30% para as demais atividades, sendo que ambos os trabalhos são jornadas efetivas.
Destarte, ao professor que passa mais tempo em sala de aula, além dos 70% de sua jornada normal (inclusive substituição), exsurge o direito de ter sua remuneração acrescida do percentual previsto para a hora extraordinária.
Nesse contexto, inclusive, o E. Tribunal de Justiça de Goiás possui entendimento para reconhecer que tanto as horas em substituição, como as complementares são horas-extras e devem ser remuneradas como tal. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE COBRANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO E REFLEXOS LEGAIS DECORRENTES. 1 - O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, estendeu o direito ao adicional de serviço extraordinário aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário (cargo público). Desse modo, quando um professor estadual substitui outro em suas funções, não se justifica sua remuneração apenas com base na carga horária, exigindo-se o pagamento do excedente extraordinário (horas extras constitucionalmente previstas), tendo em vista que, em função da substituição, teve jornada superior à legalmente prevista na Lei nº 13.909/2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Estadual. 2 - Demonstrando-se que a sentença observou os limites da causa, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita. REMESSA OBRIGATÓRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO. Apelação cível n° 0262551-33.2012.8.09.0051). Grifo desta Magistrada.
Com relação à base de cálculo a ser adotada para a apuração da verba extra, é necessário esclarecer que o texto constitucional se vale da expressão “remuneração” no artigo 7º, inciso XVI, razão pela qual o cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público.
Ressalte-se, nesse ponto, que a remuneração corresponde ao vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes, excluída, portanto, as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Assim, todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, ou seja, aqueles pagos habitualmente são computados para efeito de cálculo de horas extras.
Ademais, a Súmula Vinculante nº 16 dispõe que "os artigos 7º, inciso IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público."
Sobre o tema, a jurisprudência do e. TJGO 1:
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O direito ao recebimento do adicional de horas extras, previsto no artigo 7º, inciso XVI, o qual prevê que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal trabalhada, foi estendido ao servidor público, pelo artigo 39, § 3º, da CF/88. 2. Comprovado nos autos que a parte autora exerceu seu mister como profissional do magistério em horas extras, por meio de regime de substituição ou complementação de carga horária, é devido o recebimento desse período como serviço extraordinário, e não como mera substituição. 3. A base de cálculo utilizada para pagamento de horas extras é a remuneração auferida pelo servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes arroladas legalmente e não apenas o vencimento básico. 4. Os juros de mora incidem a partir da citação. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Reexame Necessário Cível 5544284- 39.2018.8.09.0051, Rel. Des (a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2021, DJe de 02/02/2021). Grifei.
Assim, a base de cálculo a ser adotada para pagamento das horas extras é o ganho total do servidor, com a inclusão das demais vantagens pecuniárias, pagas de forma habitual, o que terá impacto em outros direitos sociais, tais como férias e 13º salário.
Além disso, o cálculo de horas-aulas incidirá sobre o valor do vencimento acrescido de adicional por tempo de serviço e adicional de 50% (cinquenta por cento) previsto constitucionalmente, bem como mês a mês, observadas as variações dos valores descritos nos contracheques.
III - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, ao que RECONHEÇO o direito da requerente à percepção das horas extraordinárias, com o adicional de 50% sobre as horas laboradas e nomeadas como "substituição" e "complementares", bem como sobre a carga horária excedente a 200 horas-mensais, que estejam comprovadas nos contracheques juntados na inicial.
Em consequência disso, CONDENO o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas laboradas em sobrejornada, ora reconhecidas, limitada a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.
A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Caso seja requerido o cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional, os autos serão desarquivados para regular processamento.
A parte credora deverá apresentar o cálculo atualizado do crédito, em conformidade com as disposições contidas no artigo 534 do Código de Processo Civil.
Em seguida, a parte devedora será intimada para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, especialmente o § 2º do artigo 535, quanto a eventual excesso de execução.
É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC/2015.
Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.
Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar Planilha de Cálculos, discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e preservando o princípio da segurança jurídica, devendo o valor ser atualizado estritamente pelos critérios acima delineados.
Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).
Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).
Intimem-se.
Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Rodrigo de Melo Brustolin
Juiz de Direito
(Decreto Judiciário 5.180/2024)
