Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GUAPÓ
1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC
Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000
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Vara Cível
Processo nº 6147757-17.2024.8.09.0069
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Alvino Francisco De Miranda, CPF/CNPJ nº 440.855.401-49
Requerido: Banco Itau Consignado S.a., CPF/CNPJ nº 33.885.724/0001-19
SENTENÇA
(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)
Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALVINO FRANCISCO DE MIRANDA em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A, todos qualificados.
Aduz o autor que possui 75 anos de idade é filiado ao Regime Geral de Previdência Social e é titular do benefício nº NB: 139.996.160-5 (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIARIA) e, em razão de necessidade, contratou empréstimo consignado com o banco requerido entretanto, ao perceber que estava recebendo valor inferior do seu benefício previdenciário, pesquisou no extrato do INSS e constatou descontos originário do contrato nº: 591054177, com parcelas mensais de R$ 46,80, em 72 vezes, sendo que valor total do contrato corresponde R$ 3.369,60 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), no entanto, não foram contratados pelo Autor.
Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, dano moral, repetição do indébito e inversão do ônus da prova.
No mérito, requer a procedência dos pedidos iniciais para declarar a inexistência o débito, a devolução em dobro dos valores cobrados R$ 6.739,20 (seis mil setecentos e trinta e nove reais e vinte centavos) e a condenação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Com a inicial juntou documentos (evento 01).
Recebida a petição inicial (evento 06), determinou-se a inversão do ônus da prova e a citação do requerido.
O requerido compareceu voluntariamente aos autos (evento 14).
Audiência de conciliação infrutífera (evento 20).
O requerido apresentou contestação (evento 21) alegando, em sede preliminar: mandato desatualizado; inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço atualizado; conexão; indícios de advocacia predatória; indeferimento da petição inicial ante a ausência de objeto especificado e sem reconhecimento de firma; ausência de interesse de agir; impugnação à gratuidade da justiça; ausência de pretensão resistida e, em prejudicial de mérito a prescrição. No mérito, refuta as alegações da parte autora e pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.
Impugnação à contestação (evento 25).
Instados à produção de provas (evento 26), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 29).
O requerido, por sua vez, requer a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora (evento 30).
Decisão saneadora (evento 32).
Audiência de instrução e julgamento (evento 57).
Laudo pericial (evento 76).
Manifestação das partes (eventos 82/83).
É o relatório. Decido.
Perlustrando os autos do processo, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.
Inicialmente, homologo o laudo pericial apresentado pelo perito, vez que preenche os requisitos legais exigidos e é capaz, no entendimento deste juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação.
Pois bem.
Superada tal questão, determino a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes contratantes é de consumo, pois a requerente se enquadra nas hipóteses de consumidor prevista no art. 2°, do CDC, uma vez que o contrato acostado aos autos é caracterizado como contrato de adesão.
Trata-se de fato incontroverso a existência dos descontos mensais na folha de pagamento da parte autora, porém, a ré afirma que os descontos só são efetuados devido a vontade emanada do promovente, materializada na assinatura do contrato.
Em contrapartida, alega a parte autora que jamais assinou qualquer contrato permitindo os descontos, alegando que a ré agiu de má-fé.
Logo, a controvérsia da presente demanda gira em torno da possível existência de falsidade de assinatura no instrumento contratual discutido nos presentes autos, razão pela qual fora determinada a realização de perícia grafotécnica no mesmo, cujo laudo fora acostado no evento n° 76.
Ressalto que a realização da perícia foi produzida em via judicial, sendo esta exercida por profissional especialista no assunto da matéria discutida no presente processo, razão pela qual deve ser reconhecida a validade e a suficiência do laudo elaborado pelo profissional de confiança do juízo.
Assim sendo, a prova pericial produzida durante a instrução do feito foi conclusiva no sentido de que “(...) De acordo com os exames realizados em ANÁLISES, podemos concluir que a assinatura questionada em OBJETO possui as características do punho caligráfico do AUTOR as quais foram comparadas com as assinaturas que estão descritas em PADRÕES DE CONFRONTO.” (evento 76) (sublinhei e grifei).
Assim, apesar de a parte autora sustentar não ter estabelecido relação jurídica de direito obrigacional com o banco réu, sob o argumento de não ser sua a assinatura aposta no instrumento contratual, a prova pericial demonstrou o contrário, atestando a autenticidade da assinatura e que inexiste qualquer elemento capaz de revelar que o réu tenha forjado ou falsificado a assinatura na proposta de adesão apresentada aos autos.
Não há, portanto, razão para considerar que os descontos efetivados pelo réu no benefício previdenciário da autora são indevidos.
Neste sentido, colaciono julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS ASSINADOS PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. FRAUDE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. 1. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, a legislação processual civil dividiu o ônus probatório: compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (artigo 373, caput, do Código de Processo Civil/2015), sendo que quem se descurar desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. 2. No caso em apreço, a autora/apelante, embora alegue que nunca contratou os empréstimos consignados questionados na lide, não demonstrou minimamente os fatos constitutivos do direito vindicado. Lado outro, as requeridas/apeladas cumpriram com o ônus de produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), já que juntaram aos autos os contratos originais ajustados entre as partes (fls. 320/322 e 338/341), os quais foram submetidos à perícia grafotécnica, cujo laudo concluiu pela autenticidade das assinaturas que neles foram apostas. 3. Nos termos dos artigos 405 e 408, ambos do CPC, os atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Dessarte, as conclusões constantes do laudo confeccionado por perito nomeado pelo juízo só podem ser desconstituídas por robusta em sentido contrário, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Havendo a comprovação da relação jurídica existente entre os litigantes, da disponibilização do crédito, da regularidade das cobranças e à míngua de prova da ocorrência de qualquer vício de consentimento na realização do ajuste, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação das instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, desprovido o apelo, majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados com as ressalvas previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0370502-02.2013.8.09.0100, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/04/2021, DJe de 07/04/2021) (grifei).
Nesse diapasão, não constatado o vício na conclusão do negócio jurídico, a sua manutenção é medida que se impõe, não havendo falar em restituição em dobro de qualquer quantia.
Ademais, ante a regularidade dos descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, não há que se falar em ato ilícito e, por consequência, em dano moral indenizável.
De outro lado, mesmo ciente do fato (contratação), o promovente intentou a presente demanda.
Fator que caracteriza litigância de má fé conforme art. 80 do CPC.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal.
Ademais, constatada a litigância de má-fé, passo a fixação do valor da multa processual a qual é delimitada pelo próprio CPC no art. 81:
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (grifo nosso)
Nesse contexto, entendendo que os fatos são graves, especialmente por provocar a severa movimentação do Poder Judiciário e poderia induzir o Juízo ao erro.
Posto isso, fixo a multa no patamar de 02% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante do qual deverá ser revertido à parte Requerida.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra.
Condeno a parte em litigância de má-fé (art. 80, I, II do CPC) e FIXO a multa processual no montante de 02% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa o qual será revertido ao Requerido.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, art. 85, §2º do CPC. Entretanto, suspensa a exigibilidade de pagamento, conforme benefício da justiça gratuita.
Expeça-se alvará/transferência ao perito nomeado em relação aos honorários periciais.
Publicada e registrada nesta data. Intimem-se.
Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).
Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).
Após o trânsito, arquivem-se com as baixas legais.
Guapó, data da assinatura digital.
Pedro Ricardo Morello Brendolan
Juiz de Direito
Gab06
