Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. A sentença declarou inexistente a relação jurídica decorrente de abertura de conta vinculada ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se a abertura fraudulenta de conta bancária em nome do consumidor, sem sua autorização, configura dano moral indenizável; e (ii) saber a quem incumbe o pagamento dos ônus sucumbenciais diante da procedência do pedido declaratório e da reforma parcial da sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A fraude praticada por terceiro configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não sendo apta a afastar o dever de indenizar. Aplicação da Súmula 479 do STJ.
A abertura indevida de conta bancária em nome do consumidor extrapola o mero aborrecimento e configura violação aos direitos da personalidade, sobretudo à segurança e tranquilidade do titular dos dados pessoais. O dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto.
O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Fixação da indenização em R$ 10.000,00, quantia inferior ao valor vindicado (R$ 30.000,00), situação que implica em parcial acolhimento da insurgência neste ponto.
Com a reforma parcial da sentença e reconhecimento do dever de indenizar, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pela requerida, em observância ao princípio da causalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido.
TESE DE JULGAMENTO:
“1. A abertura fraudulenta de conta bancária em nome do consumidor, sem sua autorização, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável.”
“2. A fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias caracteriza fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira.”
“3. Reconhecido o dever de indenizar, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pela instituição financeira que deu causa à demanda.”