Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
8ª VARA CÍVEL
AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120
Processo nº: 5325912-45.2026.8.09.0051.
Natureza: Procedimento Comum Cível.
Polo ativo: Sandra Maria Dos Santos - CPF/CNPJ n. 242.829.101-78.
Polo passivo: Banco Santander (brasil) S.a. - CPF/CNPJ n. 90.400.888/0001-42.
SENTENÇA
Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS, proposta por SANDRA MARIA DOS SANTOS, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devidamente qualificados nos autos em epígrafe.
A autora aduz ser pessoa idosa e beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebendo benefício previdenciário. Relata que, ao consultar o extrato de seu benefício, foi surpreendida com a averbação de contrato de empréstimo consignado sob o n.º 287450515, datado de 11 de março de 2024, no valor de R$ 5.181,25 (cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 119,20 (cento e dezenove reais e vinte centavos).
Sustenta de forma veemente que jamais celebrou qualquer negócio jurídico com a instituição financeira requerida, tratando-se, portanto, de uma contratação fraudulenta realizada por terceiros de má-fé.
Diante de tais fatos, que alega terem comprometido severamente sua subsistência e lhe causado angústia e abalo psicológico, a autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a suspensão imediata dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, a declaração de nulidade do contrato questionado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Juntou documentos no evento n° 1.
No evento n° 7, o pedido de gratuidade foi deferido e determinada a citação do réu.
O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., apresentou tempestivamente a sua peça de contestação no evento n° 12, rechaçando integralmente as alegações ventiladas pela requerente na exordial.
A instituição financeira requerida defende a absoluta regularidade e validade da contratação questionada, esclarecendo que o contrato em discussão se trata, na verdade, de um refinanciamento de uma operação de crédito consignado anterior (contrato número 875758029-8). Segundo a ré, a contratação ocorreu em ambiente digital seguro, por meio da plataforma digital, com a devida captura de biometria facial (selfie), registro de endereço IP e geolocalização, elementos estes que comprovam de forma irrefutável a manifestação de vontade da autora.
Aponta que o saldo devedor do contrato pretérito, no valor de R$ 4.251,16 (quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), foi devidamente quitado, e que o valor líquido remanescente (“troco”), no importe de R$ 855,54 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), foi efetivamente transferido, via Transferência Eletrônica Disponível (TED), para conta bancária de titularidade da requerente, mantida junto ao Banco Bradesco.
Argumenta que, diante da comprovação da contratação e da disponibilização dos valores, inexiste qualquer fraude, falha na prestação dos serviços ou violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Requer, ao final, o acolhimento de suas razões para julgar totalmente improcedentes os pedidos da autora, afastando-se o pleito de declaração de inexigibilidade, restituição em dobro e indenização por danos morais, condenando a requerente aos ônus sucumbenciais.
Juntou documentos com a defesa.
Impugnação à contestação apresentada no evento n° 15.
Posteriormente, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Em manifestação constante do evento n° 21, a autora requereu a improcedência da ação e, caso não seja o entendimento, a produção de prova pericial documentoscópica para aferição da autenticidade da assinatura digital e da biometria facial relacionadas à contratação impugnada, ou, subsidiariamente.
Por sua vez, no evento n° 22, a requerida informou não possuir interesse na produção de outras provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, reiterando os termos da contestação.
É o relato. Decido.
Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.
Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).
Ressalto que, no caso concreto, verifica-se que os elementos de prova já constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Com efeito, a instituição financeira juntou documentação apta a demonstrar a contratação, incluindo o instrumento contratual, registros eletrônicos da operação, dados de geolocalização, biometria facial e comprovante de transferência dos valores para conta de titularidade da autora.
Consigno que as provas são endereçadas ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz ao cerceamento de defesa, se, como no caso dos autos, o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil.
Ressalto, ainda, que eventual alegação de cerceamento de defesa não se sustenta quando o magistrado, destinatário da prova, verifica a suficiência do conjunto probatório para formação de seu convencimento. Nesse sentido, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 28, segundo a qual: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”
Por fim, cumpre destacar, ainda, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061 não impõe a realização de prova pericial em toda e qualquer hipótese de impugnação da assinatura constante do contrato. A perícia somente se mostra necessária quando os demais elementos de prova não forem suficientes para o esclarecimento da controvérsia. Assim, existindo nos autos outros meios probatórios aptos a demonstrar a autenticidade da contratação, mostra-se possível o julgamento da demanda com base no conjunto probatório já produzido, sem que disso decorra cerceamento de defesa.
Sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO ASSINADO E INSTRUÍDO COM DOCUMENTO PESSOAL DO CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO FIRMADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando nas razões recursais estão apresentados argumentos específicos que estribam a pretensão de reforma da sentença. 2- Não há falar em cerceamento do direito de defesa, tampouco em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, da não surpresa e da segurança jurídica, em decorrência do julgamento antecipado da lide, quando os documentos coligidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes. 3- O Tema 1061 do STJ não impõe a realização de perícia nos casos de impugnação da assinatura constante do contrato, se há nos autos outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a sua autenticidade. 4- Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, em que se autoriza a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude não exime o consumidor de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do art. 373, inciso I, do CPC. 5- Como o banco apelado trouxe documentação pertinente ao contrato de empréstimo firmado, assinado pelo contratante, com a cópia de documento pessoal deste, demonstrando a existência de relação jurídica entre ambos, inclusive comprovada a disponibilização do crédito (TED) na conta de titularidade do apelante, conclui-se que a parte ré agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 6- Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada na sentença, nos moldes do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade, conforme a regra do art. 98, §3º, do mesmo Códex. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5194370-40.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)
Inexistindo outras questões arguidas preliminarmente, passo ao exame do mérito.
1. Mérito
A relação jurídica estabelecida discute a existência ou não da contratação de empréstimo consignado entre as partes litigantes, sendo típica de consumo, enquadrando-se nas figuras de fornecedor e consumidor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, cabe salientar que a inversão do ônus da prova em demandas de natureza consumerista é instrumento eficaz, que conduz para equalizar as relações entre consumidor e fornecedor, traduzindo-se em regra de instrução, balizando a cognição do juízo sobre os fatos apresentados.
No entanto, ressalvo que a inversão do ônus probante não desonera a requerente de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, e de instruir o feito com as provas que estão ao seu alcance.
Pois bem. A controvérsia está centrada na alegação de inexistência da relação jurídica entre as partes apta a embasar o desconto de valores no benefício previdenciário da parte autora.
Ressalto que, no presente caso, a parte requerente, na inicial, não questiona as regras do instrumento ou vício de consentimento, ao contrário, nega a contratação.
Por outro lado, a ré admite os descontos, sustentando que a relação jurídica contestada pelo promovente é válida e teria sido formalizada entre as partes, com observância de todas as exigências legais e conferência documental. Para corroborar sua tese, a instituição financeira colacionou aos autos, no evento nº 12 os registros das etapas da contratação eletrônica, contendo dados de geolocalização e endereço de IP; a Cédula de Crédito Bancário firmada eletronicamente em nome do autor; os documentos pessoais utilizados na contratação e o registro de biometria facial (selfie); o comprovante de transferência (TED) do valor contratado, sustentando que tais elementos demonstram a regular formalização do negócio jurídico e a autenticidade da contratação impugnada.
Nessa perspectiva, verifica-se, a partir dos documentos juntados com a defesa, que o contrato é digital. Além disso, as provas digitais apresentadas pelo banco, incluindo dados de geolocalização e endereço IP, comprovam a regularidade do negócio.
Logo, evidencia-se a legitimidade desta modalidade digital de contratação de serviços bancários, visto que a parte autora efetivamente assinou digitalmente o contrato discutido, realizado por meio da captura de sua foto por meio de biometria facial e o aceite em cada uma das etapas da contratação, tornando-se perfeitamente válido o negócio jurídico.
Com efeito, a contratação por meio eletrônico, com uso de biometria facial, é método seguro e amplamente aceito no ordenamento jurídico atual, conferindo autenticidade à manifestação de vontade, mormente quando o crédito é revertido em proveito do consumidor.
A propósito:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo autor contra Decisão Monocrática que conheceu parcialmente do Apelo Cível e deu-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais ajuizada em desfavor da instituição financeira. O agravante sustenta a invalidade da contratação digital, a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço e a ausência de mecanismos eficazes de prevenção a fraudes, aduzindo que a biometria facial, geolocalização e IP não comprovam a manifestação de vontade, sendo passíveis de manipulação, e que o comprovante de TED não afasta a fraude. Pugna pela restituição em dobro e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado eletrônico, autenticado por biometria facial e geolocalização, seguido de crédito em conta de titularidade do consumidor, é válido; (ii) saber se a instituição financeira se desincumbiu do ônus da prova da regularidade da contratação, diante da alegação de fraude; e (iii) saber se o agravo interno apresentou argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, e o ônus da prova da autenticidade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do Tema 1.061 do STJ e do art. 429, II, do CPC. 3.2 A validade do contrato eletrônico celebrado por biometria facial, com conjunto de elementos digitais que conferem segurança à operação, é procedimento admitido e considerado válido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conformidade com as Instruções Normativas do INSS. 3.3 A instituição financeira desincumbiu-se de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) ao apresentar cédula de crédito bancário com assinatura eletrônica e biometria facial do consumidor, registros digitais da transação (endereço de IP, geolocalização, data e hora) e comprovante de transferência (TED) que demonstra o crédito do valor na conta bancária de titularidade do próprio consumidor. 3.4 O consumidor, por sua vez, não trouxe aos autos documentos que comprovassem o não recebimento da quantia nem a alegação de fraude, o que enfraquece sua tese e sugere comportamento contraditório. 3.5 Os argumentos apresentados no Agravo Interno não são novos e não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que aplicou corretamente a legislação e a jurisprudência ao caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira desincumbe-se do ônus da prova da regularidade da contratação de empréstimo consignado eletrônico ao apresentar cédula de crédito bancário com assinatura eletrônica, biometria facial, geolocalização e comprovante de crédito em conta de titularidade do consumidor. A contratação de empréstimo por biometria facial é admitida e válida, conforme normas do INSS e jurisprudência do TJGO, quando acompanhada de robusto acervo probatório digital. A ausência de argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática enseja o desprovimento do Agravo Interno. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 11ª Câmara Cível, 5532998-20.2025.8.09.0051, WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR), publicado em 06/05/2026 16:49:26)
Mais relevante, contudo, é a demonstração inequívoca de que o contrato em tela consistiu no refinanciamento de uma operação anterior (contrato nº 875758029-8), resultando na quitação do saldo devedor pretérito e na disponibilização de um valor remanescente (troco) de R$ 855,54. A instituição financeira juntou aos autos o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) evidenciando que o referido montante foi efetivamente creditado na conta bancária de titularidade da própria autora (Banco Bradesco, Agência 0865, Conta Corrente 000025077-5) (evento n° 12, arquivo 2).
A autora, em sua impugnação à contestação, não negou a titularidade da referida conta bancária de destino, tampouco demonstrou ter devolvido o montante creditado ou registrado Boletim de Ocorrência à época dos fatos, noticiando o recebimento indevido em sua conta pessoal. O recebimento e a utilização do proveito econômico chocam-se frontalmente com a tese de nulidade contratual por ausência de consentimento.
Admitir a nulidade do negócio com a manutenção do numerário na esfera patrimonial da autora configuraria nítido enriquecimento sem causa, conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil).
Sob esse enfoque, é importante frisar que, em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo à parte adversa comprovar efetivamente a ocorrência do fato.
Conforme disposto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova, em caso de causa excludente de ilicitude, é do fornecedor de serviços, que deve demonstrar a causa excludente da responsabilização, a qual romperia com o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo consumidor.
Outrossim, ressalvo que a inversão do ônus probante não desonera a requerente de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, e de instruir o feito com as provas que estão ao seu alcance.
No caso em apreço, verifica-se que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, pois, como dito, é possível aferir a contratação efetivada pela parte autora.
Desse modo, cabe, quando da apreciação do caso, a análise das informações contidas nos autos, a fim de verificar se elas se mostram suficientes para se contrapor às alegações autorais de inexistência do contrato, ou se, ao contrário, servem à comprovação quanto à existência da contratação.
Sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO ASSINADO E INSTRUÍDO COM DOCUMENTO PESSOAL DO CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO FIRMADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando nas razões recursais estão apresentados argumentos específicos que estribam a pretensão de reforma da sentença. 2- Não há falar em cerceamento do direito de defesa, tampouco em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, da não surpresa e da segurança jurídica, em decorrência do julgamento antecipado da lide, quando os documentos coligidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes. 3- O Tema 1061 do STJ não impõe a realização de perícia nos casos de impugnação da assinatura constante do contrato, se há nos autos outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a sua autenticidade. 4- Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, em que se autoriza a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude não exime o consumidor de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do art. 373, inciso I, do CPC. 5- Como o banco apelado trouxe documentação pertinente ao contrato de empréstimo firmado, assinado pelo contratante, com a cópia de documento pessoal deste, demonstrando a existência de relação jurídica entre ambos, inclusive comprovada a disponibilização do crédito (TED) na conta de titularidade do apelante, conclui-se que a parte ré agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 6- Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada na sentença, nos moldes do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade, conforme a regra do art. 98, §3º, do mesmo Códex. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5194370-40.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR SISTEMA ELETRÔNICO. SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO DA PARTE, IP DO EQUIPAMENTO UTILIZADO E DOCUMENTOS PESSOAIS CONFERIDOS. AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO E DANO MORAL INCABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.1. O juiz, como destinatário das provas, detém a faculdade de determinar as provas necessárias, ou indeferir as que reputar inócuas ou desnecessárias ao julgamento da causa, sob o critério do seu livre convencimento motivado, sem que a conduta implique cerceamento do direito de defesa (artigos 370 e 371 ambos do CPC).2. Dispensa-se a dilação probatória quando o Réu comprova que o contrato é digital, formalizado por meio de fotografia, selfie, constante nos autos, que substitui a assinatura presencial, que se constitui em meio válido de manifestação de vontade, além da geolocalização da autora e o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, e dos documentos de identificação da contratante, os quais não diferem dos documentos pessoais acostados à inicial.3. Comprovada a contratação, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, nem restituição de valores e indenização por danos morais. 4. Quando o Autor afirma inexistir relação jurídica com a instituição financeira, alterando a verdade dos fatos com a intenção de ver declarada a inexistência de dívida sabidamente existente, além de intentar, com dolo, recebimento de repetição em dobro e dano moral, caracteriza-se litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil. 5. Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada em primeiro grau, observando a determinação contida no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, quando o sucumbente é beneficiário da gratuidade da justiça.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5777194-83.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)
Assim, diante da prova da relação jurídica entre as partes, reputo ilegítima a pretensão autoral.
2. Dispositivo
Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Caso a parte sucumbente, integral ou parcialmente, seja beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba sucumbencial estará suspensa pelos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, cabendo ao credor, dentro deste prazo, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, transcorrido o mencionado prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após este prazo, extinta estará tais obrigações do beneficiário.
Havendo guias em aberto, mesmo que não vencidas, decorrentes do parcelamento das custas iniciais, DETERMINO que a UPJ cancele as parcelas e expeça guia única complementar, devendo a parte autora, seja sucumbente ou não, providenciar o recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 2º e parágrafos, do Provimento Conjunto n. 21, de 10/6/2025, da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, sob pena de inclusão do débito na guia de custas finais.
Em seguida, observadas as formalidades legais, não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, certificando-se a data do trânsito em julgado.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
Raquel Rocha Lemos
Juíza de Direito
(Em substituição – Portaria n. 336/2026)
Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.
