Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REGIME DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA (RPV OU PRECATÓRIO). MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em cumprimento individual de sentença coletiva, homologou cálculos e determinou a expedição de RPV pelo teto de 40 salários-mínimos, além de condenar o executado em honorários advocatícios. O agravante sustenta que o marco temporal para a definição do regime de pagamento é a decisão que liquida o crédito no cumprimento individual, devendo ser aplicada a Lei Estadual nº 23.848/2025, superveniente ao trânsito em julgado do título cognitivo, com expedição de precatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no âmbito do cumprimento individual de sentença coletiva, o marco temporal para a definição do regime de pagamento do débito (RPV ou precatório) constitui-se a partir do trânsito em julgado da fase de conhecimento da ação coletiva ou se no momento da definitividade do quantum debeatur na fase de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 792 da Repercussão Geral, fixou a tese vinculante de que a lei disciplinadora do regime de execução de créditos da Fazenda Pública possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda, ou seja, o marco temporal é o trânsito em julgado do título executivo judicial. 4. A Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução nº 438/2021, complementa esse entendimento, dispondo que os valores definidos para RPV observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. 5. A situação jurídica do credor se consolida com o trânsito em julgado do título executivo judicial no processo de conhecimento, momento em que o direito de ver o débito satisfeito sob o regime de pagamento vigente àquela época se incorpora ao seu patrimônio. 6. A autonomia procedimental para fins de sucumbência, reconhecida pelo STJ no Tema Repetitivo 973, não redefine o marco temporal de constituição do direito de crédito. 7. A fase de cumprimento individual de sentença coletiva possui natureza predominantemente declaratória e quantificadora, definindo o quantum debeatur e o cui debeatur de um direito subjetivo preexistente, já acobertado pela coisa julgada material, sem a constituição de um novo direito. 8. O Tema 792/STF é corolário da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, impedindo a retroatividade de lei nova para atingir situações jurídicas já consolidadas. 9. O título judicial exequendo transitou em julgado em data anterior à vigência da Lei Estadual nº 23.848/2025, devendo o limite da RPV observar a legislação vigente à época da constituição do direito (40 salários-mínimos). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O regime de pagamento de débitos da Fazenda Pública (RPV ou precatório) rege-se pela lei vigente à data do trânsito em julgado do título executivo judicial, nos termos do Tema 792 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI, art. 100, §§ 3º, 4º; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, I, 7º, art. 1.021, § 3º, art. 1.021, § 4º; Lei Estadual nº 23.848/2025; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 47, § 3º; Resolução CNJ nº 438/2021; LINDB, art. 6º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 345; STJ, Tema Repetitivo nº 973 (REsp nº 1.648.238/RS); STJ, Tema Repetitivo nº 1.190; STJ, Tema Repetitivo nº 1.201; STF, RE nº 729.107/DF (Tema 792 da Repercussão Geral); STF, ARE nº 1.443.074/DF; STF, Rcl 59449 AgR; IRDR nº 5557428-97.2022.8.09.0000 (Tema 34/TJGO); TJGO, Agravo de Instrumento nº 5228394-26.2024.8.09.0051.