Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado no evento 11 e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Determino, de imediato, as seguintes providências:
1. REVOGO a liminar concedida no evento 06;
2. RECOLHAM o mandado de busca e apreensão expedido no evento 12, independentemente de cumprimento, certificando-se nos autos;
3. PROCEDAM à imediata baixa de toda e qualquer restrição (transferência, licenciamento e circulação) inserida via sistema RENAJUD sobre o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.4, placa PQA5G44, objeto desta lide;
Conforme o acordado entre as partes, cada qual arcará com os honorários de seus respectivos patronos.
As custas processuais remanescentes deverão ser suportadas pela parte Requerida, conforme informado na petição de desistência.
Considerando que a desistência é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se o trânsito em julgado imediato.
Após as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Aparecida de Goiânia-GO
5ª Vara Cível
Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198.
Processo n: 5464385-34.2026.8.09.0011
Polo ativo: Itau Unibanco Holding S.a
Polo passivo: Pedro Henrrique Pereira De Alm
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
S E N T E N Ç A
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A em face de PEDRO HENRRIQUE PEREIRA DE ALM, ambos devidamente qualificados.
Narra a exordial que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária para a aquisição do veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.4, ano 2015, placa PQA5G44.
Aduziu a instituição financeira que o Réu incorreu em mora a partir da parcela de número 53, vencida em 16/12/2025, totalizando um débito de R$ 13.312,55 (treze mil, trezentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos).
A liminar de busca e apreensão foi deferida no evento 06, ocasião em que também foi determinada a inserção de restrição via sistema RENAJUD. O mandado respectivo foi expedido no evento 12.
Ocorre que, antes do cumprimento da medida constritiva e da citação da parte Requerida, a parte Autora manifestou-se no evento 11, noticiando a celebração de acordo extrajudicial entre as partes para a quitação do débito.
Em razão disso, pugnou pela desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, bem como pelo recolhimento do mandado de busca e apreensão e o levantamento das restrições no sistema RENAJUD.
Por fim, informou que, conforme pactuado, cada parte arcará com os honorários de seus patronos, ficando as custas finais sob a responsabilidade do requerido.
O processo veio concluso.
É o breve relatório. Decido.
Compulsando os autos, verifico que o pedido de desistência formulado pela instituição financeira é tempestivo e pertinente.
Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.
No caso em tela, observa-se que a relação processual sequer foi triangularizada, uma vez que o réu ainda não foi citado. Dessa forma, é desnecessário o consentimento da parte requerida para a homologação do pleito, conforme disciplina o § 4º do referido dispositivo legal.
Ademais, noticiada a composição amigável e a perda do interesse processual superveniente pela desistência, a extinção do feito é medida que se impõe, devendo o juízo prover quanto à revogação das medidas liminares anteriormente concedidas para que as partes retornem ao status quo ante.
No que tange aos ônus sucumbenciais, o artigo 90 do CPC estabelece que estes recaem sobre quem desistiu. Todavia, havendo convenção diversa entre as partes no bojo de acordo extrajudicial, prevalece a autonomia da vontade e a liberdade contratual (art. 190 do CPC), devendo ser homologada a disposição quanto às custas e honorários conforme informado pela autora.
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado no evento 11 e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Determino, de imediato, as seguintes providências:
1. REVOGO a liminar concedida no evento 06;
2. RECOLHAM o mandado de busca e apreensão expedido no evento 12, independentemente de cumprimento, certificando-se nos autos;
3. PROCEDAM à imediata baixa de toda e qualquer restrição (transferência, licenciamento e circulação) inserida via sistema RENAJUD sobre o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.4, placa PQA5G44, objeto desta lide;
Conforme o acordado entre as partes, cada qual arcará com os honorários de seus respectivos patronos.
As custas processuais remanescentes deverão ser suportadas pela parte Requerida, conforme informado na petição de desistência.
Considerando que a desistência é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se o trânsito em julgado imediato.
Após as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publiquem. Registrem. Intimem.
Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Aluízio Martins Pereira de Souza
Juiz de Direito
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