Ementa
Isto posto, HOMOLOGO, mediante sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.
Custas pela parte autora conforme convencionado pelas partes. A exigibilidade das custas fica suspensa em razão da parte ser beneficiária do pálio da justiça gratuita (Art. 98, § 3º do CPC).
Honorários advocatícios conforme pactuado.
Fica excluído do acordo qualquer montante fixado em sentença ou decisão desses autos, ou de processos conexos, a título de multa ou de terceiros não signatários da avença, ficando válidas as determinações lá exaradas.
CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.
Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo, anotando-se eventuais custas junto ao Cartório Distribuidor e expedindo-se certidão à PGE para inscrição na dívida ativa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Novo Gama
1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude
[email protected] (61) 3110.2247
Autos nº: 5839862-62.2025.8.09.0160
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Promovente: Jackson Silva De Oliveira
Promovido: Banco Pan S.a.
S E N T E N Ç A
Jackson Silva De Oliveira ajuizou a presente Ação de Revisão de Contrato Bancário em face de Banco Pan S.A., todos qualificados nos autos em epígrafe.
As partes noticiaram a composição amigável no evento 50, requerendo a homologação do acordo, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC (ev. 50).
Decido.
Não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis.
As partes, de comum acordo, podem transacionar sobre direitos disponíveis, mesmo após a prolação da sentença, não estando o magistrado, ao homologar referido acordo, reapreciando questão já enfrentada na sentença, mas apenas apreciando os requisitos formais da transação efetuada.
Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA JÁ PROFERIDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CONCILIAÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO. AUTOCOMPOSIÇÃO. PACIFICAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. PERMISSIBILIDADE. NATUREZA DA SENTENÇA. INDIFERENÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A homologação de acordo extrajudicial, firmado entre as partes após a prolação de sentença, não importa na reapreciação de questões já decididas. 2. É dever do magistrado buscar conciliar as partes, a qualquer tempo, mesmo após o sentenciamento do feito. 3. A autocomposição é a melhor forma de pacificação do litígio existente entre as partes, principalmente, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. 4. É indiferente, para fins de homologação de acordo, a natureza da sentença exarada, se terminativa ou se resolutória de mérito. 5. Ofende os princípios da razoável duração do processo e da celeridade o indeferimento do pleito de homologação da transação, ensejando a remessa das partes para as vias ordinárias. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 172189-41.2012.8.09.0000 (201291721894) COMARCA DE LUZIÂNIA, 4ª CÂMARA CÍVEL, REL. Des. ELIZABETH MARIA DA SILVA, DJ 1097) (g.n)
Os honorários fixados anteriormente na sentença que foi substituída pelo presente acordo perdem sua eficácia, prevalecendo o que as partes estipularam no instrumento de transação.
Sobre as custas remanescentes, tratando-se de homologação que ocorreu após a prolação da sentença, a regra da dispensa legal do § 3º, em princípio, não se aplica, sendo devido o pagamento integral das custas finais conforme o regimento de custas do respectivo Tribunal (TJGO), salvo se houver concessão de gratuidade da justiça.
Isto posto, HOMOLOGO, mediante sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.
Custas pela parte autora conforme convencionado pelas partes. A exigibilidade das custas fica suspensa em razão da parte ser beneficiária do pálio da justiça gratuita (Art. 98, § 3º do CPC).
Honorários advocatícios conforme pactuado.
Fica excluído do acordo qualquer montante fixado em sentença ou decisão desses autos, ou de processos conexos, a título de multa ou de terceiros não signatários da avença, ficando válidas as determinações lá exaradas.
CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.
Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo, anotando-se eventuais custas junto ao Cartório Distribuidor e expedindo-se certidão à PGE para inscrição na dívida ativa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema.
Mariana Belisário Schettino Abreu
Juíza de Direito
(mbsa/l)
