Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
5ª UPJ das Varas Cíveis
20ª Vara Cível
Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120
Protocolo nº 5549203-71.2018.8.09.0051
Promovente: HELOÍSA TEIXEIRA NASSER
Promovido: Janio Rodrigues de Oliveira
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Reparação de Dano Civil, Material e Moral proposta por Heloísa Teixeira Nasser e Outros em desfavor de Jânio Rodrigues de Oliveira, partes devidamente qualificadas.
Os promoventes alegaram que adquiriram imóvel residencial mediante escritura pública lavrada pelo requerido em 25/01/2008, consistente no Apartamento nº 901 do Residencial Liberté, pelo valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais).
Sustentaram que, posteriormente, descobriram que a escritura pública fora lavrada mediante utilização de documentação falsa, especialmente certidão de casamento inexistente e apresentação de pessoas que se fizeram passar pelos verdadeiros proprietários do imóvel.
Afirmaram que a fraude foi posteriormente reconhecida judicialmente nos autos nº 0211834-56, oportunidade em que foi declarada a nulidade da escritura pública e dos registros dela decorrentes.
Defenderam a responsabilidade civil do requerido pelos danos suportados, postulando indenização por danos materiais correspondentes ao prejuízo patrimonial experimentado e indenização por danos morais.
Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (evento 29) arguindo ilegitimidade passiva, prescrição e, no mérito, sustentando a inexistência de culpa, afirmando que a fraude fora praticada por terceiros mediante utilização de documentos aparentemente autênticos.
O Estado de Goiás também apresentou contestação (evento 73), tendo posteriormente sido excluído do polo passivo por decisão saneadora.
Proferida decisão saneadora (evento 128) que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, reconheceu a responsabilidade direta do requerido e excluiu o Estado de Goiás da lide.
A referida decisão foi objeto de recurso, tendo sido integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Sobreveio sucessão processual em razão do falecimento dos promoventes originários.
Designada audiência de instrução e julgamento no evento 325.
Assim vieram-me os autos conclusos.
Breve relato. Decido.
Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.
Inicialmente, verifico que a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada é desnecessária.
As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para o julgamento da demanda, especialmente diante da documentação cartorária juntada, das certidões acostadas aos autos e das questões processuais já estabilizadas pela decisão saneadora confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
A produção de prova oral não se revela apta a acrescentar elementos relevantes para a formação do convencimento judicial.
Por essa razão, revogo a audiência anteriormente designada e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.
Analisando os autos, verifico que razão assiste à parte promovente. O pedido será julgado procedente porque restou demonstrado que os promoventes sofreram prejuízos materiais e morais decorrentes da lavratura de escritura pública posteriormente declarada nula em razão da utilização de documentação falsa, sendo aplicável ao caso a responsabilidade civil objetiva do delegatário de serviço notarial vigente à época dos fatos.
O ato notarial objeto da demanda foi praticado em 25/01/2008.
Por essa razão, incide ao caso a redação originária do artigo 22 da Lei nº 8.935/1994, vigente à época dos fatos, segundo a qual os notários e oficiais de registro respondiam pelos danos causados a terceiros em decorrência dos atos praticados no exercício da delegação.
A matéria foi enfrentada na decisão saneadora e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reconheceu a aplicação do regime de responsabilidade objetiva aos fatos discutidos nos presentes autos.
A ementa do acórdão juntado no evento 138 assim dispõe:
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CIVIL, MATERIAL E MORAL. 1. ESCRITURA PÚBLICA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE TABELIÃES E REGISTRADORES E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. RE 842846, TEMA 777, STF. A responsabilidade civil dos tabeliães e registradores por atos da serventia ocorridos sob a égide do art. 22 da lei 8.935/94, em sua redação original, ou seja, antes da lei 13.282/2016, é direta e objetiva, cabendo ao Estado a responsabilização subsidiária. Precedentes do STJ e TJGO. 2. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. A ação de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação de serviço notarial, submete-se ao prazo prescricional de três anos (art. 206, § 3º, V, CC/02), cujo termo inicial é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que certificou a nulidade da escritura pública e do respectivo registro.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.
A discussão acerca da existência ou não de culpa do requerido perde relevância jurídica diante do regime normativo aplicável.
No caso concreto, a materialidade dos fatos restou amplamente comprovada.
Consta dos autos que a escritura pública foi lavrada mediante apresentação de certidão de casamento inexistente, posteriormente declarada falsa pelo próprio Cartório de Registro Civil de Iraí de Minas, Estado de Minas Gerais.
Consta ainda que a suposta proprietária do imóvel possuía apenas dezesseis anos de idade à época dos fatos e sequer era casada, circunstâncias incompatíveis com as declarações constantes da escritura pública.
Nos autos nº 0211834-56.2008.8.09.0051, as partes acordaram pela nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Livro 00084-N, folhas 094/096, em 25/01/2008, bem como do registro imobiliário dela decorrente, retornando a propriedade do imóvel à Sra. Magdala Angel Dell’Isola Marques. Além disso, os promoventes obrigaram-se a devolver o imóvel e entregar as respectivas chaves à proprietária.
O requerido invoca, como excludente de sua responsabilidade, o fato de terceiro, alegando que a fraude era indetectável, contudo, a tese não se sustenta.
A própria natureza da atividade notarial exige um elevado grau de diligência e cautela, sendo sua função precípua garantir a segurança, a autenticidade e a eficácia dos atos jurídicos.
O argumento do promovido é frontalmente rebatido pela prova documental de que o mesmo golpe foi tentado no 6º Ofício de Goiânia e lá foi prontamente recusado por suspeita de fraude. (evento 33)
Este fato, por si só, demonstra que a fraude não era "perfeita" ou "indetectável", mas sim que poderia ter sido evitada com a adoção de cautelas mínimas, como uma simples conferência de dados ou a desconfiança diante de uma vendedora visivelmente menor de idade.
A falha do serviço é manifesta. O requerido, ao lavrar uma escritura com base em certidão de casamento falsa e sem verificar adequadamente a identidade e capacidade dos envolvidos, praticou o ato ilícito que deu causa direta aos danos sofridos pelos autores. Presente, pois, o nexo de causalidade.
Superada a questão da responsabilidade, passa-se à análise dos danos.
Os danos materiais restaram comprovados.
Os promoventes efetuaram aquisição do imóvel mediante pagamento do preço ajustado, vindo posteriormente a perder o bem em decorrência da nulidade da escritura pública.
A indenização deverá corresponder ao prejuízo patrimonial efetivamente suportado, observando-se o abatimento do valor correspondente ao veículo restituído aos promoventes, evitando-se enriquecimento sem causa.
Também merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais.
A hipótese ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano.
Os promoventes foram privados do imóvel adquirido, suportaram longo litígio judicial, tiveram sua boa-fé questionada no processo de nulidade e experimentaram situação apta a gerar abalo à honra, à tranquilidade e à dignidade pessoal.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a ocorrência de dano moral em situações de fraude por falha na prestação do serviço notarial, destacando o transtorno e a angústia causados à vítima.
Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO NOTARIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . REGISTRO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA MEDIANTE RECONHECIMENTO DE ASSINATURA FALSA DO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA . 1 - Na esteira da jurisprudência oriunda do excelso Supremo Tribunal Federal, “em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do artigo 236 da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do artigo 37 também da Carta da República” (2ª Turma, RE 201595/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 28/11/2000) . Orientação doutrinária. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 2 - Impõe-se a responsabilização civil do delegatário, que, por meio de sua atividade notarial, reconheceu a assinatura de falsário como sendo do proprietário de veículo, cujo registro dominial foi alterado perante o órgão de trânsito, ficando, assim, evidentes o nexo de causalidade e o dano moral, sendo este presumido. 3 - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 01889278020138090126 PIRENOPOLIS, Relator.: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 30/07/2015, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1854 de 24/08/2015)
Neste outro caso, o Tribunal também reconheceu a responsabilidade e os danos decorrentes da lavratura de uma procuração falsa que levou à perda de um negócio.
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCURAÇÃO FALSA. PERDA DE NEGÓCIO ONEROSO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CONFIGURADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL . TABELIÃO DE NOTAS, PREPOSTO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TANTO DO ESTADO QUANTO DO TITULAR DO CARTÓRIO, LITISCONSORTES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MATERIAL E MORAL PROVADOS . VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CORRIGIDO, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PATAMAR FIXADO. O serventuário que lavra mandato com poderes para alienar imóvel sem certificar-se da veracidade dos documentos de identificação do outorgante, deve arcar com os prejuízos decorrentes da perda do negócio do bem. A emissão de documento público é ato que deve estar cercado de todas as precauções necessárias para garantir a sua fidedignidade, evitando-se, assim, que a sua eficácia probatória - plena - seja utilizada para a facilitação de práticas ilícitas . Dever de diligência que deflui da própria natureza da atividade exercida pelo titular do Tabelionato. Aplicação do artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Danos materiais devidamente comprovados, ensejam o ressarcimento. Danos morais pela negligência do serviço notarial, que por descuido do exame da documentação e na identificação dos interessados permitiu a lavratura de procuração falsa, também configurados, devendo incidir a correção da indenização dos danos morais a partir da data do julgamento . Honorários advocatícios não adstritos ao patamar mínimo e máximo, previstos no § 3º do artigo 20, do CPC, sendo fixados com razoabilidade e coerência diante da complexidade da causa. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELOS CONHECIDOS, PORÉM, DESPROVIDO O PRIMEIRO APELO, E, PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO . (TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO: 02722865420098090000 GOIANIA, Relator.: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 27/01/2011, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 766 de 23/02/2011)
Outros tribunais seguem a mesma linha, reconhecendo a nulidade do negócio e as consequências danosas para a vítima que é privada de seu bem.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso de fraude com documentos falsos, manteve a sentença que anulou o negócio e responsabilizou os réus.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ESCRITURAS PÚBLICAS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS - FRAUDE - Autor que visa à nulidade dos registros imobiliários, fundada em fraude nas transferências - Sentença de procedência, determinando a anulação das escrituras públicas e dos respectivos registros imobiliários, arcando os réus, solidariamente, com as custas e emolumentos cartorários - Tutela antecipada concedida para a desocupação do bem em cinco dias, sob pena de execução forçada da medida - Recurso dos réus, que postulam a nulidade da sentença, em razão da pendência de agravo de instrumento dotado de efeito suspensivo - Rejeição - Agravo interposto pelo corréu contra decisão que determinou a emenda da inicial, para inclusão do pedido possessório - Efeito suspensivo concedido apenas em relação ao objeto do Agravo, para não precluir o direito da parte - Processo que não ficou paralisado, procedendo o autor com a correta emenda da inicial - Ausência de óbice para a prolação da sentença, fato que acarretou a perda superveniente do objeto do Agravo - No mérito, defendem os réus que os negócios foram praticados regularmente, tendo adquirido o imóvel de terceira pessoa, com quem o próprio autor firmou compromisso de compra e venda - Compromisso não adimplido por este terceiro, que não estava legitimado a transferir a propriedade do imóvel, mas somente a posse - Réus que adquiriram o imóvel por escrituras públicas de compra e venda, lavradas com a apresentação de documentos falsos do autor e de sua esposa, conforme comprovado pela perícia grafotécnica - Negócios jurídicos nulos, implicando a retificação do registro imobiliário, às custas dos réus, uma vez que o autor não deu causa aos atos fraudulentos e, ainda, foi privado da posse do bem - Sentença mantida na íntegra - Ordem de reintegração de posse suspensa em Segunda Instância, que fica revogada, subsistindo a tutela antecipada concedida na sentença - Honorários recursais devidos pelos réus - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000890-89.2019.8 .26.0604 Sumaré, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 22/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024)
Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta, a extensão dos danos e os parâmetros adotados por esta Corte Estadual, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DO DISPOSITIVO
Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados e por conseguinte:
1. CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao prejuízo patrimonial suportado pelos promoventes em decorrência da nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 25/01/2008, tendo por objeto o imóvel matriculado sob o nº 53.892 da 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Goiânia, observando-se o abatimento do valor correspondente ao veículo posteriormente restituído aos promoventes, montante a ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculos. Sobre o valor incidirão correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação;
2. CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
3. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.
Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.
Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).
Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.
Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.
Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:
"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."
Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.
Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.
Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.
Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.
Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).
Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, assinado e datado eletronicamente.
Fernando Ribeiro de Oliveira
Juiz de Direito
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