Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
4º Vara Cível
FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970
PROTOCOLO Nº: 5745722-95.2025.8.09.0011
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Francisco De Assis Da Silva Junior
Requerido: Banco Santander (brasil) S.a.
SENTENÇA
Ação de Cancelamento c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por Francisco de Assis da Silva Junior em face do Banco Santander (Brasil) S.A., na qual o autor alega ter sido surpreendido com a inserção de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, constando a anotação de "prejuízos/vencido", sem que houvesse qualquer notificação prévia a esse respeito. Sustenta que a referida anotação atua como restrição de crédito e viola seus direitos fundamentais e consumeristas, configurando ato ilícito que lhe causou abalos morais. Requer a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a exclusão imediata do apontamento e a condenação do réu ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntou documento de identificação, comprovante de endereço, contrato de trabalho e relatório do SCR (ev. 1).
Decisão interlocutória proferida deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, acolheu o pedido de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e determinou a citação do réu para o comparecimento em audiência de conciliação (ev. 6).
Citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, sob a justificativa de que não houve tentativa de solução administrativa prévia do litígio, bem como apresentou impugnação ao valor da causa. No mérito, defende a regularidade das informações prestadas ao SCR, esclarecendo que se trata de um banco de dados do Banco Central do Brasil, não configurando cadastro restritivo de inadimplentes. Afirma que o autor assinou contrato bancário com cláusula expressa autorizando a remessa e consulta de dados no referido sistema, inexistindo qualquer dever de notificação prévia ou prática de ato ilícito. Por fim, argumenta a ausência de provas de danos morais e requer a total improcedência dos pedidos. Juntou procuração, substabelecimento, proposta de abertura de conta, contrato de empréstimo e cláusulas contratuais (ev. 21).
O autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares suscitadas e reafirmando que a ausência de notificação prévia torna o registro irregular. Sustenta que o contrato assinado é de adesão e não exime a instituição financeira da obrigação legal de comunicar o consumidor, reiterando o pedido de condenação em danos morais e a exclusão da anotação. Não houve juntada de novos documentos (ev. 24).
É o relatório.
DECIDO.
1. Preliminares
1.1. Da falta de interesse de agir
O réu alega que o autor carece de interesse processual por não ter buscado a via administrativa antes de acionar o Poder Judiciário. Contudo, o esgotamento da via administrativa não se revela como condição ou pressuposto processual para o ingresso da ação, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, a presente demanda mostra-se útil e necessária, tendo o réu contestado o mérito do pedido, evidenciando a pretensão resistida que justifica a intervenção judicial. Rejeito a preliminar.
1.2. Da impugnação ao valor da causa
O réu impugna o valor da causa, alegando incorreção em relação ao proveito econômico. Todavia, o valor atribuído à causa corresponde fielmente ao proveito econômico perseguido na demanda, que é a soma da pretensão de reparação por danos morais estipulada em R$ 30.000,00. O montante obedece aos ditames da legislação processual vigente, refletindo o pedido principal indenizatório. Portanto, rejeito a impugnação apresentada.
2. MÉRITO
2.1. Do registro no Sistema de Informações de Crédito – SCR
Induvidosa a inserção do nome da parte autora nos registros do Sistema de Informações de Crédito – SCR em razão de relação contratual firmado com o banco requerido.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a ausência de notificação prévia ao consumidor é suficiente para justificar a exclusão de informação constante do SCR, mantido pelo Banco Central do Brasil, e se estão presentes os requisitos legais à condenação por danos morais.
2.2. Da obrigatoriedade da informação e da natureza restritiva da anotação
O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes.
A alimentação do referido Sistema, pelas instituições financeiras é de natureza compulsória, conforme critérios estabelecidos pelo Banco Central.
Nesse aspecto, verifica-se que a instituição financeira não atua com discricionariedade, mas em cumprimento a dever legal de informação obrigatória, independentemente dos clientes estarem adimplentes ou inadimplentes, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 5037 DE 29/09/2022:
Art. 3º - Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.
Em que pese a obrigatoriedade estabelecida, o certo é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás, é firme, no sentido de que as informações fornecidas ao SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, equiparando-se à inscrição em cadastros de proteção ao crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos da tomada de crédito, de forma que, a despeito de sua natureza híbrida, as informações ali lançadas possuem, sim, a capacidade de, eventualmente, inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor.
Assim, considerando a capacidade de restrição creditícia do Sistema de Informações de Créditos (SCR), é impositiva a prévia notificação do consumidor quanto a inclusão dos dados do seu negócio jurídico no aludido cadastro, conforme do artigo 13, caput, da Resolução nº 5037 DE 29/09/2022.
2.3. Da notificação prévia
No caso em apreço, vê-se que a parte autora não debate a existência do débito, limita-se a arguir a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR.
É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, atualmente, regulamentada pela Resolução CMN nº 5037 DE 29/09/2022, a qual dispõe:
Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.
§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.
§ 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.
Analisando detidamente os autos, constata-se que o réu juntou o contrato devidamente assinado pelo autor, especificamente a Proposta de Abertura de Conta e o respectivo Contrato de Empréstimo, nos quais há previsão expressa e clara de autorização para a remessa dos dados financeiros ao Banco Central (cláusula 7) e Disposições Gerais (cláusula 18). A referida cláusula contratual afasta de plano a tese autoral de desconhecimento ou de necessidade de notificação prévia adicional, uma vez que o próprio consumidor, ao firmar o negócio jurídico, anuiu expressamente com o compartilhamento de suas informações de crédito com o SCR.
Diante da existência desse contrato e da expressa autorização para a remessa dos dados ao Banco Central, não se vislumbra qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira, que agiu no exercício regular de um direito reconhecido contratualmente, cumprindo com o ônus probatório que lhe cabia, conforme a regra de distribuição das provas pautada na legislação adjetiva civil (art. 373 do CPC).
Extrai-se dos autos que o banco requerido se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora acerca da anotação dos dados no SCR, nos termos do disposto no art. 373, inciso II, do CPC.
2.4. Da inocorrência do dano moral
Para o acolhimento do pedido indenizatório é imprescindível a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: conduta ilícita (dolo ou culpa em sentido estrito), dano e nexo de causalidade (artigos 186 do Código Civil).
Considerando a regularidade da notificação, conforme já assentado, não prospera a pretensão de indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de requisito legal, qual seja a ausência de conduta ilícita do réu.
É de se ressaltar ainda que, in casu, de acordo com o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) juntado no evento 1, doc. 9, a parte autora possui anotação promovida pelo réu de débito "em dia" e “vencido” inexistindo lançamento na coluna "prejuízo", o que implica a ausência de dano moral na espécie, somando-se como razão à improcedência do pleito indenizatório.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) sem notificação prévia. A sentença determinou o cancelamento de novas anotações no SCR, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora/apelante busca a reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a falta de notificação prévia da inscrição do nome da autora no SCR/SISBACEN configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, apesar da inexistência de lançamento na coluna "prejuízo". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras são obrigadas a comunicar previamente ao cliente a inclusão de seus dados no SCR, conforme Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. A ausência dessa comunicação configura irregularidade. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a natureza restritiva de crédito do SCR/SISBACEN e a necessidade de prévia comunicação ao consumidor. No entanto, a simples inclusão de dados sem a menção de "prejuízo" não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. A informação de dívida "vencida" no sistema, sem anotação de "prejuízo", não configura, em si, ato ilícito gerador de dano moral. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo efetivo decorrente da anotação irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A falta de notificação prévia da inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) configura irregularidade, mas não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais. 2. A mera anotação de dívida "vencida" no SCR, sem a menção de "prejuízo", não configura, por si só, dano moral indenizável." (TJGO, Apelação Cível 5653710-73.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025, DJe de 22/01/2025)
D I S P O S I T I V O
Ao Exposto, JULGO IMPROCEDENTE o processo, com resolução do mérito, rejeitando integralmente os pedidos de exclusão de anotação e de indenização por danos morais formulados pela parte autora.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento na legislação processual (art. 85 do CPC), contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais permanecerá suspensa, nos moldes da lei de regência (art. 98 do CPC).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Christiane Gomes Falcão Wayne
Juíza de Direito
LB
