Ementa
Processo 1033560-07.2018.8.26.0576 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Diante da notícia do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Declaro levantada(s) a(s) penhora(s) existente(s), bem como a retirada de eventual restrição junto ao Serasa, realizando-se a baixa assim que recolhida(s) a(s) despesa(s) para o ato, carreada(s) à parte executada. Custas finais recolhidas nos autos, e guia DARE queimada no e-saj. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.