Inteiro teor
Processo 0033004-58.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Fabio Ferreira dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência ajuizada originariamente por Fábio Ferreira dos Santos perante a Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Monte Santo/BA (distribuída em 29/11/2018 sob o nº 8002212-91.2018.8.05.0168 - fls. 4/12, reiterada às fls. 13/23 e 169/178), em face do Estado de São Paulo e da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP. Narra o demandante, em síntese, residir no Município de Monte Santo/BA e ser pessoa hipossuficiente financeiramente. Alega ter sido surpreendido ao tomar ciência de que seus dados cadastrais (nome e CPF) foram indevidamente utilizados para a abertura e integralização societária de duas pessoas jurídicas sediadas na Capital de São Paulo perante a JUCESP em 2014, quais sejam: Matefer Materiais Elétricos e Ferramentas Eireli - ME (CNPJ 19.762.744/0001-71, NIRE 35600511749) e Matepic Equipamentos de Segurança Ltda. - ME (CNPJ 20.516.741/0001-37, NIRE 35228481995). Aduz jamais ter consentido com a constituição das referidas empresas, residido no endereço paulista ou assinado os atos constitutivos, apontando a ocorrência de falsificação de documentos e de assinaturas por terceiros falsários. Ressalta que a fraude ensejou débitos tributários de IRPF em seu desfavor no importe consolidado de R$ 13.476,57 e o ajuizamento da Execução Fiscal nº 0043770-43.2016.4.03.6182 perante a 8ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo. Pleiteia, liminarmente e no mérito, a exclusão/cancelamento do seu nome dos quadros societários das referidas entidades e a declaração de nulidade dos atos de registro, além da condenação dos réus em indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (fls. 24/51). O juízo de origem deferiu a gratuidade da justiça (fl. 181). O pedido liminar, contudo, não foi apreciado naquela sede. Citados via carta precatória cumprida perante a Comarca da Capital de São Paulo (fls. 185/198), o Estado de São Paulo e a JUCESP apresentaram contestação conjunta (fls. 80/95). Arguiram, preliminarmente: incompetência absoluta da Justiça baiana com fulcro na tese firmada pelo STF nas ADIs 5.492/DF e 5.737/DF; ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo; ilegitimidade passiva da JUCESP; e necessidade de integração do polo passivo, em litisconsórcio passivo necessário, por Adalberto Martins dos Santos, sócio detentor de 98% das cotas da sociedade Matepic. No mérito, alegaram prescrição quinquenal da pretensão indenizatória por danos morais; estrita legalidade na atuação da autarquia, limitada ao exame extrínseco/formal dos atos nos termos do art. 40 da Lei nº 8.934/1994 e do Decreto nº 1.800/1996; inexistência de falha no serviço público; culpa exclusiva de terceiro; e ausência de dano moral imputável à Administração. Juntaram a documentação arquivada no registro mercantil (fls. 96/154). Houve réplica (fls. 156/164), ocasião em que o autor expressamente anuiu com a preliminar de incompetência absoluta para remessa a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, refutou as preliminares de ilegitimidade e litisconsórcio, impugnou a alegação de prescrição e reiterou a discrepância manifesta entre as assinaturas apostas nos registros e seus documentos de identificação pessoal. O juízo deprecante acolheu a incompetência absoluta e declinou da competência em favor da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP (fls. 199/200), decisão transitada em julgado/preclusa à fl. 203. Os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Capital (fl. 204), com anotação cartorária quanto à pendência de declaração de hipossuficiência e custas judiciais. É o relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E IRREGULARIDADES PROCESSUAIS 1.1. Da Gratuidade da Justiça e Regularidade Formal A certidão cartorária de fl. 204 apontou a ausência de recolhimento de custas e de declaração autônoma de hipossuficiência. Todavia, verifica-se que os benefícios da gratuidade da justiça foram expressamente deferidos pelo juízo de origem à fl. 181, decisão proferida com amparo na cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e demonstrativos de fls. 40/43 e 47/50, que evidenciam a condição de trabalhador braçal desempregado à época do ajuizamento. Conforme estabelece o artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil, salvo decisão expressa em sentido contrário, conservam-se os efeitos dos atos decisórios praticados pelo juiz incompetente até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente. Mantidas as circunstâncias fáticas que ensejaram a benesse, ratifico o deferimento da justiça gratuita ao autor, restando superada a anotação da serventia. Anote-se a gratuidade concedida. 1.2. Da Competência Deste Juízo Fazendário A competência territorial e funcional deste Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital encontra-se consolidada em face da preclusão da decisão interlocutória proferida pelo juízo deprecante de Monte Santo/BA (fls. 199/200 e certidão de fl. 203), em consonância vinculante com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado nas ADIs 5.492/DF e 5.737/DF: É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais. (STF, Plenário, ADI 5.492/DF e ADI 5.737/DF, julgamento em 24/04/2023). Ademais, versando a causa sobre litígio em face do Estado de São Paulo e de autarquia estadual (JUCESP), a competência material das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital é absoluta em razão da pessoa (ratione personae), ex vi do artigo 35 do Código de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Afasta-se, outrossim, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ), não obstante o valor atribuído à causa (R$ 30.000,00). O objeto litigioso compreende a desconstituição de atos constitutivos empresariais complexos, exigindo a necessária integração ao polo passivo de pessoas físicas não inseridas no rol do artigo 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.153/2009, o que atrai a competência residual desta Vara da Fazenda Pública Comum. 1.3. Da Ilegitimidade Passiva da Fazenda do Estado de São Paulo Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fl. 81). A Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP é autarquia estadual criada pela Lei Estadual nº 32/1892 e reestruturada pela Lei Estadual nº 7.039/1978, ostentando personalidade jurídica própria de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, bem como capacidade processual autônoma. A pretensão deduzida visa à anulação de registros mercantis arquivados perante a autarquia e a condenação por suposta falha no serviço público de fiscalização documental. Não havendo ato material imputado diretamente à Administração Direta, a responsabilidade processual e de direito material compete com exclusividade à autarquia descentralizada. Dessa forma, em relação à corré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.4. Da Legitimidade Passiva da JUCESP Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela JUCESP (fls. 81/83). A autarquia é a responsável legal pela execução do Registro Público de Empresas Mercantis no Estado de São Paulo e detentora do acervo registral dos contratos sociais cuja nulidade e cancelamento se perquirem (arts. 3º e 4º da Lei nº 8.934/1994). O controle de validade e a eficácia de atos administrativos emanados do órgão registral guardam pertinência subjetiva direta com a entidade responsável pelo ato, remetendo a averiguação de sua eventual responsabilidade civil ao mérito da demanda. 1.5. Do Litisconsórcio Passivo Necessário Acolhe-se em parte a preliminar arguida pelos réus quanto à formação de litisconsórcio passivo necessário (fls. 83/85). Com efeito, há que se distinguir a situação jurídica de cada uma das pessoas jurídicas objeto da lide: Em relação à sociedade Matepic Equipamentos de Segurança Ltda. - ME (NIRE 35228481995, fls. 96/109), os instrumentos contratuais arquivados revelam a existência de sociedade pluripessoal celebrada entre o autor (que figurou titular de 2% do capital) e Adalberto Martins dos Santos, sócio administrador titular de 98% das cotas sociais (fls. 97/98). A anulação judicial do ato constitutivo atinge reflexa e diretamente a própria existência da sociedade limitada e a esfera jurídica patrimonial do sócio contratante remanescente. A eficácia da sentença em relação ao contrato social da Matepic reclama, por disposição dos artigos 114 e 115, inciso I, do Código de Processo Civil, a integração de Adalberto Martins dos Santos ao polo passivo. Situação diversa se verifica quanto à empresa Matefer Materiais Elétricos e Ferramentas Eireli - ME (NIRE 35600511749, fls. 118/132, posteriormente convertida em sociedade limitada unipessoal nos termos do art. 41 da Lei nº 14.195/2021 - fl. 140). Tratando-se de entidade unipessoal, cujo instrumento aponta o autor como titular e administrador de 100% do capital social, a declaração de falsidade e inexistência de manifestação de vontade não alcança outros sócios inocorrentes, sendo desnecessária a integração de terceiros no que tange a esta empresa. Assim, impõe-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e promover a citação de Adalberto Martins dos Santos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem exame de mérito unicamente no que concerne ao pedido de desconstituição da sociedade Matepic Equipamentos de Segurança Ltda. - ME (art. 115, parágrafo único, do CPC). 1.6. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal Afasto a prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela autarquia (fls. 91/92). A pretensão anulatória fundada na ausência de consentimento e falsidade material constitui vício de nulidade absoluta do negócio jurídico (art. 166, II, do Código Civil), sendo, por expressa disposição do artigo 169 do Código Civil, imprescritível e insuscetível de convalidação pelo tempo. No que tange ao pleito indenizatório por danos morais formulado em face da Fazenda Pública (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), o termo inicial do prazo prescricional submete-se ao princípio da actio nata, computando-se a partir do momento em que a vítima toma ciência inequívoca da lesão e de sua extensão. In casu, a demonstração da inscrição em dívida ativa da União e o ajuizamento da execução fiscal federal deram-se em meados de 2016/2017 (fls. 34/38), tendo a presente demanda sido ajuizada em 29/11/2018 (fls. 2/4), vale dizer, bem antes do transcurso do lustro prescricional. Tampouco há que se cogitar de prescrição intercorrente por inércia do autor. O retardamento verificado na conclusão do ato citatório decorreu dos trâmites próprios de cartas precatórias expedidas entre o Estado da Bahia e o Estado de São Paulo, agravados pelo fechamento de fóruns durante a pandemia da Covid-19 noticiado pelo próprio Setor de Cartas Precatórias do TJSP (fl. 65), não podendo a demora inerente aos mecanismos da Justiça prejudicar a parte que reiteradamente postulou o prosseguimento do feito (fls. 58, 68 e 73), nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Passo à apreciação do pedido liminar de tutela de urgência (fls. 11/12, reiterado às fls. 73/74), o qual restou pendente de exame judicial desde a sua distribuição. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito encontra-se satisfatoriamente demonstrada pelos elementos documentais colacionados: a) O autor comprovou ser domiciliado no Município de Monte Santo/BA e ser titular de Cédula de Identidade sob o RG nº 07.066.937-60 SSP/BA, emitida em 1992/2013 (fls. 24 e 48); b) Os atos arquivados perante a JUCESP foram instruídos com documentos inteiramente divergentes, consubstanciados em RG de São Paulo sob nº 30.254.612 SSP/SP e CNH atribuída a endereço da Capital Paulista (fls. 103 e 125); c) A Carteira de Trabalho e Previdência Social e o termo rescisório de fls. 39/43 e 50 atestam que, no ano de 2014 (quando constituídas as empresas em São Paulo), o requerente desempenhava função laboral subordinada de pedreiro no Estado da Bahia; d) O confronto visual direto entre a assinatura verdadeira aposta nos documentos pessoais do autor (fls. 24, 25 e 31) e as assinaturas lançadas nos instrumentos societários e declarações da JUCESP (fls. 99, 114, 120 e 122) evidencia patente dissemelhança gráfica morfológica, constituindo fortes indícios de falsificação grosseira praticada por terceiros; e) A própria JUCESP, em sua contestação (fls. 85/86), admitiu que sua atuação foi meramente formal e que também fora vítima de eventual fraude perpetrada por estelionatários, tendo lançado provisoriamente em suas fichas a anotação administrativa de "pendência judicial" (fls. 141 e 143). O perigo de dano igualmente se mostra evidente, haja vista que a manutenção formal do vínculo societário em nome do autor gerou cobranças fiscais e execução fiscal perante a Justiça Federal (fls. 32/38), sujeitando pessoa comprovadamente hipossuficiente a atos de constrição de patrimônio e restrições cadastrais indevidas. Presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à JUCESP que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao bloqueio e à suspensão administrativa da eficácia dos registros mercantis das empresas Matefer Materiais Elétricos e Ferramentas Eireli - ME (NIRE 35600511749) e Matepic Equipamentos de Segurança Ltda. - ME (NIRE 35228481995) no tocante ao nome, CPF e vínculo societário de Fábio Ferreira dos Santos, averbando a presente ordem judicial em suas fichas cadastrais e abstendo-se de praticar novos atos em seu nome, até o julgamento final da lide. 3. DA PERÍCIA TÉCNICA GRAFOTÉCNICA E DELIMITAÇÃO PROBATÓRIA No tocante à instrução probatória, consigno que, no atual estado dos autos e perante a corré JUCESP, a realização de perícia grafotécnica apresenta-se desnecessária. A autarquia ré não instaurou incidente de impugnação de falsidade documental nem controverteu especificamente a autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor, sustentando sua defesa na tese jurídica de estrito cumprimento do dever de conferência formal (art. 40 da Lei nº 8.934/1994) e na ausência de responsabilidade civil por atos ilícitos de terceiros. A falsidade e o vício volitivo acham-se suficientemente esclarecidos pelas provas documentais coligidas (art. 464, § 1º, inciso II, c/c art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Todavia, resta expressamente ressalvado que, após a regular emenda da petição inicial e aperfeiçoada a citação do litisconsorte passivo necessário Adalberto Martins dos Santos, caso este venha aos autos e formule resistência fática, sustentando a higidez do ato societário ou a efetiva anuência do demandante, a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica oficial sobre os livros e instrumentos originais arquivados perante a autarquia será oportunamente reapreciada por este Juízo. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Ratifico expressamente os benefícios da gratuidade da justiça deferidos ao autor (fl. 181), suprindo a anotação cartorária de fl. 204; b) Reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, em relação a ela, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, prosseguindo o feito exclusivamente em face da JUCESP; c) Rejeito as preliminares de incompetência material e de ilegitimidade passiva suscitadas pela JUCESP; d) Afasto as prejudiciais de prescrição quinquenal e prescrição intercorrente; e) Acolho a preliminar de litisconsórcio passivo necessário referente à sociedade Matepic Equipamentos de Segurança Ltda. - ME e assino à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que promova a emenda à petição inicial, indicando a qualificação e endereço para citação de Adalberto Martins dos Santos, sob pena de extinção parcial do processo sem resolução do mérito unicamente quanto aos pedidos que dizem respeito à referida empresa (art. 115, parágrafo único, do CPC); f) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à JUCESP que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à suspensão da eficácia dos registros mercantis das empresas Matefer Materiais Elétricos e Ferramentas Eireli - ME (NIRE 35600511749) e Matepic Equipamentos de Segurança Ltda. - ME (NIRE 35228481995) no tocante ao autor Fábio Ferreira dos Santos, anotando-se a respectiva indisponibilidade e suspensão de vínculo perante seus cadastros; g) Expeça-se mandado/ofício eletrônico à JUCESP para imediato cumprimento da tutela provisória deferida; h) Decorrido o prazo para emenda da exordial, com ou sem manifestação do autor, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a citação do litisconsorte ou prosseguimento quanto à pretensão deduzida em face da Matefer. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de intimação e como ofício para cumprimento imediato, independentemente de nova expedição pelo cartório. Incumbe à parte requerente o encaminhamento de cópia desta decisão ao órgão destinatário. Intime(m)-se. São Paulo, 23 de outubro de 2026. Tamara Priscila Tocci Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: ERIVALDO MOREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 40221/BA)
