Ementa
m como o ressarcimento dos danos materiais correspondentes ao desconto salarial, ao custo para emissão de novo passaporte e ao valor do voucher prometido, totalizando R$ 4.349,65.
2. Contestação – mov. 8. O requerido alega que o atraso ocorreu por necessidade de manutenção emergencial não programada, caracterizando caso fortuito, priorizando a segurança dos passageiros. Sustenta a ausência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, requerendo a improcedência dos pedidos.
3. Sentença – mov. 14. O magistrado julgou o pedido parcialmente procedente, nos seguintes termos: “Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), a pagar à autora, MARIA APARECIDA DE SOUZA, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 4.349,65 (quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso (danos emergentes) e do evento danoso (voucher), e acrescido de juros de mora (SELIC) a partir da citação. b) CONDENAR a ré, LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), a pagar à autora, MARIA APARECIDA DE SOUZA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora (SELIC) ao mês a partir da citação.”
4. Recurso Inominado – mov. 19. Em suas razões, o recorrente alega que: 1) não houve ato ilícito, pois o atraso decorreu de manutenção não programada da aeronave, caracterizando caso fortuito e priorizando a segurança; 2) não há dano moral indenizável, uma vez que os transtornos não ultrapassam o mero aborrecimento e houve assistência material; 3) o valor fixado a título de danos morais é exorbitante e desproporcional. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos ou minorando o valor da indenização.
5. Contrarrazões – mov. 23. A parte autora/recorrida sustenta que o cancelamento por manutenção caracteriza fortuito interno, configurando falha na prestação do serviço e ato ilícito, sendo o valor da indenização proporcional à capacidade econômica da empresa e aos danos sofridos. Requer a manutenção da sentença.
6. Fundamentos do reexame.
6.1 A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso e cancelamento do voo. A alegação de necessidade de manutenção não programada na aeronave insere-se no risco da atividade empresarial, configurando fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
6.2. No caso em deslinde, não vislumbro a existência de nenhum fundamento apto a modificar a sentença atacada, pois restou incontroverso o atraso de mais de 24 horas no voo de ida para Madrid, em razão de atraso na partida (voo d
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A3
6230186994 [email protected]
Recurso Inominado n. 6016822-06.2025.8.09.0051
Relator: Fernando Moreira Gonçalves
Recorrente(s): Tam Linhas Aereas S/A
Advogado(a): Fernando Rosenthal
Recorrido(a)(s): Maria Aparecida de Souza
Advogado(a): Kesia Martins Costa
Origem: 7º Juizado Especial Cível de Goiânia
Juiz(a) sentenciante: Danilo Farias Batista Cordeiro
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. PASSAGEIRA CONFINADA DENTRO DA AERONAVE APÓS NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Exordial. A autora sustenta que adquiriu passagens para participar de evento familiar aguardado há mais de um ano, mas perdeu a conexão para Madri em razão de atraso no voo entre Goiânia e São Paulo, sendo reacomodada apenas no dia seguinte, o que a impediu de comparecer ao evento planejado. Afirma que, no retorno ao Brasil, durante tentativa de decolagem em voo saindo de Madri, presenciou faíscas em uma das asas da aeronave, seguidas de frenagem brusca, gerando pânico entre os passageiros. Relata que permaneceu por mais de quatro horas dentro do avião sem informações adequadas, tendo o voo sido posteriormente cancelado e remarcado para o dia seguinte, ocasionando atraso superior a 24 horas, perda de conexão para Goiânia e desconto salarial por ausência ao trabalho. Aduz, ainda, que houve extravio de seu passaporte durante os transtornos ocasionados pela companhia aérea, impondo a necessidade de emissão de novo documento. Sustenta também que a empresa prometeu fornecer voucher compensatório no valor de 600 euros, mas jamais disponibilizou o benefício, apesar das diversas tentativas de resgate. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da transportadora aérea e o descumprimento de diversos dispositivos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, relacionados ao dever de informação, assistência material, segurança do passageiro e reacomodação em casos de atraso e cancelamento de voo. Ao final, requer a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00, bem como o ressarcimento dos danos materiais correspondentes ao desconto salarial, ao custo para emissão de novo passaporte e ao valor do voucher prometido, totalizando R$ 4.349,65.
2. Contestação – mov. 8. O requerido alega que o atraso ocorreu por necessidade de manutenção emergencial não programada, caracterizando caso fortuito, priorizando a segurança dos passageiros. Sustenta a ausência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, requerendo a improcedência dos pedidos.
3. Sentença – mov. 14. O magistrado julgou o pedido parcialmente procedente, nos seguintes termos: “Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), a pagar à autora, MARIA APARECIDA DE SOUZA, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 4.349,65 (quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso (danos emergentes) e do evento danoso (voucher), e acrescido de juros de mora (SELIC) a partir da citação. b) CONDENAR a ré, LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), a pagar à autora, MARIA APARECIDA DE SOUZA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora (SELIC) ao mês a partir da citação.”
4. Recurso Inominado – mov. 19. Em suas razões, o recorrente alega que: 1) não houve ato ilícito, pois o atraso decorreu de manutenção não programada da aeronave, caracterizando caso fortuito e priorizando a segurança; 2) não há dano moral indenizável, uma vez que os transtornos não ultrapassam o mero aborrecimento e houve assistência material; 3) o valor fixado a título de danos morais é exorbitante e desproporcional. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos ou minorando o valor da indenização.
5. Contrarrazões – mov. 23. A parte autora/recorrida sustenta que o cancelamento por manutenção caracteriza fortuito interno, configurando falha na prestação do serviço e ato ilícito, sendo o valor da indenização proporcional à capacidade econômica da empresa e aos danos sofridos. Requer a manutenção da sentença.
6. Fundamentos do reexame.
6.1 A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso e cancelamento do voo. A alegação de necessidade de manutenção não programada na aeronave insere-se no risco da atividade empresarial, configurando fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
6.2. No caso em deslinde, não vislumbro a existência de nenhum fundamento apto a modificar a sentença atacada, pois restou incontroverso o atraso de mais de 24 horas no voo de ida para Madrid, em razão de atraso na partida (voo de Goiânia a São Paulo). Além disso, no voo de volta a autora foi submetida a situação de medo, já que teve que permanecer por horas dentro da aeronave após apresentar necessidade de manutenção.
6.3. Portanto, nota-se que a situação vivenciada pela consumidora supera em muito o mero aborrecimento, sendo suficiente para causar ao homem médio os sentimentos de tristeza e revolta e, consequentemente, a indenização deve ser mantida. Quanto ao valor da indenização por dano moral (R$ 7.000,00), entendo que deve ser mantido, tendo em vista que a quantia não importa em enriquecimento sem causa da parte autora, além de também não onerar desproporcionalmente a parte recorrente.
6.4. Igualmente, o dano material deve ser mantido, na medida em que corresponde às seguintes parcelas, documentalmente comprovadas: o desconto salarial (R$ 103,99), o custo para emissão de novo passaporte extraviado durante o caos operacional (R$ 514,50) e o valor do voucher de 600 euros (R$ 3.731,16) prometido e não pago, que configura descumprimento de oferta (art. 35, III, do CDC). Portanto, o ressarcimento integral é devido.
7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
8. Parte recorrente condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Claudiney Alves de Melo e Dr. Leonardo Aprígio Chaves.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Fernando Moreira Gonçalves
Juiz de Direito Relator
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. PASSAGEIRA CONFINADA DENTRO DA AERONAVE APÓS NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Exordial. A autora sustenta que adquiriu passagens para participar de evento familiar aguardado há mais de um ano, mas perdeu a conexão para Madri em razão de atraso no voo entre Goiânia e São Paulo, sendo reacomodada apenas no dia seguinte, o que a impediu de comparecer ao evento planejado. Afirma que, no retorno ao Brasil, durante tentativa de decolagem em voo saindo de Madri, presenciou faíscas em uma das asas da aeronave, seguidas de frenagem brusca, gerando pânico entre os passageiros. Relata que permaneceu por mais de quatro horas dentro do avião sem informações adequadas, tendo o voo sido posteriormente cancelado e remarcado para o dia seguinte, ocasionando atraso superior a 24 horas, perda de conexão para Goiânia e desconto salarial por ausência ao trabalho. Aduz, ainda, que houve extravio de seu passaporte durante os transtornos ocasionados pela companhia aérea, impondo a necessidade de emissão de novo documento. Sustenta também que a empresa prometeu fornecer voucher compensatório no valor de 600 euros, mas jamais disponibilizou o benefício, apesar das diversas tentativas de resgate. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da transportadora aérea e o descumprimento de diversos dispositivos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, relacionados ao dever de informação, assistência material, segurança do passageiro e reacomodação em casos de atraso e cancelamento de voo. Ao final, requer a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00, bem como o ressarcimento dos danos materiais correspondentes ao desconto salarial, ao custo para emissão de novo passaporte e ao valor do voucher prometido, totalizando R$ 4.349,65.
2. Contestação – mov. 8. O requerido alega que o atraso ocorreu por necessidade de manutenção emergencial não programada, caracterizando caso fortuito, priorizando a segurança dos passageiros. Sustenta a ausência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, requerendo a improcedência dos pedidos.
3. Sentença – mov. 14. O magistrado julgou o pedido parcialmente procedente, nos seguintes termos: “Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), a pagar à autora, MARIA APARECIDA DE SOUZA, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 4.349,65 (quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso (danos emergentes) e do evento danoso (voucher), e acrescido de juros de mora (SELIC) a partir da citação. b) CONDENAR a ré, LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), a pagar à autora, MARIA APARECIDA DE SOUZA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora (SELIC) ao mês a partir da citação.”
4. Recurso Inominado – mov. 19. Em suas razões, o recorrente alega que: 1) não houve ato ilícito, pois o atraso decorreu de manutenção não programada da aeronave, caracterizando caso fortuito e priorizando a segurança; 2) não há dano moral indenizável, uma vez que os transtornos não ultrapassam o mero aborrecimento e houve assistência material; 3) o valor fixado a título de danos morais é exorbitante e desproporcional. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos ou minorando o valor da indenização.
5. Contrarrazões – mov. 23. A parte autora/recorrida sustenta que o cancelamento por manutenção caracteriza fortuito interno, configurando falha na prestação do serviço e ato ilícito, sendo o valor da indenização proporcional à capacidade econômica da empresa e aos danos sofridos. Requer a manutenção da sentença.
6. Fundamentos do reexame.
6.1 A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso e cancelamento do voo. A alegação de necessidade de manutenção não programada na aeronave insere-se no risco da atividade empresarial, configurando fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
6.2. No caso em deslinde, não vislumbro a existência de nenhum fundamento apto a modificar a sentença atacada, pois restou incontroverso o atraso de mais de 24 horas no voo de ida para Madrid, em razão de atraso na partida (voo de Goiânia a São Paulo). Além disso, no voo de volta a autora foi submetida a situação de medo, já que teve que permanecer por horas dentro da aeronave após apresentar necessidade de manutenção.
6.3. Portanto, nota-se que a situação vivenciada pela consumidora supera em muito o mero aborrecimento, sendo suficiente para causar ao homem médio os sentimentos de tristeza e revolta e, consequentemente, a indenização deve ser mantida. Quanto ao valor da indenização por dano moral (R$ 7.000,00), entendo que deve ser mantido, tendo em vista que a quantia não importa em enriquecimento sem causa da parte autora, além de também não onerar desproporcionalmente a parte recorrente.
6.4. Igualmente, o dano material deve ser mantido, na medida em que corresponde às seguintes parcelas, documentalmente comprovadas: o desconto salarial (R$ 103,99), o custo para emissão de novo passaporte extraviado durante o caos operacional (R$ 514,50) e o valor do voucher de 600 euros (R$ 3.731,16) prometido e não pago, que configura descumprimento de oferta (art. 35, III, do CDC). Portanto, o ressarcimento integral é devido.
7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
8. Parte recorrente condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.
