TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 6029701-83.2025.8.09.0006

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental Comarca de Anápolis Gabinete virtual: (62) 3902-8811 Processo: 6029701-83.2025.8.09.0006 Requerente: Miracy Pires Da Silva Requerido (a): Municipio De Anapolis Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MIRACY PIRES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, partes devidamente qualificadas nos autos. A exequente ajuizou execução individual fundada em título executivo judicial coletivo oriundo da ação nº 0035628-31.2008.8.09.0006, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DO ESTADO DE GOIÁS (SINDSAÚDE), na qualidade de substituto processual, que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade no percentual de 20% aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Anápolis, no período compreendido entre novembro de 1997 e dezembro de 2013, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios. Regularmente intimado, o MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 12), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa da exequente, ao fundamento de que o título executivo judicial teria delimitado expressamente o rol de beneficiários, não constando o nome da exequente na lista indicada nos autos originários, razão pela qual requereu a extinção do feito. A exequente manifestou-se sobre a impugnação (ev. 17), sustentando que a ação originária possui natureza coletiva e que o sindicato atuou como substituto processual de toda a categoria, sendo o rol juntado aos autos meramente exemplificativo, defendendo, assim, a legitimidade ativa e o prosseguimento da execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em analisar se a exequente ostenta legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos nº 0035628-31.2008.8.09.0006, à luz dos limites subjetivos do título executivo judicial formado. Sustenta o Município de Anápolis, na impugnação de ev. 12, que a sentença coletiva contemplou especificamente o rol de servidores listados às fls. 221/226 dos autos originários, do qual a exequente não faz parte, razão pela qual não estaria abrangida pela coisa julgada, configurando ilegitimidade ativa para a execução individual. Por sua vez, a exequente, em manifestação, afirma que a ação originária foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás (SINDSAÚDE) como substituto processual de toda a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, defendendo que a listagem constante dos autos possui natureza meramente exemplificativa e que a eficácia da sentença coletiva alcança todos os integrantes da categoria, independentemente de nominação expressa. A questão, portanto, não se resolve apenas pela natureza sindical da ação coletiva, mas exige a análise concreta dos limites subjetivos do título executivo judicial. É certo que a Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso III, assegura ao sindicato a legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em juízo, configurando típica hipótese de substituição processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a eventual apresentação de lista de substituídos com a petição inicial não implica, por si só, limitação automática da eficácia subjetiva da sentença coletiva, sendo necessária restrição expressa no título executivo. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL . CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. SINDICATO. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA . DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE TODA A CATEGORIA REPRESENTADA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância à orientação do STF (Tema n. 823), à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada [...] (STJ - AgInt no REsp: 2030401 RJ 2022/0312221-2, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) (grifo nosso). Todavia, conforme entendimento exposto pelo STJ, a interpretação deve ser sistemática e vinculada ao conteúdo do título judicial efetivamente formado, analisandos e há no título executivo limitação ou não dos beneficiários. Nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material limita-se ao que foi decidido no dispositivo da sentença, nos exatos contornos em que ali estabelecido o comando condenatório. No caso concreto, da análise do dispositivo da sentença coletiva, verifica-se que o juízo de origem, ao julgar parcialmente procedente a ação, consignou expressamente os servidores beneficiários, nominando-os de forma individualizada, com a inclusão da lista nominal logo na sequência do comando condenatório. Trata-se, portanto, de delimitação subjetiva expressa no próprio dispositivo, e não mera referência incidental ou exemplificativa constante de documentos que instruíram a inicial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é clara ao afirmar que, embora a regra seja a extensão dos efeitos da sentença coletiva a toda a categoria, havendo limitação expressa no título, deve-se respeitar a delimitação fixada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS FISCAIS ESTADUAIS AGROPECUÁRIOS DE GOIÁS (SINFEAGO). PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO PARCELAMENTO E DIFERIMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO NÃO ASSOCIADO. SENTENÇA MANTIDA. I – Apesar de a regra ser a extensão dos benefícios reconhecidos em ação coletiva manejada por sindicato a todos que compõem a categoria representada, havendo nos pedidos da petição inicial da ação coletiva que originou o título judicial executado uma limitação quanto à sua eficácia subjetiva, o direito estará restrito àqueles abrangidos pela sentença. II – Estabelecido o alcance subjetivo da sentença proferida na ação coletiva, o integrante da categoria não relacionado expressamente pelo sindicato no rol de substituídos indicados expressamente, não ostenta legitimidade para executar individualmente o título judicial aperfeiçoado. (TJGO, Apelação Cível 5534585-82.2022.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024) (grifo nosso). Assim, embora a inicial coletiva tenha sido proposta em favor da categoria, o título judicial formado optou por individualizar os beneficiários, restringindo expressamente o alcance subjetivo da condenação. Nessa linha, uma vez arguida a ilegitimidade ativa com fundamento na ausência do nome da exequente no rol nominal constante do dispositivo, incumbia à própria exequente demonstrar que se encontrava abrangida pela coisa julgada, seja comprovando integrar a lista especificada no título, seja demonstrando eventual erro material. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No contexto do cumprimento individual de sentença coletiva com delimitação nominal de beneficiários, constitui fato constitutivo do direito de executar a demonstração de que o exequente integra o universo de substituídos expressamente contemplados no título. Entretanto, a exequente limitou-se a sustentar, de forma genérica, que a eficácia da sentença coletiva alcança toda a categoria, sem enfrentar o conteúdo específico do dispositivo e sem comprovar integrar o rol nominal ali indicado. Não trouxe aos autos qualquer elemento apto a demonstrar que seu nome consta na lista expressamente delimitada na sentença coletiva. A ampliação do alcance subjetivo do título executivo na fase de cumprimento configuraria violação direta aos limites da coisa julgada, não sendo possível, em sede executiva, alterar ou expandir o conteúdo do comando condenatório. Dessa forma, constatado que a sentença coletiva delimitou nominalmente os beneficiários e que a exequente não demonstrou integrar o rol especificado no dispositivo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa para a presente execução individual. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Município de Anápolis e reconheço a ilegitimidade ativa da exequente para promover o presente cumprimento individual de sentença, por não integrar o rol nominal de beneficiários expressamente delimitado no dispositivo do título executivo judicial, razão pela qual JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador do executado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil, observando-se, todavia, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, retornem os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Juiz de Direito