TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5100244-82.2026.8.09.0107

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental WhatsApp: (62) 3018-6000 (balcão virtual) - (64) 99643-6054 (gabinete virtual) E-mail: [email protected] Processo nº. 5100244-82.2026.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de execução proposta pelo ESPÓLIO DE EULICIO RODRIGUES MOREIRA em desfavor de LEOMAR JERONIMO VIEIRA, já qualificados. De início, a ação foi proposta em detrimento da parte executada e de GC DA SILVA TAVARES CASA DE CARNES -ME, tendo como objeto cheque no valor de R$ 4.386,00. Citado o executado Leomar (mov. 10, pág. 200). Deferidas pesquisas de bens passíveis de penhora e o bloqueio de cartões de crédito, foi determinada a suspensão da CNH do executado, pelo prazo de 60 dias (mov. 10, pág. 428). Deferida a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias (mov. 10, pág. 517). O executado requereu a extinção do feito, em razão do abandono da causa (mov. 10, pág. 525). Na sequência, apresentou exceção de pré-executividade. Alega ter havido nulidade na citação, bem como requereu o reconhecimento da prescrição (mov. 10, pág. 526). Determinada a suspensão do feito (mov. 109). Providos os embargos de declaração opostos pelo executado, foi determinada a intimação do exequente para manifestação acerca da exceção de pré-executividade (mov. 123). A parte exequente requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. Refutou a tese de prescrição intercorrente, argumentando não ter incorrido em inércia, bem como o fato das sucessivas suspensões paralisarem o curso do prazo prescricional. Destacou os prazos e a contagem do prazo prescricional do título executado. Defendeu a validade da citação, ao argumento de que o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou eventual irregularidade da citação formal. Por fim, requereu a ampliação do polo passivo, com a inclusão de Gleide Cilene da Silva Tavares e Paulo Tavares no polo passivo da ação (mov. 10, pág. 564). A parte executada requereu o desbloqueio de sua CNH, bem como o julgamento da exceção de pré-executividade. Determinada a digitalização organizada dos autos. No mov. 5, a parte executada requereu a expedição de ofício para o DETRAN, ao argumento de que foi determinada a suspensão de sua CNH pelo prazo de 60 dias, já transcorrido. Reiterou ainda não ter havido a citação válida do devedor principal (mov. 5). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um incidente processual para a defesa do executado nas questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, e quando desnecessária a dilação probatória. Da análise dos autos, tem-se que a tese apontada pelos excipientes se amolda à via utilizada, notadamente porque versa sobre a ausência de citação e prescrição intercorrente. Verificada a adequação da via eleita, passo a análise do mérito. A prescrição é instituto do direito material que tem como referência o decurso do tempo. Sua incidência pode se relacionar à aquisição de direito, como também à sua extinção. Na vertente da perda da pretensão, a prescrição intercorrente incide em razão do decurso do tempo durante a tramitação da ação. Na vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente incidia na hipótese de inércia da parte exequente. No mesmo sentido era o CPC de 2015. Por outro lado, inspirada na segurança jurídica, foi promulgada a Lei 14.195/2021, para a qual a prescrição intercorrente não mais se relaciona à conduta da parte exequente, mas à situação processual na qual não encontrado o executado ou não localizados os seus bens. Pautados em premissas distintas, a análise da prescrição intercorrente na vigência dos distintos regramentos possuem contornos diferentes, os quais devem ser apreciados, uma vez que o presente feito tramitou durante a vigência deles. No caso em tela, a prescrição da pretensão executiva ocorre em 6 meses, a teor do disposto no art. 59, Lei n. 7.357/85 c/c Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. A despeito do feito ter sido distribuído no dia 27/06/2012, não foi efetivada a citação da pessoa jurídica executada até seu comparecimento em juízo, que se deu no ano de 2025. No curso de mais de uma década, a parte exequente não requereu diligências em relação à pessoa jurídica, limitando-se à busca de patrimônio do executado Leomar, o que configura inércia. Assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente quanto à parte executada. Em relação ao executado Leomar, a despeito da validade da citação, a última constrição patrimonial se deu em 26/09/2019, quando efetivada penhora via Sisbajud. Após a vigência da Lei 14.195/2021 (26/08/2021), para a qual a suspensão decorre da automática inexistência de bens, tem-se que a pretensão da parte exequente foi alcançada pela prescrição no dia 26/02/2023 (art. 921, § 4º, do CPC). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo pela prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 924, V, e 925 c/c art. 921, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, §5°, do CPC. Prejudicado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Determino a imediata expedição de ofício ao DETRAN, comunicando-o que o prazo de suspensão de 60 dias, determinado pela decisão de mov. 10, pág. 428, já transcorreu, devendo proceder à imediata baixa da restrição. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Cumpridas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, visto que o juízo de admissibilidade do recurso é realizado na segunda instância (arts. 932 e 1.010, § 2º, do CPC). Em seguida, não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais e baixas de eventuais pendências e restrições. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito