Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. REVOGAÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança, para determinar o pagamento apenas de verbas relativas ao auxílio-transporte, afastando a pretensão de recebimento de adicionais e outras vantagens funcionais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se as verbas pleiteadas possuem natureza indenizatória e, por isso, não seriam absorvidas pelo regime de subsídio; (ii) saber se os adicionais de risco de vida e noturno exigem demonstração concreta de absorção pela nova estrutura remuneratória; e (iii) saber se a revogação do adicional de incentivo funcional produziu efeitos válidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo interno não apresentou fato novo ou demonstração de erro, omissão ou ilegalidade aptos a justificar a reforma da decisão monocrática, limitando-se à reiteração de teses já analisadas.
4. O regime de subsídio, previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, estabelece remuneração em parcela única, vedando o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios ou outras espécies remuneratórias.
5. Os adicionais de risco de vida e noturno possuem natureza remuneratória, por retribuírem condições inerentes ao exercício do cargo, já consideradas pelo legislador na fixação do subsídio.
6. O adicional de incentivo funcional foi expressamente revogado por legislação posterior, inexistindo direito adquirido a regime jurídico remuneratório.
7. O auxílio-alimentação não é devido, diante do não preenchimento dos requisitos legais estabelecidos pela legislação municipal.
8. A decisão monocrática observou a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, inexistindo fundamento apto a ensejar sua modificação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. O agravo interno não se presta à rediscussão de matéria já decidida sem demonstração de erro, omissão, ilegalidade ou fato novo apto a justificar a reforma da decisão agravada. 2. O regime de subsídio previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal é incompatível com o pagamento de parcelas remuneratórias inerentes ao exercício do cargo, absorvidas pela remuneração em parcela única. 3. Não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, sendo válida a revogação de vantagem funcional por legislação posterior, observados os limites legais.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 4º; CPC, art. 1.021; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5404.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA
e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5444725-84.2025.8.09.0174
COMARCA DE SENADOR CANEDO
5ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE: FABRÍCIO NEVES MOREIRA
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA